Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

50ª Sessão Ordinária - 02/08/2005

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos, servidores que nos acompanham aqui nesta tarde e também todos os que nos acompanham através da TV da Assembléia Legislativa, os nossos cumprimentos.

É muito bom estar de volta para retomar o trabalho legislativo neste segundo semestre de 2005, voltando de um período de recesso, e, pelas conversas que mantive hoje pela manhã com as Sras. e os Srs. Parlamentares, foi, de fato, um período de muito trabalho em todo o estado, em cada uma das regiões aqui representadas. Nós retornamos para cumprir essa parte importante da missão parlamentar, que é este espaço, o espaço da tribuna, o espaço do debate, o espaço da denúncia, o espaço da manifestação, o espaço da repercussão das questões do povo de Santa Catarina.

Também, em nome da bancada do PT, a nossa solidariedade aos familiares do servidor da Assembléia Legislativa, falecido no último domingo, nos termos da manifestação do Deputado Onofre Santo Agostini.

Ontem à noite e hoje pela manhã, os jornais catarinenses nos trouxeram uma notícia que, logicamente, não poderíamos deixar de repercutir aqui desta tribuna, em função de todo o clamor, de todo o alvoroço, de toda a polêmica, de todo o debate que causou no início do mês de abril deste ano, a questão da tarifa telefônica.

Todos nós sabemos da participação intensa da sociedade, do nosso povo de Santa Catarina no sentido de nos livrar dessa cobrança, que certamente consideramos injusta e ilegal. Sabemos de todo o esforço que cidadãos, individualmente, e órgãos de defesa do consumidor, vêm tendo, em todo o país, no sentido de buscar alternativa, através da Justiça, para garantir o não-pagamento da tarifa básica de telefonia, que teve um reajuste de 4.000%, ou mais, desde o momento da sua privatização. Essa luta foi manifestada em Santa Catarina sob várias formas: através da presença aqui da população, no dia da votação, por assinaturas, chegando a cem mil, em todo o Estado; através de telefonemas, de contatos feitos nas bases com cada um dos Srs. e das Sras. Parlamentares.

No dia de ontem tivemos uma importante decisão da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que é a Vara competente, nos termos de decisão recente do STJ, para julgar esse tipo de matéria, onde estão reunidas todas as ações movidas por consumidores brasileiros, logicamente que ainda é uma liminar, e sabemos que liminar é uma decisão não definitiva, é provisória, mas já está valendo desde aquele momento.

A Justiça Federal de Brasília, que é o órgão competente para processar e julgar todas as ações envolvendo a questão da tarifa básica de telefonia, decidiu suspender, em todo o país, a cobrança da assinatura básica de telefonia de três das operadoras - Telemar, Telefônica e Brasil Telecom -, essa última é a empresa que opera a telefonia aqui em Santa Catarina.

Então, é uma vitória importante, embora sabendo que ainda é parcial, não é definitiva, porque a liminar pode ser modificada. Mas não foi um juiz de uma Vara eventualmente incompetente que decidiu essa questão em sede de liminar. Foi o juiz da Vara competente, que reúne todas as ações que discutem esta questão no Brasil.

O que mais me chamou a atenção, na minha modesta visão, foi que a nossa argumentação aqui era correta, tinha fundamento legal, tinha lastro legal. A decisão do juiz está ancorada no Código de Defesa do Consumidor. O juiz alega que as empresas não podem fazer a cobrança porque ela não se traduz em contraprestação por serviço prestado. E é muito claro o Código de Defesa do Consumidor: somente se houver a contraprestação pelo serviço prestado, pode se cobrar qualquer coisa por isso.

Agora, todos nós sabemos que usando ou não o serviço telefônico, no final do mês, ou no dia 10 de cada mês, cada um que tem o direito de uso de uma linha de telefone fixo, tem que pagar a taxa de R$ 35,92 que vem na sua conta telefônica.

Então, chega-nos numa hora muito importante essa decisão. Segundo os termos da liminar, o descumprimento acarretará em multa. As empresas, através da sua associação, alegam que irão recorrer da decisão. E o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços Telefônicos no Brasil cita uma frase, que considero uma pérola, inclusive como uma ameaça. Ele diz que se está criando má vontade contra as empresas concessionárias de forma geral, e isso não é bom.

Má vontade é o que nós sentimos, como consumidores, na hora em que temos que fazer uma reclamação na central telefônica das operadoras, certamente em função da sobrecarga que aquelas pessoas que exercem função no telemarketing da empresa são submetidas diariamente, pois atendem a reclamações de todas as partes, fundamentadas por parte dos consumidores que vêem, a cada mês, nas suas contas telefônicas débitos não autorizados e cobranças de pulsos além da franquia, os quais ninguém sabe como são medidos.

Hoje, nós temos no Brasil cerca de 40 milhões de telefones fixos e, certamente, mais quarenta milhões nos estoques das operadoras. Imaginem se por algum engano é provocada a cobrança de R$ 1,00 a mais nesses quarenta milhões de contas telefônicas? Se por qualquer engano é provocada cobrança de pulsos, além da franquia, em um realzinho a mais, Deputado Francisco Küster, serão R$ 40 milhões mensalmente!

Então, esse setor precisa ser mais bem fiscalizado, precisa entrar na linha, ser colocado na linha, ter alguém, de fato, que tenha a coragem para fazer isso. E nesse sentido parabenizo o juiz da 2a Vara Federal de Brasília pela decisão.

Outra informação, também na mesma esteira da telefonia, é sobre a Embratel (aquela que era a operadora de telefonia no Brasil antes da privatização), que em parceria com a Vésper, que opera em 17 estados brasileiros, acaba de anunciar a disponibilidade de telefone sem tarifa básica.

Nos próximos dias em 17 estados brasileiros onde essas operadoras ligadas à Embratel operam, aqueles consumidores vão ter a oportunidade de ter em suas casas o telefone sem a cobrança da tarifa básica. É uma decisão que a empresa está tomando antes mesmo das mudanças que a Anatel promete fazer na regra contratual que encerrará no final deste ano. Então, é uma decisão importante, mas logicamente é uma decisão que a Embratel toma em função da pressão da sociedade.

Nós temos percorrido o estado e em vários contatos feitos e ainda através de correspondências que nos chegam os consumidores questionam como é que está a situação em Santa Catarina. Então, a pressão aqui em Santa Catarina, no que se refere à tarifa básica de telefonia, acontece como em todo o nosso país. É a movimentação dos consumidores, é a revolta dos consumidores, é a recuperação da capacidade de se indignar do consumidor brasileiro que vêm fazendo com essas empresas tenham mais responsabilidades, porque quatro mil por cento de aumento nos seus preços, eu desconheço qualquer empresa, qualquer produtor, qualquer trabalhador que nos últimos oito ou dez anos tenha tido esse percentual. Não existe ninguém que tenha tido nos últimos oito ou dez anos esse tipo de percentual em forma de aumento de salário, em forma de aumento de lucratividade, em forma de aumento de qualquer coisa!

Agora, na tarifa básica houve um aumento de quatro mil por cento, em oito anos! E isso nós não podemos admitir! Mas a pressão da sociedade, logicamente, está provocando esse tipo de decisão da Justiça. Nós queremos que, brevemente, seja também alcançado pela lei e pela própria decisão das operadoras.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)