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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

55ª Sessão Ordinária - 01/08/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente e srs. deputados, telespectadores da TVAL, da Rádio Alesc Digital, público que visita as dependências da Assembléia Legislativa, nós estamos nesse processo de discussão do Prodec que pretende ampliar esse projeto que concede incentivos à atividade econômica que se instalar ou ampliar em Santa Catarina.

Todos nós consideramos importante que haja um esforço coletivo para reduzir a carga tributária; que haja incentivo para todos os setores, no sentido de desenvolver principalmente a economia do nosso estado, objetivando a geração de emprego e renda; que esse crescimento seja sustentável e que mantenhamos este estado bonito, maravilhoso, com qualidade de vida, como todos nós queremos.

Mas esse projeto que ora estamos debatendo chegou de afogadilho a esta Casa e nem foi usado o preceito regimental que permite ao governo do estado convocar os srs. deputados para que no recesso eles possam discutir matérias que o estado considere relevantes. E se o sr. governador fizesse isso nós estaríamos aqui postos e apostos para cumprir a nossa tarefa e tentarmos debater com profundidade este projeto para buscar melhorá-lo, pois ele é importante para a sociedade catarinense.

Mas é preciso pontuar que esse projeto vai contra o discurso que o governador tem feito, porque ele diz que quer a reforma tributária ou o novo pacto federativo e a gente vê que esse discurso é só na prática. Na verdade, estamos ajudando a guerra fiscal neste estado, neste país, fazendo com que o estado de Santa Catarina seja mais vantajoso para atrair os investimentos em detrimento de outros estados, o que não seria o espírito de um estado federativo.

Nós estamos votando essa lei sem a avaliação dos resultados do programa nesses seus 20 anos, sem saber quais os seus reais efeitos e o que produziu para Santa Catarina na melhoria da economia catarinense. E nós não conseguimos emendar o projeto porque não houve oportunidade para se fazer o debate. Por exemplo, só empresas comprovadamente geradoras de postos de trabalho é que poderiam ter o benefício, para que não forcemos a modernização tecnológica com dinheiro público, desempregando o trabalhador catarinense.

Então, são muitos fatos e se quiséssemos discutir aqui, se tivéssemos a oportunidade de colaborar e ampliar, se o governo, que não permite esse debate, não tivesse a sua maioria segura, nós teríamos muitas contribuições a fazer no sentido de melhorar esse projeto. Inclusive, temos conversado com setores empresariais e temos percebido dois sentimentos: um de manter um programa de incentivo e outro de incluir o setor comercial que está fora da lei. Mas vários outros incentivos que estão sendo propostos aqui seriam desnecessários.

Estamos, aparentemente, conseguindo um pequeno avanço, que é manter o art. 6º, conforme a proposta da deputada Odete de Jesus. E eu me ressalvo aqui de incentivar os partidos, o Partido dos Trabalhadores, enfim, os deputados que queiram, a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra os artigos inconstitucionais desta lei. Cito como exemplo o art. 27, que é escrachadamente inconstitucional; ele pede para esta Casa Legislativa ver se temos poder para isso, desrespeitando a Constituição Federal, como se pudéssemos ter esse poder e como se fosse correto fazer isso. Mas no artigo está o seguinte: "Fica o chefe do Poder autorizado a conceder outros benefícios relacionados ao ICMS como forma de compensar a concessão ou o compromisso de concessão por outras unidades da Federação de benefícios fiscais ou financeiros, em desacordo com a Lei Complementar que trata o art. 155, § 2º, da Constituição Federal."

Isso é um absurdo e vai nos obrigar a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, nós entendemos que a manutenção de um programa de incentivo é importante neste estado, mas entendemos também que não deva conter os abusos da lei que vai, por isso, nos forçar a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, embora entendamos que podemos votar a favor no sentido de que os avanços sejam garantidos, tentando depois barrar na Justiça os retrocessos que estão sendo feitos com essa lei.

Lamentavelmente, o governo do estado cria subterfúgios para incentivar a economia catarinense no lugar de criar um estado realmente transparente, democrático, que tenha leis com marcos regulatórios firmes, concretos, definidos para que o empresário se sinta seguro para investir em Santa Catarina; não como essa situação da região costeira do nosso estado, onde não temos um plano de gerenciamento costeiro. E isso impede que aquelas promessas que o governador vai lá fora fazer sejam realmente efetivadas, porque não temos um plano de gerenciamento costeiro, uma lei firme, um marco regulatório.

E é disso que o setor empresarial precisa, ou seja, de leis firmes, concretas para poder investir com segurança em Santa Catarina. E é para isso que estamos aqui neste Parlamento lutando para que haja leis definidas, firmes que dêem segurança aos investimentos feitos em Santa Catarina.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)