67ª Sessão Ordinária - 15/09/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, srs. deputados, desejo, em primeiro lugar, também me reportar, a exemplo do que fez o deputado Francisco Küster há pouco, à decisão ontem tomada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, no sentido de acolher o pleito deduzido pelo estado de Santa Catarina, prorrogando até 30 de junho do ano que vem o prazo que terminava precisamente hoje, para que se operasse por conta de uma lei federal - decorrente da conversão de uma medida provisória -, para que se ultimasse o processo de desverticalização da Celesc, ou seja, da separação da área de geração e da área de distribuição, uma vez que a política nacional não aceita mais que numa mesma estrutura organizacional, na mesma empresa, exista, a um só tempo, a geração e a distribuição de energia. É preciso cindir, separar os setores e, por isso, chama-se desverticalização.
Essa autorização de caráter excepcional dada ontem pela Aneel significa, em termos práticos, como também há pouco mencionado aqui da tribuna, a possibilidade concreta de termos mais tempo para o debate a respeito dessa matéria.
É fundamental que isso ocorra, como tem acontecido com as demais matérias do governo que têm passado por esta Casa, que têm sofrido amplo debate, seja em audiências públicas, seja nas comissões, seja quando se apresentam à deliberação em plenário.
Agora mesmo, na terça-feira, um projeto que trata de um novo plano de saúde para os servidores públicos do estado, eu, na condição de relator e líder do governo, propus, e foi acolhida, por iniciativa minha, antes de qualquer outra coisa, a realização de uma audiência pública! E vamos fazê-la, dentro do espírito democrático, transparente, de abertura, no sentido de ouvir sugestões e acolher sempre todas aquelas que impliquem, em primeiro lugar, em não ferir a essência do projeto, e, em segundo lugar, em aprimorar a proposição original. E nesse sentido temos caminhado ao longo desse tempo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Sr. deputado João Henrique Blasi, eu me congratulo com v.exa. e com o governo do estado pela conquista do prazo dilatado para a decisão da desverticalização ou não da Celesc.
O que ocorre é que o projeto que está aqui na Casa, o prazo não nos dá tempo, ou seja, não foi devidamente debatido ou ampliado esse debate. Já estamos para decidir, sem maior apreciação por qualquer comissão, no plenário, na próxima terça-feira.
Eu sou sincero em dizer que não sei que prazo é esse de um ano, quando não temos mais nenhuma reunião de comissão! Ele já vem para cá na terça-feira.
Eu solicitaria a v.exa., sem querer, absolutamente, dar prejuízo à Celesc, já que agora o prazo para a decisão foi dilatado, que ganhássemos mais um prazo junto às comissões para discutir realmente qual o melhor caminho para a Celesc, como uma empresa pública, que presta relevantes serviços ao estado. É um apelo que faço a v.exa.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Antônio Carlos Vieira, esse assunto foi há pouco suscitado por v.exa. e respondido, de pronto, pelo presidente da Casa ao dizer que nós temos um Regimento, que prescreve para as matérias em regime de urgência um prazo máximo de apreciação de 45 dias.
O Regimento do Congresso Nacional, se não me engano da Câmara federal, diferentemente do nosso, permite até que as matérias tendo passado por duas ou três comissões já venham ao plenário; não precisam cumprir esse prazo de 45 dias, o que nós temos observado aqui, religiosamente, nesta Casa. Esse é um detalhe relevante.
Agora, quero repetir o que falei há pouco, em primeiro lugar, que o prazo de um ano não é um prazo para que a Assembléia delibere sobre a matéria. É o prazo de um ano para ultimar e dar feição concreta à modificação da Celesc no contexto da desverticalização. Até lá tem que estar tudo pronto, ultimado. Portanto, haver passado pela Assembléia e a Celesc adotar as medidas administrativas conseqüentes para viabilizar.
Como disse há pouco e reitero agora: a nossa intenção é no sentido de continuar com o debate para encontrarmos a melhor alternativa para o estado, para a Celesc e para os servidores dessa que é a maior estatal de Santa Catarina e vai continuar sendo.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado João Henrique Blasi, permita-me, eu também não quero um ano de prazo para decidir, obviamente. Mas que tenhamos mais 30 dias, porque esse projeto já deixou de ser urgente, urgentíssimo.
Agora, que ampla discussão vamos ter, que discussão mais vamos ter se ele já vem terça-feira para o plenário? Não haverá mais discussão, ou seja, não poderemos apresentar mais, absolutamente, nenhuma solução para o projeto, nem vindo da própria Celesc, nem do governo, nem dos deputados da Situação ou da Oposição desta Casa. O que peço não é um ano, mas 15 dias, 30 dias, no máximo. É um apelo que faço, considerando que v.exa. é democrático, além de estar preocupado também com essa solução. Eu penso que podia nos permitir um maior prazo, uma vez que a urgência agora se exauriu. Nós temos o prazo de um ano, não para decidir nesta Casa, mas para que a Celesc realmente cumpra a lei federal.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sem dúvida, deputado Antônio Carlos Vieira, estamos todos nós, deputados, preocupados com essa situação; diria, mais do que preocupados com essa situação, comprometidos em encontrarmos, coletivamente, uma melhor solução para a Celesc. E temos que encontrar! Há uma lei federal que determina que se busque um novo modelo, e nos cabe a obrigação, enquanto Parlamento estadual, de viabilizarmos e darmos concretude a esse novo modelo da Celesc. O que será feito, deputado Antônio Carlos Vieira, fique certo v.exa., com a tranqüilidade necessária, com a responsabilidade que nós é obrigatória e dentro do prazo necessário para que isso aconteça. Repito, levando em consideração os interesses do estado, da Celesc e dos servidores dessa empresa.
Ainda, sr. presidente, gostaria de me reportar à pronta ação adotada pelo Detran em Santa Catarina, no que diz respeito à matéria recentemente veiculada em profusão pela mídia, referentemente a um procedimento irregular adotado por uma ou algumas empresas fornecedoras ou fabricantes de placas e afixação de lacres, que consistiu, identificada a empresa que promoveu irregularmente a atividade de afixação de lacre ou lacração, como se diz na prática, numa medida preventiva de suspensão de 30 dias.
Isso significa uma ação pronta, uma ação efetiva, uma ação eficiente, uma ação eficaz, no sentido de dar uma resposta a algo que foi detectado, a algo que foi veiculado, a algo que realmente contempla gravidade.
O diretor do Detran não tergiversou em acionar os seus mecanismos de controle interno, a sua corregedoria. E ato contínuo, já no dia de ontem ou no dia de hoje, deu essa suspensão preventiva, que é determinada pela lei, a fim de que a empresa não opere durante esse período em que se possa apurar, com a necessária cautela, observados sempre os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa. E se ficar comprovado, ao final do procedimento de sindicância, que houve efetivamente essa irregularidade, não há dúvida nenhuma de que o apenamento deverá encaminhar-se para o cancelamento do credenciamento ou a suspensão definitiva dos trabalhos dessa empresa.
Penso que isso é importante porque se trata, como disse há pouco, de uma resposta pronta, de uma resposta imediata, e é isso que reclama a sociedade, e é isso que o governo do estado tem feito nas ações que têm aparecido e que denotam irregularidades.
Dias atrás ocupei esta tribuna para me manifestar com relação a outros episódios que também foram suscitados e que de igual modo receberam dos órgãos fracionários do governo do estado ou, às vezes, até do próprio governador, a determinação pronta, colocando o dedo na ferida, determinando o afastamento temporário ou definitivo de quem tivesse algum tipo de envolvimento para a apuração dos fatos. E comprovada a irregularidade, comprovado o ato desabonatório, comprovado, enfim, que algum ilícito foi cometido, não houve nenhuma dúvida em nenhum desses casos até agora havido, senão a de promover as medidas legais para preservar antes e acima de tudo o interesse público.
De sorte que, sr. presidente, ocupando o espaço hoje pelo PMDB, que deveria ser exercida, a manifestação, pelo deputado Genésio Goulart, que infelizmente teve que retornar mais cedo a Tubarão, uso da palavra, neste momento, para abordar estas duas questões: a primeira é festejar, comemorar a ampliação do prazo de desverticalização da Celesc, o que para nós é extremamente importante, no que diz respeito ao destino final dessa que é e vai continuar sendo a maior e melhor estatal de Santa Catarina, e a segunda, a pronta atitude adotada pelo governo do estado com referência à suspensão temporária de uma dessas empresas que foi flagrada praticando uma atividade irregular na afixação de lacre em veículo automotor.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)