1ª Sessão Ordinária - 18/02/2003
O SR. DEPUTADAO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente, primeiramente gostaria de saudar o Presidente desta Casa, Deputado Volnei Morastoni, e todos os membros da Mesa Diretora, que temos certeza também farão um grande trabalho em prol deste Poder.
Aproveito a oportunidade para agradecer a minha Bancada pela indicação do meu nome como Líder do PMDB. É uma honra, um orgulho muito grande em poder liderar a nossa Bancada que, historicamente, tem feito muito por Santa Catarina, em alguns períodos na Oposição e em outros na Situação. É uma Bancada muito combativa e tem lutado muito pelos interesses catarinenses.
Rapidamente gostaria de fazer algumas colocações sobre a questão do pedágio na SC-401, acerca do qual fez referência o Líder do PPB, Deputado Joares Ponticelli.
Não foi o Governo do PMDB que criou o pedágio. Ele foi criado no Governo anterior e a questão da continuidade da cobrança do pedágio está sendo uma decisão da Justiça. Portanto, o problema é jurídico. Não é do Governo do PMDB.
O Governador Luiz Henrique da Silveira tem deixado clara a sua posição contrária à cobrança dos pedágios e a Procuradoria Jurídica, com certeza, está trabalhando dentro dos prazos legais, a fim de preparar a defesa e de atuar nesse processo.
Portanto, temos certeza de que no momento adequado a Procuradoria Jurídica tomará seu posicionamento contrário à cobrança do pedágio, que é o mesmo do Governador Luiz Henrique da Silveira.
(Passa a ler)
"Vou iniciar este meu pronunciamento relatando um episódio real.
Havia um Município onde toda semana uma escola era depredada, além das seguidas perdas de aula. A comunidade se sentia insegura e vivia cobrando maior policiamento nas proximidades da instituição.
Então, o Prefeito reuniu-se com a comunidade de uma das regiões mais problemáticas e decidiu entregar as chaves da escola para a comunidade, no sentido de que fizesse o que bem entendesse. A única condição imposta pelo Prefeito era de que os alunos não fossem prejudicados.
A comunidade, então, passou a utilizar a escola para várias atividades, como práticas esportivas e almoços comunitários nos fins de semana. A partir daí nunca mais houve depredação da escola.
Afinal, o que mudou? Mudou a relação da comunidade com algo que sempre foi seu, mas pelo qual não se sentia responsável.
Na medida em que a comunidade retoma a direção de um serviço tão importante como a sua escola, ela reassume também os cuidados e a vigilância do bem público.
Esta história, que é verdadeira, não acaba aqui. A partir de uma experiência como essa a comunidade ganha motivação para enfrentar outros problemas, além da questão educacional.
Hoje, a participação popular na definição, execução e controle das políticas públicas, mais do que um direito, é uma condição fundamental para a melhoria da qualidade de vida e a conseqüente retomada do desenvolvimento com justiça e uma face mais humana.
Durante toda a sua evolução, o Estado moderno tem assumido funções e responsabilidades. Posteriormente, essas atribuições retornam à sociedade, caracterizando um processo cíclico de evolução da civilização.
Nesse sistema, o Estado tem um papel catalisador na busca da prosperidade econômica e da justiça social. As políticas sociais atuais de descentralização são fruto desse processo cíclico que caracteriza o momento de modernidade administrativa.
Essa nova formatação do Estado possibilita uma maior participação da sociedade na formulação das políticas, na definição dos gastos e nos processos legislativos e judiciários.
Esse novo modelo aumenta a transparência e a participação da sociedade no processo decisório do Estado, utilizando mais intensamente a tecnologia da informação.
A palavra chave é, portanto, descentralização. Existe uma quase unanimidade em torno da idéia de que descentralização, no processo decisório, é condição básica.
Acredita-se que com ela os recursos sejam destinados com mais eficiência e que o controle de sua aplicação se faça de maneira mais explícita e ampla possível entre os setores da sociedade. Ou seja, uma das justificativas apresentadas para implementação de estratégias de descentralização política são o aperfeiçoamento democrático e o conseqüente favorecimento do desenvolvimento social.
Na descentralização, o poder central não desaparece, mas muda a sua forma de atuação e de influência, enquanto os poderes locais assumem uma parcela maior na responsabilidade de agir e executar políticas públicas.
Portanto, a proposta do Governador Luiz Henrique da Silveira de descentralizar a administração estadual não foge a regra da nova ordem mundial voltada para a adoção de políticas públicas locais.
A sociedade quer que o Estado participe diretamente dessas políticas, que atue em parceria com o Município. Investimentos em saúde, educação, saneamento, segurança e transporte não podem mais depender de decisões unilaterais do Executivo Estadual.
A iniciativa de Luiz Henrique da Silveira exige que os Municípios sejam os verdadeiros executores das políticas públicas. O Governo atuará como gerenciador e fiscalizador da aplicação dos recursos repassados.
As deficiências nas áreas de saúde e educação, por exemplo, deverão ser debatidas e solucionadas no Município, que é o local onde o cidadão reside. O Estado dará suporte a políticas sociais, econômicas e culturais.
Com a descentralização do Executivo e a criação das Secretarias Regionais, o Governo pretende garantir um desenvolvimento igualitário de todas as regiões. Não podemos permitir que algumas alcancem índices de desenvolvimento humano satisfatório em detrimento de outras regiões.
Com as Secretarias Regionais, o cidadão não deverá mais recorrer à sede do Executivo para cobrar programas e projetos sociais. Caberá aos Secretários Regionais apontar caminhos e encontrar soluções que atendam aos interesses da comunidade.
A partir da atuação das Secretarias, o Estado estará atendendo a todos os Municípios de uma região, independente das diferenças políticas, econômicas e sociais.
Através das Secretarias, o Estado poderá fiscalizar a destinação de recursos e o cumprimento de prazos para execução de obras.
A proposta da descentralização não irá provocar, de forma alguma, um distanciamento do Governo em suas atribuições constitucionais. Muito pelo contrário, suas responsabilidades serão maiores, a fim de evitar que haja um desenvolvimento desigual das regiões.
A sociedade, hoje, exige que seus governantes estejam nas ruas, nos bairros, nos canteiros das obras, coordenando e cobrando agilidade e profissionalismo nos serviços prestados. Ninguém quer que seu governante passe 24 horas por dia num gabinete, numa sala somente assinando papéis e recebendo visitas ilustres. O conceito da nova política administrativa prevê um contato direto do governante com a sociedade.
O Governador Luiz Henrique não ficará preso à burocracia de uma repartição pública. Sua Excelência vai percorrer o Estado diariamente para verificar distorções regionais, a fim de oferecer mudanças e apontar soluções. Cobrará, insistentemente, um bom desempenho de cada uma das 29 Secretarias Regionais. Não admitirá, em hipótese alguma, descaso ou lentidão dos Secretários na condução de programas e projetos em prol dos Municípios.
O novo modelo da administração estadual vai conduzir Santa Catarina a um nível de desenvolvimento acima dos demais Estados, uma vez que o cidadão será ouvido e terá espaço para reivindicar melhorias e bem-estar social.
Por outro lado, as reformas propostas pelo Governo são importantes mas não garantem, por si só, que teremos a institucionalização de um Estado mais horizontalizado, propiciando o acesso mais rápido dos cidadãos a ele. É necessário também desenvolver uma cultura cívica, e para isso teremos que lutar contra os resquícios de nossa história patrimonialista e de um Estado centralizado e distante dos cidadãos.
Após essas considerações, só podemos aceitar uma ação governamental que seja descentralizada, participativa e de qualidade. O objetivo é o Governo aproximar-se da população e, para tanto, são fundamentais alianças e parcerias com a sociedade civil.
Gostaríamos de aproveitar o final dessas colocações para reiterar o convite a todos os Deputados para participarem da reunião, às 17h, quando o Cônsul da Itália para o Paraná e Santa Catarina, Sr. Mário Trampette, estará conosco no gabinete da Presidência...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)