55ª Sessão Ordinária - 01/08/2007
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente e srs. deputados, telespectadores da TVAL, fiz uma avaliação hoje, quando cheguei aqui, sobre essa medida provisória, sobre o que ela significa para o povo catarinense, para todos nós, parlamentares. E acho que a população catarinense não tem dimensão do que de fato este Parlamento está votando hoje. Entendo que os incentivos fiscais ajudam as empresas. É importante para o estado ou para a federação. Agora, o que nos preocupa muito é que o estado e este Parlamento também, de certa forma, fiquem reféns dos grandes empresários e percam a condição de fato de contribuir na distribuição de renda.
Este é o papel, na minha avaliação, do estado: buscar dinheiro e reaplicá-lo para a população em benefícios e principalmente em políticas públicas. Mas assusta-me um projeto (e quero cumprimentar o deputado Sargento Soares) que amplia mais os direitos, os favores para os grandes grupos econômicos, sem olhar se são catarinenses, brasileiros ou se são multinacionais.
Cada dia mais eu tenho recebido denúncias de trabalhadores da alimentação e de outras categorias, no sentido de que as empresas que estão recebendo incentivos fiscais estão pegando dinheiro público desse nosso estado e não estão respeitando o direito dos trabalhadores, de que estão usando o dinheiro público para demitir trabalhadores, comprar grandes máquinas - demitem os nossos trabalhadores dentro das fábricas, com a justificativa que vão gerar emprego e vão gerar renda. E com esse discurso vem uma pressão para este Parlamento, uma grande pressão para cima do governo do estado, objetivando isenção cada vez maior dos impostos que seriam cobrados para o estado.
E aí acontece o seguinte, deputado Joares Ponticelli: quando, na condição de parlamentares, apresentamos uma lei nesta Casa ou acompanhamos os trabalhadores, como foi o caso da luta dos policiais militares deste estado - que têm um compromisso de aumento de salário desde a campanha eleitoral deste governo -, dos agricultores familiares, que acompanhei há poucos dias nas suas reivindicações de crédito, de políticas públicas, de assistência técnica, de pesquisa - inclusive estamos discutindo o Suasa -, o estado diz que não tem dinheiro nem para contratar novos veterinários para ampliar as nossas agroindústrias familiares. Mas continuamos isentando empresas. E segundo consta aqui nós aprovamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quanto a essa medida provisória, vamos ter uma isenção no ano que vem, uma renúncia de receita, de 215,8 milhões. Neste ano são 150 milhões. É uma questão que não podemos admitir e que na minha avaliação entra profundamente num questionamento jurídico e constitucional, que é o poder de o estado, de o governador resolver aqui a concessão de compensação e de benefícios dados por outras unidades da nossa federação. Portanto, se um outro estado ampliar os investimentos, os incentivos, o nosso estado vai atrás, e o próprio governador teria essa autonomia. Este Parlamento está dando esta autonomia para o governador. Isso precisa de lei e existe uma Constituição para isso.
Então, o estado de Santa Catarina entra numa guerra fiscal, na contramão do debate que está acontecendo em nível nacional, que é reduzir a guerra fiscal entre os estados. O grande problema é que nós precisamos de uma reforma tributária em nosso país.
Outro questionamento fundamental é a revogação do art. 6º da lei que obriga as empresas a investirem em políticas sociais. Já que a empresa tem o perdão de dívidas e de impostos que ela iria passar para o estado, ela necessariamente teria que ajudar o estado a cumprir uma demanda que o estado não vai mais poder cumprir, porque ele não vai mais receber esse dinheiro, em creches, em assistência social e em tantas outras políticas que teria necessidade de investir. Essa é uma questão profunda que eu entendo que não pode ser revogada.
Por último, eu gostaria de saber sobre a posição da Fecam, dos próprios municípios, porque existe nesse projeto uma grande discriminação aos pequenos municípios que não têm indústria e que não serão beneficiados por isso. Como fica o município de Águas Frias, como fica o município de Jardinópolis, de Barra Bonita, de Coronel Martins, que são municípios que não têm indústria? Eles acabam ajudando a pagar a conta do estado e dos municípios com essa renúncia fiscal, porque o dinheiro não vem para o estado e não vai ser redistribuído o ICMS para esses municípios. Portanto, diminui também a política pública nos municípios pequenos, principalmente nos menores, que são mais de 50% dos municípios do nosso estado.
Então, por isso tudo, por uma questão, deputado Sargento Amauri Soares, de luta de classe dos trabalhadores, do funcionalismo público deste estado, dos professores, enfim, por várias categorias terem a resposta que o estado não tem dinheiro para construir uma política mais justa para o atendimento da população, na área da saúde, na área da educação, nas mais diversas áreas, por isso tudo e não por construir política de incentivo - porque eu entendo que o estado precisa construir política de incentivo -, pelo excesso que está colocado, eu voto contrário a essa medida provisória.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)