83ª Sessão Ordinária - 26/10/2005
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente e srs. deputados, já estamos na segunda legislatura nesta Casa e pudemos observar, por exemplo, na legislatura como vereador do município de Joinville, como é difícil exercer a nossa atividade.
As funções a nós atribuídas continuam as mesmas. Tudo aquilo que pretendemos transformar em lei, a maioria dos benefícios que eventualmente poderíamos trazer à população tropeça em problemas de ordem constitucional. É impressionante!
Em cada projeto, em cada idéia, em cada benefício que a nossa equipe ou nós mesmos temos para trazer, de alguma forma, à população, através de uma lei, vai-se mais fundo em relação àquilo que pretendemos e imediatamente "tropicamos", como diz o caboclo, no tal do problema constitucional.
Demos entrada, nesta Casa, a um projeto de lei visando à reintegração do cidadão que por alguma razão acaba preso. Ele cumpre a sua pena e depois tem dificuldade de se reintegrar na sociedade, como prevê inclusive a própria Constituição. Entendemos que deveríamos fazer alguma coisa através de um dispositivo legal.
Demos também entrada, nesta Casa, a um projeto visando à contratação por parte de empresas prestadoras de serviços terceirizados ao governo do estado, obrigando, no caso, essas empresas a terem no seu quadro até 5% de pessoas egressas do sistema prisional.
A idéia é muito boa e entendíamos que agindo assim estaríamos contribuindo de maneira substancial para que pudéssemos ter efetivamente reintegrados à sociedade aqueles elementos que cumprem com o seu dever, cumprem com a sua obrigação, ou seja, pagam a sua dívida perante a sociedade e depois acabam não tendo a oportunidade de se reintegrar a essa mesma sociedade.
A comissão de Constituição e Justiça, através do deputado Romildo Titon, que foi o relator desse meu projeto, fez um relato extenso mostrando de forma bastante profunda a sua inconstitucionalidade. Ele apresentou à comissão e ela naturalmente, por unanimidade, rejeitou esse projeto que eu entendia ser de extrema necessidade para que nós tivéssemos a reintegração, assim dita, de pessoas egressas do sistema prisional.
É mais um dos tantos projetos bons que têm mérito, que têm boas intenções, e a finalidade de cada um dos srs. legisladores é a de contribuir através de leis para que tenhamos benefícios à nossa sociedade.
Já era assim na Câmara de Vereadores, está sendo assim na Assembléia Legislativa e o problema se repete.
Então, não vou desistir dessa idéia e vou dar entrada a um outro projeto, criando no âmbito do estado de Santa Catarina o programa de valorização profissional junto aos egressos do sistema penitenciário.
Vou insistir nessa matéria, agora, por outro caminho. Quem sabe se através desse dispositivo, dessa forma eu consiga alcançar o objetivo que tenho, que é reintegrar uma boa parte desses egressos do sistema penitenciário de Santa Catarina.
Vou pedir, mais uma vez, aos membros da comissão de Constituição e Justiça para que olhem com carinho e não analisem com tanto rigor assim todos os dispositivos, porque de repente o meu projeto também pode tropeçar e não ir à frente.
Nós demos entrada, também, sr. presidente, a mais um projeto visando nortear um pouco essa verdadeira loucura que está instalada em Santa Catarina e até no país, que é o roubo de veículos e a venda generalizada, descarada de peças de veículos roubados nessas "robautos" da vida que temos espalhadas pelo estado de Santa Catarina inteiro.
Nós, depois de bastante estudo, de muitas ponderações, acabamos fazendo, na verdade, uma emenda a uma lei que existe em Santa Catarina, alterando-a em seu art. 4º, o qual diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 4º Somente poderão ser destinadas à comercialização em estabelecimento de desmonte as peças e os acessórios dos veículos automotores que tenham a baixa do registro no Departamento Estadual de Trânsito, na forma da legislação vigente."
Acredito que implementando uma lei que já existe, dando a ela mais esse conteúdo, tenho certeza absoluta de que vamos conseguir coibir, pelo menos em parte, essa pouca vergonha de venda de peças de veículos roubados em Santa Catarina, que é uma verdadeira festa.
Em Joinville, é uma farra a venda de peças de veículos roubados, tem em qualquer lugar, no município de Joinville, na região e até em Santa Catarina...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)