83ª Sessão Ordinária - 26/10/2005
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, o assunto começa a esquentar na Casa, mas eu sou obrigado, como deputado, a trazer para esta tribuna algumas repercussões e algumas posições nossas.
Em 2003, deputado Paulo Eccel, a diretoria do Badesc denunciou a administração anterior do Badesc com relação ao episódio da empresa Indústria de Genéricos. Em 2003, a mesma diretoria que denunciou colocou, através da Genéricos, R$ 1.880.000,00 na empresa Elofar - que era da Genéricos -, e vendeu a empresa no dia seguinte, a prazo de égua, desculpe a expressão, a prazo longo. Se olharmos, vendeu dinheiro; colocou R$ 1.800.000,00 vivos e depois vendeu a empresa.
Nós acusamos isso. Fizemos uma audiência pública, na qual compareceram o comprador, um representante da Multitrade; o sr. Borba, um dos dirigentes da Elofar e da Genéricos, que vendeu a Elofar; e compareceram também vários representantes outros da Genéricos.
Chegou-se à conclusão que foi feito um negócio contrário aos interesses públicos, e entramos com uma ação popular. Essa ação demorou - uma ação de 2004. Mas existe uma máxima que diz: "A justiça tarda, mas não falha". Ela pode levar um ano, dois anos, três anos, quatro anos ou cinco anos, mas um dia alguém recebe a devida punição. E hoje eu posso trazer aos senhores a decisão da Justiça acatando a nossa ação, que no dia 21 de outubro de 2005 determinou a indisponibilidade de bens dos seguintes réus: Multitrade Comércio & Participações Ltda., a empresa que comprou a Elofar, através de seus representantes Roberto Villa Real Junior Roberval Silva, que era o presidente da Genéricos e que vendeu, Carlos Alberto Furtado, Taciana Maria Gonçalves, Leonardo Peiter, Carlos Alberto Mussalém Drago, Renato de Mello Vianna, presidente do Badesc, aquele que denunciou, mas que depois fez pior (o chicote é a língua do povo), e o sr. João Carlos de Borba. Todos eles tiveram os seus bens indisponíveis, limitado, portanto, ao montante do negócio em discussão. É um negócio de R$ 9 milhões.
Então, a justiça tarda, mas não falha.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Antônio Carlos Vieira, eu acho que o compressor tem efeito dominó.
Nós entramos até agora, em homenagem ao PMDB, com 15 ações populares - existem mais algumas no forno. Já saiu o resultado de mais uma, aliás, de duas, na semana passada, com certeza v.exa vai falar. Mas eu recordo, deputado Antônio Carlos Vieira, que à época, quando trouxemos esse assunto para o plenário, quando fizemos a discussão na audiência pública, v.exa., eu, que era o líder da bancada, enfim, a nossa bancada foi duramente criticada por estar fazendo oposição burra, por estar querendo entravar o governo, por querer denegrir. Agora eu pergunto, deputado Antônio Carlos Vieira, se v.exa., que tem muito mais tempo de vida pública do que eu e é servidor público, acredito, há mais de 30 anos, tem notícia de algum secretário de estado da Fazenda que já teve os seus bens indisponibilizados no exercício do mandato, como nós temos agora do secretário Max Roberto Bornhold, de Santa Catarina? O secretário da Fazenda já está com os bens indisponíveis, o presidente do Badesc está com os bens indisponíveis, e há um silêncio total por parte do governo.
Parabéns pelo assunto, sr. deputado Antônio Carlos Vieira.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Deputado Joares Ponticelli, respondendo a sua pergunta, pelo que conheço do serviço público, e este deputado adentrou no serviço público em 1959, não me recordo que exista alguma autoridade pública no exercício de um cargo em comissão ou em cargo político como secretário que tenha os seus bens indisponibilizados e tenha permanecido no cargo. Mas nem por isso, obviamente, pretendo que o secretário da Fazenda venha a sair. Absolutamente! O que eu acho é que os culpados devem responder pelos possíveis crimes praticados, e chamamos a atenção na época.
Quero dizer que tenho as minhas dúvidas com relação à posição do dr. Renato Vianna. Acho que ele foi enganado, só que acobertou a enganação. Mas quero deixar bem claro que não ponho a minha mão no fogo, mas também não quero jogar pedra em cima do presidente do Badesc, que até prova em contrário, na minha avaliação, tem uma certa honorabilidade, mas a Justiça, aceitando a denúncia, considerou também os seus bens indisponíveis.
Nós fizemos também uma denúncia aqui a respeito de uma licitação por pregão eletrônico, pois a secretaria da Fazenda contratou uma empresa de consultoria para prestar serviços. E eles já sabiam um mês antes, quando saiu o edital, deputado Altair Guidi, quais as três empresas que iriam se apresentar e oferecer produtos. E já sabiam até os preços, eu tenho a prova. Porque, infelizmente ou felizmente, constam do processo de licitação: R$ 1.780.000,00 e R$ 1.650.000,00; duas empresas com o valor de R$ 1.780.000,00 e a terceira com R$ 1.650.000,00. Um mês depois é feito o edital e o pregão público.Nesse pregão público aparecem as três empresas oferecendo R$ 1.850.000,00, ou seja, as três subiram igualmente o preço, e a que tinha apresentado o preço de R$ 1.635.000,00 um mês antes resolveu reduzir e ficou no valor de R$ 1.634.600,00, ou seja, reduziu R$ 400,00 e ganhou a licitação. Só que as três empresas, deputados Altair Guidi e Francisco Küster, são de Joinville.
Quero dizer que essas três empresas tinham a honra de conhecer previamente o que o governo pretendia, porque elas ofereceram o serviço para o governo! Elas sabiam o que o governo devia fazer e em oito dias tiveram condições de apresentar a sua proposta!
Para nossa satisfação, uma ação que deu entrada no dia 14 de outubro de 2005 - essa não demorou -, no dia 20 de outubro o juiz determinou o cancelamento da operação, determinou a suspensão de todo e qualquer efeito do contrato em questão, inclusive do pagamento, porque entendeu, segundo a própria representação, ser lesivo aos interesses públicos e pela falta da devida publicidade do edital.
Nesta Legislatura cansamos de aprovar fundos, foi o que mais aprovamos aqui. O governo resolve criar fundos, cria as taxas, estabelece recursos da fonte 00 para os fundos, enfim, e eu sempre dizia que vai chegar o momento em que vai começar a faltar dinheiro na fonte 00, porque estão jogando recursos da fonte 00 para os fundos, que tem um objetivo definido que agora começa a aparecer.
O governador do estado baixou o decreto nº 3.567, publicado no Diário Oficial no dia 5 de outubro, que estabelece que as despesas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, relacionadas com postais de consumo de energia elétrica, água, telefonia fixa e móvel, combustível e despesa de publicação, impressos oficiais, bem como qualquer compartilhamento entre as secretarias passam a ser empenhadas e suportadas pelos fundos.
Os fundos vão pagar as despesas da administração pública. Por que se criou o fundo? Tira-se da fonte 00 e joga-se no fundo. Agora o fundo vai cobrir as despesas que deveriam ser pagas pela fonte 00.
Voltaremos ao assunto muito breve.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)