28ª Sessão Ordinária - 15/04/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, gostaria de dialogar com os deputados da base do governo a respeito desse veto ao próprio projeto do executivo estadual.
O art. 7º do projeto diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Art. 7º Todo o empreendimento de geração de energia elétrica, situado no território catarinense, pagará mensalmente royalty equivalente a 1% (um por cento) do seu faturamento líquido.
Parágrafo único. Os recursos oriundos desta cobrança deverão ser utilizados para a recuperação da mata ciliar, recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental, compensação aos pequenos agricultores situados na bacia hidrográfica onde estão situados os empreendimentos hidrelétricos."
Srs. deputados, a justificativa do veto é em função, em primeiro lugar, de se tratar de matéria da área energética. Mas acontece que não se trata da área energética, porque não se está discutindo a questão hídrica, de geração e de legislação hídrica, que é competência da União.
O segundo argumento do veto é o fato de que, cobrar royalty de 1% sobre o empreendimento, seria cobrar sobre uma atividade econômica para construir uma política pública em Santa Catarina nessa área.
Em terceiro lugar, justamente o projeto do governo do estado trata de PCHs, trata de energia, e nós propomos que, dentro da questão das PCHs, o governo cobre 1% de royalty, como o governo federal faz para as hidrelétricas. Então, que seja cobrado dos mais de 200 projetos em andamento no estado - e há 206 projetos em andamento, em execução ou em análise - uma contrapartida de 1% de royalty.
Portanto, esse argumento de inconstitucionalidade não existe, porque trata de compensação econômica por uso econômico da água. E não estamos discutindo PCHs, hidroeletricidade, potencial etc., se pode ou não, porque para isso existe legislação específica.
Outra questão é que essa emenda dá densidade ao princípio do usuário pagador. E quero falar com os deputados da base do governo, porque derrubar o veto é contribuir para o desenvolvimento sustentável do estado; é contribuir para o fundo do qual o setor privado obtém recursos para explorar a água, que é um bem público, de graça, por 30 anos. E a média para amortizar uma PCH, financiada pelo próprio governo federal em 80% - 80% de uma PCH é dinheiro público, do governo federal -, com juros subsidiados, com garantia de compra dessa energia, é de cinco ou seis anos.
Então, quero dizer aos deputados que derrubar esse veto é garantir que o estado de Santa Catarina tenha um recurso advindo da exploração econômica para dar respostas às políticas públicas de bacias hidrográficas, às políticas públicas de sustentabilidade, às políticas públicas de educação ambiental.
Até quero dizer aqui, com propriedade, que poderia defender outro interesse, pois a família da minha companheira, da minha esposa, tem projeto de geração de energia em PCH que vai gerar 3,6 mega.
Então, o que quero dizer de forma honesta é que, de acordo com o cálculo que eles estão fazendo, em cinco ou seis anos será amortizado o investimento. E esse empreendimento de que a minha companheira participa porque a sua família tem envolvimento, devolverá 1% em royalties, porque a água é pública e durante 25 anos ela vai ser de graça. Estou falando em lucro porque a água é pública e em cinco anos o financiamento será amortizado.
Como é que nós, que somos agentes públicos, não queremos 1% do uso da água, que é pública, que é de graça, que é matéria-prima? Qualquer empresário que queira transformar e industrializar suínos tem que comprar do agricultor; o que queira industrializar aves tem que comprar do agricultor; o que queira fazer uma metalúrgica tem que comprar o aço. Mas a água é de graça. É uma matéria-prima que durante 30 ou 50 anos vai gerar energia. Então, como não conseguirmos 1% em royalties para o governo do estado, a fim de que ele faça política de sustentabilidade?
Estou há 20 anos discutindo hidroeletricidade, meu mestrado, minha pesquisa, meu doutorado foi sobre hidroeletricidade. Estou convencido disso. Então, que o estado faça a água de graça e não tenha mais nenhum retorno, mais nenhum ressarcimento e a sociedade toda não terá nem a bacia para uso dos agricultores da região.
Eu estou dizendo isso porque o empresário que está produzindo PCH disse-me: "Pedro, não é apenas 1%; vocês devem cobrar 3%!" O empresário disse que se deve cobrar 3%; disse que a minha posição é tímida, porque 3% é que darão para preservar a bacia hidrográfica. E preservando a bacia hidrográfica, vai-se ter água e energia durante 15 anos ou 20 anos; senão, não vai haver água. Ele disse, repito, que temos que cobrar 3% porque o poder público tem que preservar a sustentabilidade da região.
O rio Pelotas e o rio Canoas dão origem ao rio Uruguai. Mas destroem-se essas nascentes. E vai-se fazer lá embaixo o quê? Estou falando dos grandes rios. Mas as PCHs ficam nos pequenos rios, que em período de instabilidade e irregularidade produzem problemas de energia.
Os próprios empresários - até escutei um empresário de Xanxerê, lá da terra do deputado Gelson Merísio - dizem que precisaríamos cobrar 3% para que o poder público pudesse fazer, além da barragem, sustentabilidade ambiental e social da bacia hidrográfica e compensação ambiental para os agricultores manterem os rios.
Por que o governo do estado não quer cobrar 1% de royalty? Poderia argumentar que não vai dar lucro para a empresa. Mas isso é mentira. Eu provo e comprovo que o máximo são sete anos ou oito anos de amortização. Então, é mentira que vai dar prejuízo para a empresa. É mentira!
Outro argumento é de que é inconstitucional. Mas não é inconstitucional porque estamos discutindo compensação econômica de utilização e de geração de energia. Não estamos regulando sobre produção de energia, estamos discutindo o uso econômico da água. E para usar a água, pagam 1% de royalty, como existe em nível nacional. Então, não há argumento jurídico constitucional, não há argumento político e não há argumento financeiro.
Nobres deputados, somos parlamentares que legislamos de forma pública para que possamos manter políticas públicas no estado de Santa Catarina. E é nessa direção que acredito que a nossa bancada trabalhou, investiu muito em debate e discussão. Inclusive, sobre o Código Ambiental, abstivemo-nos de votar porque gostaríamos de ver vários artigos modificados. Mas todos os deputados sabem do esforço que fizemos nessa direção, a fim de que tenhamos sustentabilidade no estado de Santa Catarina.
Por isso, o encaminhamento, o pedido aos nobres pares é para que se mantenha essa posição e o art. 7, derrubando o veto. Solicitamos que os deputados votem "não", porque só vamos ganhar e a sociedade catarinense vai agradecer a todos, porque são duzentas e poucas PCHs. Bem-vindas, PCHs! Bem-vindas, centrais elétricas! Bem-vindas para gerar energia limpa!
Temos ao redor da energia limpa sustentabilidade social e ambiental no conjunto das bacias hidrográficas de Santa Catarina. É a melhor perspectiva para nós: pensarmos no futuro do povo de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)