78ª Sessão Ordinária - 13/10/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. presidente e srs. deputados, quero me reportar a um tema que considero extremamente importante: a forma como a prefeitura municipal de Florianópolis vem dando atenção ao chamado processo de restauração do nosso mercado público, Deputado Vieirão.
Em função do incêndio que liquidou praticamente metade do nosso mercado público, na capital - e trata-se de um patrimônio tombado -, já deveria estar neste momento acontecendo uma recuperação, de acordo com o ponto de vista técnico e o ponto de vista das normas que estabelecem a boa prática da engenharia e da restauração. No entanto, o que se percebe é que os próprios técnicos do setor de patrimônio histórico do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis estão fazendo críticas com relação à conduta do processo de restauração do mercado público.
Eu li manifestações nos jornais de profissionais de gabarito, como Betina Adams - e todos sabem da sua competência, da sua capacidade, da sua qualidade, do seu carinho, apreço e amor por esta terra -, que vêm manifestando que aquilo que está acontecendo na recuperação do mercado público foge completamente às regras e ao conceito do que é restauração. Vejam que há uma diferença muito grande entre uma reforma e uma restauração. A restauração é o compromisso técnico de buscar devolver o mercado público, no caso, o mais próximo possível das suas características originais. Isto é restaurar! Restaurar é tentar fazê-lo praticamente igual, esmerar-se, recuperar todo o seu sentido histórico, arquitetônico e devolvê-lo ao uso da sociedade. E uma reforma, não! Uma vez que pegou fogo, pode-se adaptar, abandonar o conceito de patrimônio histórico e devolvê-lo à sociedade com outras características. Então, tem sido a crítica.
Quando o patrimônio histórico de Florianópolis, vinculado ao IPUF, pediu cópia do projeto de restauração, primeiro, demorou 40 dias para que chegasse ao órgão competente da prefeitura. Vejam que a própria prefeitura não passou para o órgão competente em tempo hábil, para que pudesse fazer uma leitura, corrigir, se houvesse algum nível de distorção, e indicar outro caminho.
O curioso é que o secretário responsável tinha nomeado a sua filha, segundo matérias já veiculadas pela imprensa, para responsabilizá-la pela recuperação do mercado público.
Então, isso caracteriza um descaso, que é o que estamos vivendo. Trata-se de um patrimônio público, o nosso mercado, e existe toda uma situação de favorecimento e de descaso com relação ao tratamento dessa matéria.
Eu gostaria de trazer esse assunto aqui, até porque me manifestei por diversas vezes a respeito do sinistro que ocorreu e tive a oportunidade de debater com o deputado João Henrique Blasi sobre os equipamentos do Corpo de Bombeiros que estavam colocados à disposição - e continuam colocados.
Então, esse é um tema que considero extremamente importante e que trago aqui para registrar o nosso descontentamento.
Também entendo, sr. presidente, que é necessário que a Assembléia Legislativa dê atenção a alguns temas que, no meu modo de entender, não estão sendo devidamente tratados. Dentre eles, já me referi na semana passada, está o tal do superdespacho do governador Luiz Henrique com a Federação das Indústrias de Santa Catarina. Na verdade, sua excelência lançou duas ou três medidas pífias, no meu entender, para fazer o que pretende, que é a retomada do crescimento da indústria, como estender o prazo de quatro anos para as chamadas licenças de operação (licenças ambientais de operação, concedidas pela Fatma).
Ele anunciou a medida como se fosse um ato de generosidade por parte do governo. Quando é o contrário, pois a Resolução nº 0237 do Conama já determina que seja esse o prazo: o mínimo de quatro e o máximo de dez anos para o prazo de validade das licenças ambientais de operação. Só que a Fatma estava praticando atos de ilegalidade, porque ela dava licença por um ou dois anos, buscando acentuar seus cofres, porque para toda licença e renovação é preciso pagar taxas. Visava, então, com isso recuperar recursos financeiros para fazer suas políticas como fundação de meio ambiente.
O governador, então, anunciou o fato como se fosse uma grande decisão, mas estava nada mais, nada menos do que cumprindo o que já está sendo cumprido em todos os demais estados (aqui o governo não queria se adaptar).
Eu falo dessa forma porque as licenças ambientais da Fatma merecem atenção especial. Agora mesmo o Ministério Público acolheu denúncia com relação à chamada energia alternativa, energia eólica (Santa Catarina tem sete possibilidades para esse empreendimento), quanto ao processo licitatório, envolvendo verbas federais, do ministério de Minas e Energia. Por isso estamos solicitando a presença do presidente da Fatma e do procurador Basílio Elias De Caro, que foi quem fez todo o processo de investigação até agora, para elucidar o nível de comprometimento, de ilicitude nesse processo de licitação.
Sabemos que essa é uma energia importante, e Santa Catarina vai ficar prejudicada, principalmente porque vamos receber um revés, até por saber do interesse, por exemplo, do nosso prefeito de Bom Jardim da Serra, Nivaldo Macari, que pretende transformar toda aquela paisagem da nossa serra em uma oportunidade de produção de energia eólica. Eu tenho conversado eventualmente com o prefeito, que parece entusiasmado com essa possibilidade.
No entanto, um processo licitatório viciado, tentando favorecer grupos econômicos, acaba prejudicando uma política pública de alto alcance para toda Santa Catarina.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Nobre deputado, v.exa. toca em um assunto de grande relevância. Sou apaixonado por essa energia limpa, sem nenhum tipo de agressão ou impacto ambiental, como é a energia eólica.
Realmente, Bom Jardim da Serra tem um sítio eólico muito promissor, assim como Laguna, nas imediações do Farol, que é mais promissor ainda, e o município de Água Doce.
Agora, é preciso que as coisas trilhem o caminho da legalidade, da justeza, para que projetos dessa envergadura não sofram qualquer tipo de prejuízo. Até aqui tivemos sorte por termos energia de sobra, pois os reservatórios estão cheios, mas daqui a pouco, se tivermos uma estiagem prolongada, a energia eólica, a energia limpa, vai fazer a diferença.
Esse é um debate que me atrai. Os meus cumprimentos a v.exa.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Agradeço, deputado Francisco Küster.
Em função da preocupação com o aspecto processual da licitação (ético, moral) e com as decorrências negativas de sustar um processo licitatório dessa natureza, sugerimos a oportunidade para debater esse assunto na comissão de Turismo e Meio Ambiente desta Casa.
Era o que tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)