11ª Sessão Extraordinária - 21/05/2008
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, em primeiro lugar quero deixar registrado aqui que fico contente pelo anúncio que os deputados da base do governo estão fazendo nesta tarde, sobre a possibilidade concreta de o governo do estado encaminhar a esta Casa um projeto de lei que inclui os servidores aposentados de Santa Catarina - e eu estou fazendo questão de dizer servidores aposentados de Santa Catarina - na mesma condição do Prêmio Educar, concedido aos professores da ativa, por duas razões: a primeira é que o projeto original não propunha prêmio educar, mas o nosso substitutivo propunha aumento salarial para a carreira do magistério, que colocaram e transformaram em salário. Mas quando o governo cria a possibilidade de incorporar ao vencimento dos aposentados os R$ 200,00, de certa forma também irá legitimar aos inativos - politicamente, não necessariamente legalmente - a possibilidade de incorporar ao vencimento da aposentadoria os R$ 200,00 concedidos no Prêmio Educar.
Por isso, quero fazer esse registro e dizer que nós da Oposição podemos fazer críticas sob perspectiva de deslegitimar o governo. Pode haver, mas quando criticamos, a perspectiva não é essa. Inclusive, todos os deputados perceberam nos meus pronunciamentos, e em várias oportunidades, que eu defendo que a Educação terá futuro se valorizarmos os educadores, que haverá futuro para a educação, se valorizarmos planos de cargos, salários e carreira; senão, não haverá futuro.
É o ideal o Prêmio Jubilar? O Prêmio Educar? Não, não é. Tem que ser carreira. Isso não é ideal, mas resolve uma injustiça, uma discriminação a duas categorias que teorizei aqui.
Fico feliz, porque os deputados da base do governo sabem o desgaste que sofreram, sabem que era discriminação e reconhecem hoje, aqui no anúncio, que houve discriminação, que houve injustiça com os aposentados da educação.
Portanto, estávamos corretos no pronunciamento, estávamos corretos na crítica, estávamos corretos quando dizíamos que a educação tem que ser coisa séria. Por isso, o governo atende não a um pedido da Oposição, porque ele tem maioria aqui, mas a um pedido da própria base, que sentiu a crítica dos educadores, e também dos educadores que estão na ativa e que fizeram crítica ao governo, porque lá na frente, ao se aposentar, não teriam o direito garantido.
Por isso, vamos fazer esse debate ao projeto de lei, que permite a discussão democrática, e ver se podemos aperfeiçoá-lo, porque essa é a tarefa da Casa Legislativa, esse é o papel da Oposição, é o papel para o qual o povo nos confiou.
Como Oposição fizemos um indicativo nesta Casa, e já tive duas oportunidades de vir a esta tribuna dizer da importância de o governo reconhecer a discriminação produzida, que de certa forma foi uma injustiça com os aposentados e que está aqui sendo reconhecida a partir do momento em que se anuncia que eles irão receber também um prêmio, que está sendo chamado de Prêmio Jubilar. Não é o ideal, mas corrige uma injustiça e uma discriminação que aqui denunciamos.
Em segundo lugar, vou continuar o debate da educação em relação ao art. 170. E já fizemos isso na comissão de Constituição e Justiça. O deputado Gelson Merísio não estava presente e gostaria de relatar, porque três deputados propuseram alteração no projeto do art. 170. Inclusive, também propus uma alteração, porque hoje os alunos só podem receber a bolsa de estudo do art. 170 em 50%.
Eu não concordo com essa mudança que foi produzida na legislatura anterior, porque muitos alunos foram excluídos do acesso à bolsa de estudo de 25%, 30% e 40%. Quando regulamentamos o art. 170, do qual fui autor, colocamos bolsa parcial ou bolsa integral. Agora, a partir de 2008, alunos só podem receber bolsa a partir de 50%, e há muitos alunos, deputada Ada De Luca, que com bolsa de 30%, 40 ou 25% se manteriam na universidade!
O próprio governo federal, agora, no ProUni, além de bolsa de 100% e de 50%, vai permitir a de 25%, para fazer com que mais alunos recebam a bolsa de estudo. Um aluno de Medicina que recebe 25%, às vezes são R$ 500,00. Mas se receber 50%, irá receber R$ 1.000,00 e impedirá que outro aluno receba R$ 500,00.
Então, esta é a lógica da educação aqui no estado: temos que ampliar os recursos do art. 170 e distribuí-los de forma mais eqüitativa, em forma de bolsa de estudo. Por isso que temos que votar ainda no mês de junho para que a partir de agosto seja permitido que os 600 alunos da UnoChapecó, deputado Herneus de Nadal, que ficaram excluídos nesse semestre... E 600 alunos perderam a bolsa porque se ampliou para 50%. Todos os alunos que ganhavam 25%, 30% e 40% perderam! Assim diminuiu-se o número de bolsistas, e em muitos alunos aumentou a inadimplência. Inclusive, vi alunos chorando, dizendo que com os 30% se mantinham e que sem isso não conseguem estudar e terão que sair das universidades. Portanto, isso é uma forma de exclusão.
O ideal é todos terem 50% ou 100%, mas enquanto o cobertor é curto, os recursos têm que ser distribuídos de forma mais eqüitativa. Há aluno recebendo 50%, sendo que ele não precisaria desses 50%. Poderia receber 30%!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Eminente deputado Pedro Uczai, já discutimos essa matéria num outro momento, quando, por solicitação dos próprios alunos das universidades comunitárias, chegamos à conclusão de que os valores não podem ser mais elevados, porque isso excluirá uma grande parcela de quem não tem condições de pagar ao menos a integralidade, mas tem condições de pagar 60%, 70%. Mas, sem nenhuma previsão, exigir o pagamento de 100%, para muitos será impossível continuar na sala de aula na universidade.
Por isso precisamos encontrar saídas, soluções, para que possamos atender a essas demandas que são crescentes, urgentes e necessárias para o desenvolvimento de todo nosso estado.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Muito obrigado, deputado Herneus de Nadal.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Concedo um aparte ao deputado Professor Grando, que, como professor também, tem compreensão da importância desse debate.
O Sr. Deputado Professor Grando - Nós vamos encontrar a solução. A lei tem que flexibilizar. E cada instituição, se entender que um aluno com 100% precisa e é obrigado a estudar, tem autonomia para isso. O nosso dever, como deputado, é flexibilizar.
Gostaria de dizer que também sou um dos deputados que propõem uma emenda de complementação ao art. 170, para que essa seleção seja feita anualmente, porque com isso economizamos recursos, burocracias. E significa que podemos ter em cada instituição mais dez ou 15 alunos contemplados pelo art. 170. Também o objetivo é ajudar, como v.exa. tem toda a idéia de flexibilizar.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Deputado Manoel Mota, concedo um aparte a v.exa.
O Sr. Deputado Manoel Mota - Serei bem rápido. No ano passado, os meus pares de Oposição diziam que o governo não estava honrando o art. 170. E eu disse muitas vezes que o governo iria honrar até o final do ano, e ele honrou. E agora já vai começar a fazer os próximos pagamentos.
Então, se se discutem alguma coisa dizendo que o governo não está honrando, depois é bom podermos vir aqui dizer que o governo honrou e deixar assim os estudantes tranqüilos.
Vamos trabalhar juntos para buscar outras demandas fundamentais para os nossos estudantes, principalmente, que precisam muito de apoio. E nós temos dado esse apoio a cada instante!
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Muito obrigado, deputado Manoel Mota.
É evidente que os 5% previstos na Constituição do estado para a destinação de bolsa de estudo do art. 170 não estão sendo cumpridos. Hoje estão sendo cumpridos R$ 34 milhões. O art. 170, com os 5%, passaria de R$ 50 milhões.
Então, o deputado Manoel Mota também tem que nos ajudar porque os convênios viabilizados entre os reitores e o governo do estado não repassam os 5% previstos na Constituição do estado. Mas em outro momento nós queremos, deputado Manoel Mota, cobrar uma lei que o governador sancionou, o art. 171, que é a previsão de mais R$ 50 milhões para o ensino superior de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)