28ª Sessão Ordinária - 15/04/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente, vou dividir o restante do tempo com o deputado Adherbal Deba Cabral.
Queria cumprimentar v.exa., bem como os deputados e as deputadas e os nossos visitantes já citados pelos deputados.
Sr. presidente e srs. deputados, acho que esta Casa tem que se manifestar, não só o governo do estado, com respeito à declaração do ministro do Meio Ambiente, no diz respeito ao Código Ambiental.
Eu falei recentemente, desta tribuna, que precisamos admitir que vivemos num sistema democrático, no qual as pessoas podem discordar daquilo que aprovamos, daquilo que está no corpo da legislação ambiental de Santa Catarina. Eu, particularmente, também tenho discordância a respeito de alguns artigos e tive oportunidade, desta tribuna, durante a discussão do Código Ambiental, de fazer referência a alguns dispositivos com os quais não concordava. Inclusive, apresentei algumas emendas que não foram aceitas, principalmente a emenda que previa o tempo mínimo de seis meses para o código entrar em vigor.
Agora, eu não posso concordar, não posso aceitar e não posso ficar quieto, deputado Antônio Aguiar, ao ver o ministro do Meio Ambiente, que não leu o Código Florestal, fazer referência a artigos que não fazem parte do corpo da legislação que nós aprovamos nesta Casa.
Lembro-me bem do esforço do deputado Romildo Titon em aceitar algumas emendas. E entre elas estava uma que falava das áreas consolidadas. Já nas não consolidadas não eram permitidos desmatamentos porque estavam sob a legislação federal.
Então, não aprovamos um código leviano nesta Casa, porque não somos irresponsáveis para permitir que as matas virgens, à beira dos rios, de área de preservação permanente, fossem devastadas. E o ministro disse claramente que nós aprovamos um código que autoriza desmatamento nas margens dos rios. Isso é mentira!
O ministro precisa ler o código, assim como alguns procuradores, os quais ouvi falar na televisão, que disseram uma porção de besteiras. Por exemplo: que quando for feita uma consulta à instituição ambiental do estado de Santa Catarina, que é a nossa Fatma, a respeito de um empreendimento em Santa Catarina, se a Fatma não liberar a licença em 60 dias, estará automaticamente aprovado o empreendimento. Isso é outra inverdade!
Eu vi um procurador do estado falar isso na televisão, no Bom Dia Brasil, no Bom Dia Santa Catarina. Então, vamos discutir, concordar ou discordar daquilo que faz parte do corpo da legislação que nós aprovamos. Eu acho que essa discussão é necessária e todos nós sabíamos que iria chegar aonde chegou. Agora, eu sugiro, e vou insistir, que o governo do estado e a Assembléia Legislativa comecem a desmentir as inverdades faladas, publicadas - e vão ser publicadas, provavelmente no fim de semana, nas revistas de circulação nacional -, sob pena de a repetição tornar as mentiras verdades aos ouvidos da população de Santa Catarina, da população brasileira e até da comunidade internacional.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Edison Andrino, cumprimento v.exa. pela lucidez, pela clareza, pela necessidade desse debate.
Primeiramente foi a dona Analúcia Hartmann, que nos tentou intimidar, e parece-me que estava acompanhando a sessão, infiltrada por aqui no dia da votação. A ela sugeri, inclusive, que, se quisesse ocupar cadeira neste Parlamento, teria que buscar um partido político, candidatar-se, conquistar um mandato para depois se colocar como um dos 40 representantes do povo catarinense; depois foi a dona Marina Silva nos agredindo pela mídia nacional; e agora é este desinformado ministro Carlos Minc.
Deputado Edison Andrino, nós temos que fazer inicialmente uma moção de repúdio à falta de respeito que esse ministro está tendo com esta Casa Legislativa, intimidando, incitando ao descumprimento de uma lei.
Desde a sanção, na segunda-feira, o Código Ambiental é lei vigente e tem que ser cumprido por todos. Ele está incitando a desordem, dizendo que não vai cumprir, que o que vale é a lei federal, que manda prender. Mas quem é ele? Nós vamos ter que nos curvar para quantos mais que não têm autoridade política nenhuma para se sobrepor a esta Casa, que é um poder autônomo e independente, que discutiu um projeto como nunca se discutiu neste estado e que aperfeiçoou a matéria que veio do Executivo? E olhem que sou deputado da Oposição, quem não sabe? Aperfeiçoamos a matéria que veio do Executivo! Foram feitos dez debates amplamente democráticos!
Como v.exa. lembrou no dia da votação, de novo Santa Catarina é vanguardeira, dando exemplo para o Brasil. Oxalá todos os estados pudessem fazer isso! Nós somos um país de diferentes, nós somos um país continental, cada estado tem que ter autonomia para discutir as suas questões ambientais, onde investir, o que preservar.
Por isso, deputado Edison Andrino, quero associar-me à manifestação de v.exa. e dizer, sr. presidente, que esta Casa, a exemplo do que fez com aquela senhora, procuradora federal, precisa também se manifestar sobre as inverdades que s.exa., o ministro Carlos Minc, anda contando por este Brasil afora.
Quero desde já antecipar a minha assinatura em manifestações de repúdio, como tenho feito em toda a imprensa catarinense.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço o aparte de v.exa. e incorporo-o ao meu pronunciamento.
Penso que esta Casa, quando acatar essa proposta do deputado Joares Ponticelli, com a qual concordo, tem que pedir que o ministro leia o código, pedir aos seus assessores que lhe digam o que foi aprovado nesta Casa, porque não foi aquilo que ele falou na televisão.
Por incrível que pareça, deputado Moacir Sopelsa, quando voltava para a Assembléia Legislativa, um amigo perguntou-me: "Andrino, o que vocês aprovaram é esse absurdo que está desmatando todas as margens dos rios?" Eu não aprovei nada para desmatar margem de rio! Mas essa é a versão que está nas ruas.
Esta Casa, que tem um meio de comunicação a sua disposição, que tem facilidade de relacionamento com a imprensa, tem que dizer claramente o que realmente aprovamos. E não é muito difícil porque são poucos os pontos polêmicos. Pode até haver discordância, como vai acontecer, mas em cima daquilo que faz parte do código. Agora não podem dizer que se a Fatma não analisar o empreendimento em 60 dias, esse estará aprovado automaticamente! Pelo contrário, no item da APP há um dispositivo dizendo que onde não foi desmatado está proibido desmatar e fica subordinado à legislação federal, que é o Código Florestal brasileiro.
Então, vamos acabar com essa versão errada e o ministro lembrou-me a época da ditadura, porque não é ele quem manda prender. Pára! Ele não tem competência para mandar prender! Mas é isso que eles fazem com o agricultor! É um cacoete permanente. O agricultor, coitado, sai um pouquinho do sério e eles mandam prender. Pára, ministro! A época da ditadura já faz 40 anos que acabou.
Então, esta Casa tem também que se manifestar porque esse é um código de Santa Catarina, e a manifestação do deputado Joares Ponticelli é quase unanimidade nesta Casa. Até o próprio PT, que tinha os seus motivos, não votou contra, absteve-se porque sabe que o código também tem muitas coisas importantes para Santa Catarina e para a questão ambiental.
E nós, deputado Moacir Sopelsa, precisamos descentralizar este país, não só na questão da legislação ambiental, não! Nós, que estamos agora na comissão de Pesca e Aqüicultura, precisamos fazer o código da pesca em
Santa Catarina, um que seja nosso, específico, para que tenhamos o nosso desejo aceito, desejo que é diferente do desejo dos burocratas do Ibama, em Brasília, que baixaram uma portaria em defesa do camarão branco do Brasil inteiro, como se o camarão branco de Laguna, de Ibiraquera ou de Florianópolis fosse igual ao do Pará, do Maranhão ou da Bahia. Não! Nós temos as nossas diferenças e precisamos ter a nossa legislação.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Quero cumprimentar v.exa. pelo esclarecimento que está trazendo à tribuna desta Casa. Nós já fizemos isso ontem.
Preocupa-me, deputado Edison Andrino, aquelas pessoas que querem distorcer aquilo que nós aprovamos aqui. E existe um ditado que diz que uma mentira dita muitas vezes passa a ser olhada como verdade. Então, esta Casa precisa divulgar o que aprovamos. E quem sabe exista a possibilidade de estudarmos como fazer uma cartilha que mostre os pontos principais do código.
V.Exa. disse que as informações vêm de Brasília e vão daqui para lá também. Os nossos procuradores, inclusive, estão dando informações que não são verdadeiras. Eu ouvi um procurador colocar num debate que a partir de agora não haverá mais ninguém para fiscalizar as margens dos rios das áreas de APP. Mas quem fiscalizava antes? Nós apenas consolidamos aquilo que estava feito. Então, não podem dizer que as nossas terras estão abertas à caça e ao desmatamento.
Então, isso me preocupa, porque se não esclarecermos a matéria, a opinião pública começará a pensar que de fato esta Casa foi irresponsável. Precisamos fazer alguma coisa para que todos possam ter conhecimento daquilo que foi votado aqui.
Eu recebi, hoje, dezenas de telefonemas, perguntando o que nós aprovamos, quando a lei passará a vigorar e se ela vale. É claro que essa lei vale!
Quero finalizar, cumprimentando o secretário Antônio Ceron, a quem ouvi ontem, através de uma emissora de televisão, dizendo que não aprovamos uma brincadeira. Nós aprovamos um projeto sério, uma lei séria que será respeitada em Santa Catarina. E tenho certeza de que quem manda cumprir a lei vai entender que nós fizemos um Código Ambiental que é para atender as necessidades do nosso estado.
Muito obrigado pelo aparte.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Peço que v.exa. seja breve, porque estou usando o tempo do deputado Adherbal Deba Cabral. Mas ouço v.exa.
O Sr. Deputado Antônio Aguiar - Gostaria que os srs. deputados aprovassem uma moção que estou enviando ao presidente da República, em repúdio às declarações proferidas pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que desrespeitou a sociedade catarinense ao tecer severas críticas ao Código Estadual do Meio Ambiente.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço o aparte de v.exa., só que o presidente Lula, que é um homem democrático, não vai deixar o ministro Carlos Minc prender ninguém, disso nós temos certeza.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)