49ª Sessão Ordinária - 27/06/2007
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, hoje, às 18hs, acontece aqui na Assembléia Legislativa uma audiência pública sobre ciclismo, ou seja, as bicicletas como instrumento de transporte, já que elas são uma resposta econômica e saudável para o ser humano.
Então, todos estão convidados, principalmente o deputado Marcos Vieira, que tem discutido a situação da capital e nós temos travado bons diálogos. Por isso eu quero pessoalmente convidá-lo para participar desse bom debate para pensar no futuro da capital com qualidade de vida.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - Tem a palavra o deputado Silvio Dreveck, por até dez minutos.
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Obrigado, sr. presidente e cumprimentando v.exa., as sras. deputadas e os srs. deputados, quero dizer que ouvimos vários pronunciamentos com relação ao Orçamento Regionalizado nas audiências públicas realizadas em Santa Catarina, nas várias regiões. E acredito que essas audiências públicas vão permitir que nós possamos aperfeiçoar o Orçamento Regionalizado, caso contrário no próximo ano não teremos credibilidade junto aos nossos municípios, às nossas lideranças, às nossas comunidades. Então, acredito que foi útil, principalmente para aperfeiçoarmos o Orçamento Regionalizado, através das idéias, das inovações sugeridas.
Mas o que me traz com mais preocupação a esta tribuna, sr. presidente e srs. deputados, são as audiências públicas que nós realizamos através da comissão de Economia, especificamente através da subcomissão do nosso deputado Dirceu Dresch, que tratou da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
A Lei Geral, aprovada pelo Congresso Nacional com a participação do Sebrae e promulgada pelo nosso presidente da República, entra em vigor no dia 1º de julho de 2007. E isso é muito preocupante porque há aspectos positivos e aspectos negativos.
No que diz respeito a essas audiências públicas, elas tiveram a participação de 300 pessoas em média, entre lideranças comunitárias, empresários, microempresários, entidades de classe, enfim, as pessoas que estão convivendo com a realidade do micro e do pequeno empresário, realidade essa que estará sendo regida por uma lei nacional, que aglutinou as demais leis.
Quanto à preocupação maior da lei nacional é que Santa Catarina tinha um diferencial, deputado Moacir Sopelsa, pois tinha dado um incentivo fiscal para o micro e pequeno empresário, que era a transferência de crédito do ICMS. E a Lei Geral, nos arts. 23 e 24, diz o seguinte:
(Passa a ler.)
Art. 23. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal."[sic]
Muito bem, a lei nacional proíbe. Como Santa Catarina é o único estado que tem esse incentivo, nossos pequenos e microempresários vão perder negócios, porque as empresas que estão no lucro real não vão comprar do pequeno e do microempresário porque eles não poderão creditar-se do ICMS. Então, isso inviabilizará muitos negócios e várias empresas poderão tornar-se inviáveis do ponto de vista econômico.
Sendo assim, acredito ser missão de todos nós, apesar de não sermos os autores da Lei Geral, líderes do governo, partidos de Oposição - e acredito que aqui não entre em questão a ideologia ou o partido, mas a defesa do nosso pequeno e do microempresário catarinense -, temos que fazer um apelo ao governo, porque quando enviar a esta Casa o projeto de lei não pode esquecer os arts. 23 e 24, para que esse problema seja sanado. Há sugestões e idéias e certamente estaremos levando-as, daqui a alguns instantes, através da nossa comissão, que está reunida.
Srs. deputados, além deste aspecto no estado, há também o problema referente ao setor de transporte, deputado Reno Caramori. A microempresa
fatura de zero a R$ 240 mil; a pequena empresa fatura até R$ 2,4 milhões. O setor de transportes, o setor gráfico, o setor de cristais e outros têm, pela nova lei, uma elevação de carga tributária, isto é, um aumento de imposto de aproximadamente 20%! E isso vai depender de uma ação do Congresso Nacional, do Comitê Gestor - no âmbito federal já se criou o Comitê Gestor - para buscar uma solução para os problemas existentes. Então, neste aspecto o governo do estado não tem o que fazer, mas o governo federal tem!
E devemos ressaltar que nessas audiências, tivemos a participação da Fampesc, Federação da Micro e Pequena Empresa, através do presidente Cloir Dassoler, que acompanhou, fez explanações técnicas e assumiu o compromisso, junto com o Sebrae, de levar essas reivindicações do pequeno e do microempresário ao governo federal e trazer à Assembléia Legislativa e ao governo do estado para podermos amenizar e solucionar os problemas. Caso contrário, a partir do mês que vem, o pequeno e o microempresário catarinense estarão numa situação delicada.
Por último, quero dizer que esta lei não trouxe só problemas, trouxe também benefícios. A lei, por exemplo, unificou impostos estaduais, federais e municipais em data única, em dia único, desburocratizou; está incentivando, facilitando créditos, através de financiamentos, de incentivo à exportação.
E um outro detalhe importante: as empresas de pequeno porte terão um tratamento diferenciado para comercializar ou participar de licitações em órgãos públicos, no valor de até R$ 80 mil; terão um tratamento diferenciado, conforme os art. 42 a art.49 da Lei Geral da Micro e Pequena empresa.
Então, temos que reconhecer que houve avanços e o que há de negativo nós estamos aí para colaborar e melhorar.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Deputado, vou ser breve.
V.exa. traz um assunto importantíssimo à tribuna desta Casa, hoje. Nós já tivemos solicitações de muitos pequenos e microempresários.
Nós já levamos essa preocupação ao governo, e v.exa. tem razão, quando diz que temos que construir uma proposta, independentemente de partido político. Já manifestei ao governo a preocupação quanto à evasão fiscal que poderá ocorrer, pois muitas empresas vão deixar de existir. Eu não tenho nenhuma alguma de que se nada for feito, a lei aplicada como está, nós, em Santa Catarina, que somos um estado de pequenas indústrias, de pequenas empresas, vamos ter muitas empresas que vão deixar de existir e vamos ter uma receita menor ainda de impostos para o governo estadual.
Por isso, quero dizer que me proponho a estar junto para defender essa sua proposta a fim de defender os pequenos e microempresários catarinenses.
Muito obrigado, deputado!
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Agradeço a v.exa., incorporo a sua manifestação à nossa preocupação e fico grato por haver essa disposição de levar ao governo essa preocupação. E eu acredito que posso contar com o compromisso de todos os deputados desta Casa na solução dessa questão.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Deputado Elizeu Mattos, concedo um aparte a v.exa., que participa da comissão.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Deputado Silvio Dreveck, desde o primeiro momento em que se discutiu e veio para esta Casa o Super Simples, a Lei Complementar n. 123, nós vimos que não se conhecia, antes da discussão, a realidade de cada estado na questão tributária.
Nós, que andamos pelo estado, que estivemos em audiências públicas, sabemos que o Super Simples não é tão simples assim, pois tira a autonomia tributária dos estados e dos municípios. Além disso, para a pequena e para a microempresa do estado de Santa Catarina, o Super Simples é prejudicial, não é benéfico!
O SR. DEPUTADO SILVIO DREVECK - Agradeço a v.exa., mas acredito, deputado Elizeu Mattos, que toda inovação tem uma reação, mas nós haveremos de beneficiar tanto os empresários catarinenses quanto os brasileiros se aperfeiçoarmos a lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)