64ª Sessão Ordinária - 06/09/2005
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos prestigia, telespectadores da TVAL, o plano do governo para a segurança pública, conhecido como Projeto nº 29, do plano de governo do estado dentro do programa Planasp - Programa de Reforma das Instituições de Segurança Pública e Reorganização Institucional, prevê a seguinte execução:
(Passa a ler)
"Execução para realização desse plano:
Polícia civil - 2.000 policiais em quatro anos;
Polícia Militar - 6.000 policiais em quatro anos;
Corpo de Bombeiros - 600 bombeiros em quatro anos;
Sistema penal - 800 agentes em quatro anos;
Servidor administrativo - 1.000 vagas para nível de 2º grau;
Redistribuição de efetivo para deslitoralização;
Reestruturação das unidades civis e militares das regiões do estado;
Concursos regionalizados com o objetivo de aproveitar melhor os quadros e não ter que pagar transferência depois;
Aproveitamento dos recursos humanos de suas localidades;
Estudo científico das reais necessidades de efetivos."
Sr. presidente, esse plano é excelente; contempla, com certeza, a necessidade de melhorar a segurança pública no estado, de tal forma que o catarinense possa ter a garantia de que estará bem assistido e protegido. Porém, para nossa surpresa, sabendo que o Planasp garante inclusive repasse da União ao estado para a implantação do sistema, o governo aparece neste Poder com a figura do policial militar temporário; com uma proposta que colabora com o desmonte do estado e a precarização dos serviços, até porque o que se pretende é incorporar a segurança prestada hoje pela Polícia Militar, em substituição por jovens de 18 a 23 anos, com treinamento rápido, que não vai garantir a mesma qualidade dos serviços ou a mesma capacidade de treinamento de um policial militar efetivo. Além de precarizar os serviços, o policial temporário jamais poderá ser considerado policial porque não vai fazer um serviço idêntico ao do efetivo.
E este Poder, infelizmente, está propondo alternativas para tentar aprovar o projeto, pelo que estou entendendo. São alternativas do tipo: a farda tem que ser diferente, uma espécie de uniforme; vai mudar o nome (não será policial temporário). São todas soluções paliativas que, na verdade, não vão resolver o problema. Nós temos é que combater a proposta como um todo. Nem que não use arma, pois não estará preparado porque vai receber um treinamento insuficiente para o uso de arma de fogo. Mesmo assim este Poder está procurando saídas para aprovar o projeto.
Eu quero chamar a atenção dos nobres pares para a necessidade de aprovar ou ficar de olho ou fazer cumprir o que o Planasp pretende, que seriam aquelas informações que acabei de ler aqui, que em quatro anos teríamos um estado totalmente reestruturado em termos de segurança, até porque com o soldado temporário se prevê, na retórica da Polícia Militar, que os valores militares seriam enaltecidos.
Eu não acredito que isso vá funcionar, sr. presidente, até porque nós teremos aí jovens desmotivados em função dos baixos salários, em função do tempo de serviço que será de, no máximo, dois anos. Ele sabe que ao final de dois anos terá que sair do quadro funcional e, o que é pior, vai ter uma série de informações importantíssimas principalmente para o tráfico de drogas e para o crime organizado. Logo, vai ser alguém que, com certeza, vai ser muito visado pelo mundo do crime em Santa Catarina, com o objetivo de levá-lo para suas fileiras.
Serão soldados da segunda categoria com fardamento, sem fardamento, despreparados para utilizar armas, mas pretendem garantir com esse projeto o limite de 20% do efetivo que hoje está em desvio de função.
Mas mesmo assim, sr. presidente, com o Projeto de Lei n° 0029 poder-se-ia garantir a mesma coisa. Poder-se-ia garantir também o limite de 20%, se fosse o caso, para poder colocar o policial na sua verdadeira função, tirando assim o desvio de função da forma que possa proteger melhor o povo catarinense.
Quando falo que esse soldado temporário vai ter que usar arma quando fizer segurança de presídio ou penitenciária, quero dizer que com o incremento efetivo que vai ter o sistema com a saída daqueles que estão em desvio de função, torna-se desnecessária a sua utilização no serviço de proteção penitenciária ou presídios. Vai haver um aumento do efetivo em torno de 20% para fazer esse serviço: policial treinado, qualificado, experiente, com capacidade de resolução dos problemas.
Outra coisa que me chamou atenção no projeto é que homens e mulheres deverão ter estatura mínima de 1,60m. Ora, se eles vão fazer um trabalho administrativo por que fixar uma estatura mínima? Por que esta discriminação de se estipular 1,60m de altura mínima para que possa ser admitido nessa atividade administrativa existente, hoje, dentro do sistema de segurança catarinense?
O que me chamou a atenção mais ainda e que caracteriza mais uma discriminação acentuada é o percentual permitido de mulheres por vaga. Ou seja, apenas 10% de mulheres serão contratadas em relação à quantidade de homens. Por que essa limitação? Por que essa discriminação com a mulher? Por que a mulher não pode concorrer livremente em igualdade de condições? Será porque é trabalho administrativo, trabalho interno? Não é externo, não é de rua? Não é trabalho ostensivo? Por que essa discriminação de ter só 10% de mulheres? Por que não deixar que os concursos ou que os testes de seleção classifiquem e selecionem a quantidade de mulheres naturalmente?
Outro fator, sr. presidente, é a desmotivação. Após dois anos o jovem corre o risco de ser incorporado nas fileiras do tráfico, porque, automaticamente, quando ele sair de lá, não vai saber o que fazer, a menos que consiga um emprego muito mal remunerado nessas empresas de vigilância e segurança que pagam extremamente mal os seus vigilantes, os seus trabalhadores de tal forma que esses soldados não vão ter nenhuma motivação para poder exercer uma atividade de confiança com a segurança que o povo requer, que o sistema de segurança exige.
Semanas atrás, sr. presidente, o secretário de Segurança afirmou que tem barrado a violência e que os índices estão estabilizados. Porém nas penúltimas semanas a imprensa questionou as estatísticas. O jornal Diário Catarinense destacou em manchete que uma onda de violência invade a Ilha de Santa Catarina. Até um bunker foi descoberto como prevenção dos moradores e comerciantes contra a criminalidade na capital.
Isso é um absurdo! Quando a população tem que começar a se proteger da forma como está-se protegendo na capital, é porque já se perdeu o controle da situação, que já chega às raias do desespero, de tal forma que as pessoas têm que investir vultosas quantias em sistemas de proteção para tentar garantir a sua atividade, o seu trabalho e a sua segurança.
No último final de semana oito pessoas foram assassinadas no estado, o que mostra que o índice está crescendo assustadoramente. O nosso estado, que até bem pouco tempo tinha um ou dois assassinatos por semana, agorajá está tendo oito, um número bastante assustador e preocupante.
Precisamos de policiais permanentes, não só temporários, para a segurança de toda a população. É necessário, sr. presidente, que tenhamos policiais sim! Mas policiais efetivos, treinados, que irão fazer parte do plano de carreira do Policia Militar e que terão motivação para trabalhar e garantir segurança, que é o que o povo deseja.
Não é possível aceitar essa condição imposta pelo governo de querer estabelecer um soldado de quinta categoria para prestar um serviço de grande relevância, segurança, serviço este que com certeza conseguir-se-ia com contratos de agentes administrativos ou até mesmo estagiários que poderiam suprir muito bem essas necessidades.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)