27ª Sessão Ordinária - 03/05/2005
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente, quero cumprimentar os visitantes que exercem o legítimo e democrático direito de manifestação a respeito de um assunto que lhe diz respeito diretamente, que é a questão da definição do Ato Médico.
Mas o que eu desejo, Sr. Presidente, nesta oportunidade, é iniciar um pronunciamento repetindo o que dias atrás eu disse desta tribuna e que intitulei a metáfora do meio copo de água. Olhando um copo com água pela metade, esse que está nas mãos do Deputado Antônio Ceron, por exemplo, alguns vão dizer que ele está meio cheio e outros haverão de dizer que ele está meio vazio.
Trata-se, aí, de uma visão caleidoscópica, cada um vai ver o instantâneo de acordo com os seus olhos, que muitas vezes são os olhos dos seus interesses, dos seus valores e das suas vontades.
Isso é muito comum e natural que haja num Parlamento que se afirma pela dialética do discurso e do contra discurso, da afirmação e da negação de um fato para ao final chegar-se a um entendimento a respeito de determinada matéria. E o que está havendo, nesta Casa, a respeito do Fundo Social é exatamente a metáfora do meio copo d’água. Aos Partidos de Oposição que ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade há a visão de que foram fulminados o projeto e a lei do Fundo Social. Aos Partidos de Situação, contrariamente, há o entendimento de que a lei do Fundo Social foi preservada na sua essência. E é exatamente assim que nós particularmente entendemos.
E por que, Sr. Presidente? Por que da decisão colegiada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade reunidas da Bancada do PP e do PT? O único preceptivo, Deputado Francisco Küster, o único dispositivo que teve a sua vigência suspensa foi o art. 15, aquele que permitia ao Governador, por decreto, fazer ações de natureza orçamentária e financeira. A nenhum dos demais dispositivos questionados foi coarctada a sua eficácia pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Houve apenas uma determinação para que se praticasse a interpretação conforme a Constituição.
Por isso, então, vale dizer que a lei do Fundo Social está preservada na sua essência e de que os recursos que a ele serão aportados terão a sua aplicabilidade de acordo com a lei aprovada pela maioria deste Parlamento, 3/5 dos seus integrantes.
E o que ocorre? Alguns Deputados decidiram, e têm todo o direito de fazê-lo, remeter uma carta a todos os Prefeitos de Santa Catarina contendo a sua versão, o seu entendimento, os seus valores, os seus interesses com relação ao projeto, à lei melhor dizendo, do Fundo Social. E essa carta contém afirmações duras, afirmações incorretas, meias verdades que levaram o Sr. Governador a tecer comentários dentro da democracia em que nós estamos vivendo.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Antes de conceder o aparte ao Deputado Küster, eu menciono apenas, rapidamente, duas das asserções consignadas nessa carta.
A primeira delas é de que estamos todos assistindo, como a maioria da população, catarinense ao verdadeiro festival de propaganda enganosa do Governo do Estado. Ora, atribuir-se a alguém a prática de algo enganoso é dizer-se que esse alguém engana as pessoas. Portanto, é uma afirmação, sem sombra de dúvida, carregada de carga ofensiva.
Por outro lado, a meia verdade onde está? A meia verdade está no fato de que aludem aqui a contratação pelo Governo do Estado de um parecer de um eminente jurista com escritório na cidade de São Paulo. Mas não mencionam que idêntico procedimento foi adotado no Governo passado, Governo dos Deputados que assinam esta carta que, em semelhante situação, em matéria de auto- indagação jurídica, decidiu, de igual modo, recorrer a um outro escritório também de São Paulo para obter um parecer a respeito daquela matéria. E aquele procedimento foi submetido ao crivo do Tribunal de Justiça que entendeu pela regularidade da contratação, como também, de igual modo, regular haverá de ser considerada a contratação feita agora.
Portanto, o que se vê é que é uma carta dura, que mereceu uma resposta de quem foi por ela ofendido. Tudo dentro dos limites de um regime democrático em que nós estamos vivendo.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Deputado João Henrique Blasi, veja V.Exa. que para toda ação há sempre uma reação.
Nós vivemos um processo de construção e de consolidação da vida democrática neste País. Há pouco ouvi o inteligente Líder da Oposição, Deputado Joares Ponticelli, assacar também palavras duras, para não dizer ofensivas, ao Governador do Estado. E no meio político, o teatro dos combates políticos no campo verbal, quer seja no discurso ou escritos, dá-se entre homens e mulheres que têm sangue nas veias. Houve ofensas, sim, eu vi a carta que foi dura, duríssima. Então, foi uma ação que ensejou uma reação.
Mas, o meu aparte vai se limitar mais àquela acusação que o Deputado Joares Ponticelli fez, classificando a ação do Governador como digna dos tempos da Dops. Desculpe-me mas, com o respeito que devoto a V.Exa., é incompatível. Veja a história do Sr. Luiz Henrique, do líder oposicionista Luiz Henrique, do estudante Luiz Henrique que foi perseguido, líder da Oposição!
Deputado Joares Ponticelli, V.Exa. carregou no verbo! Essa afirmação é incompatível e chega a ser caluniosa. Não tem nada a ver a história do Governador Luiz Henrique, o seu passado, com essa afirmação que foi feita. E é assim o debate político no meio democrático: toda ação enseja uma reação.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Muito obrigado, Deputado Francisco Küster.
A esta afirmação específica do combativo Deputado Joares Ponticelli de atribuir ao Governador o epíteto de Governador da Dops eu não atribuo carga ofensiva nenhuma porque ela chega a ser até ridícula e risível para quem, como nós, sempre combateu no tempo da democracia, sempre esteve ao lado dos valores maiores e nunca defendeu a ditadura como outros. Para nós, não tem ofensividade nenhuma; ela é absolutamente incabível e, portanto, ridícula e despropositada.
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado João Henrique Blasi, quero apenas dizer o seguinte: se é verdade que a reação do Governador deveu-se às cargas agressivas que estão na carta que o Partido Progressista encaminhou aos Prefeitos, a crítica deveria se resumir às cargas. No entanto, a crítica foi dirigida às ações que foram impetradas.
Neste caso, o Partido dos Trabalhadores não assinou e não mandou nenhuma carta, mas também se sente agredido, uma vez que ele fez críticas às ações que foram impetradas tanto pelo Partido Progressista como pelo Partido dos Trabalhadores.
Neste sentido, penso que foi um exagero da parte do nosso Governador e espero que ele possa se reparar.
Muito obrigado pela oportunidade do aparte!
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Deputado Afrânio Boppré, na verdade, não há nenhuma crítica às ações judiciais em si. É um direito de cada um recorrer ao Poder Judiciário, que é uma instância soberana e democrática e a quem cabe dizer o direito, como disse neste caso, suspendendo a eficácia do art. 15, mas preservando a essência da lei do Fundo Social.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado João Henrique Blasi, V.Exa., como Líder da Bancada do Governo, tem toda a razão. Veja o desespero dos Deputados da Oposição, principalmente do Deputado Joares Ponticelli, que tenta jogar a responsabilidade ao Governo do Estado de Santa Catarina, mas não lembra que o seu Partido esteve no Governo e teve a oportunidade de dar as respostas necessárias à população, mas que muito pouco ou quase nada fizeram.
Agora tenta levar à população uma mensagem distorcida com cartas, com palavras, tentando enganá-la. Só que a população está muito bem preparada e aqueles que não realizaram nada, tem pouco crédito com ela. Portanto, é evidente que temos que construir uma algo sólida.
Veja que aqui está o pessoa da saúde. O que eles querem? Querem uma algo concreto, com base, sólido para um futuro melhor para o Estado de Santa Catarina.
Por isso, Deputado...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)