2ª Sessão Ordinária - 18/02/2003
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - SR. Presidente e Srs. Deputados, é uma pena que o Deputado Juares Ponticelli não esteja aqui.
Primeiro, vou colocar a questão. O Deputado Joares Ponticelli age com desrespeito quando se refere ao Governador Luiz Henrique da Silveira, procurando, num tom irônico, diminuir a figura do Governador.
Quero dizer que o Governador do Estado de Santa Catarina foi eleito pelo voto popular, não foi nomeado, não foi biônico, ele foi escolhido pelo voto popular em eleições livres, empossado de forma legal e justa, dentro da democracia brasileira em Santa Catarina como Governador do Estado.
Por isso exijo que a figura do Governador Luiz Henrique da Silveira seja respeitada nesta tribuna. A Oposição tem o dever constitucional, dentro dos princípios democráticos, de fiscalizar o Governo, como o Deputado, e fazer as críticas necessárias. Mas não pode continuar a imperar aqui o desrespeito, a forma desleixada do Deputado Joares Ponticelli de fazer crítica ao Governador do Estado.
É preciso respeitar a autoridade. Eu fiz oposição, desta tribuna, ao ex-Governador Esperidião Amin, mas nunca o desrespeitei, nunca fiz crítica de forma pejorativa para desrespeitar uma autoridade constituída. Ou nós vamos negar a democracia, ou é a vontade, ou é o estilo de quem quer apostar no pior e não quer a estabilidade democrática.
Nós temos que respeitar a figura e a pessoa do Governador, porque ela foi empossada democraticamente dentro das leis vigentes e dentro da Constituição brasileira.
Mas o Deputado Joares Ponticelli trouxe a esta Casa um decreto assinado, que obriga os servidores públicos a tomarem empréstimo exclusivamente do Besc e do Banrisul, que são os únicos dois bancos credenciados na Secretaria da Administração e na Secretaria da Educação.
Esse decreto é de autoria do Governador em exercício, Deputado Volnei Morastoni, que diz que esses empréstimos de funcionários públicos deveria ser feito através do Besc ou de banco oficial credenciado, e os únicos dois bancos credenciados são o Besc e o Banrisul.
O interessante, o paradoxal... E nós não podemos ser aqui Oposição por oposição, Deputado Joares Ponticelli, não pode ser assim, fazendo o povo de bobo.
Primeiro, o Governador Luiz Henrique da Silveira, em convocação extraordinária, encaminhou o Projeto de Lei Complementar 023 a esta Casa, que alterava artigos do estatuto do Magistério e o estatuto do funcionário público, exatamente prevendo aquilo que o Deputado Joares Ponticelli falou hoje nesta Casa por duas vezes.
Então, que ele procure gravar bem o que diz, procure estudar o que faz, para não dizer bobagem da tribuna desta Casa. Ele tem que respeitar o povo que nos ouve, porque o povo não é bobo! O povo é inteligente, o servidor é inteligente e precisa saber que o Governador mandou, no período de convocação extraordinária para esta Casa, um projeto de lei complementar que alterava os estatutos dos servidores e do Magistério, exatamente para que fosse autorizada por esta Casa a contração de empréstimos em livre concorrência pública, a fim de que o servidor escolhesse o preço de menor valor, os juros de menor taxa do mercado, para que o servidor tomasse o dinheiro no empréstimo no menor valor.
Foi rejeitado o parecer desse projeto, exatamente pela Bancada do Partido do Deputado Joares Ponticelli. Então, a Bancada que ele lidera foi contra esse projeto. O Governador em exercício, ao perceber que os Deputados não queriam esse tipo de empréstimo pelo menor valor, até por bancos privados, entendeu que tinha que ser feito esse processo através de banco público. Eu entendo assim e defendo aqui o Deputado Volnei Morastoni, na época Governador em exercício, exatamente para defender o Besc, que é uma instituição pública e para que ele não sofra mais ainda, como no caso da Capital, onde a Prefeita tirou a conta do Besc. Ela deve ter os seus motivos.
Agora o Governo do Estado mandou um projeto no mesmo sentido que o Deputado Joares Ponticelli disse que queria e ele votou contra. Foi contra o projeto nesta Casa, fulminou esta lei complementar. E agora quero saber como é que vamos explicar essa situação? Precisamos esclarecer, precisamos pedir que o Governo mande de volta esse projeto.
Temos de esclarecer esta situação, porque uma hora quer-se uma coisa outra hora quer-se confundir o Governo. O Governo entendeu, aceitou e então o Governador em exercício mandou esse projeto com a intenção clara de proteger o Banco do Estado de Santa Catarina. Perto da situação em que está o Besc, é algo para que o servidor fique mais vinculado ao Besc, para que este banco seja privilegiado, pois é um banco do Estado, é um banco que tem dinheiro federal.
Na verdade, é tudo dinheiro público, Deputado Antônio Ceron. E com relação a essa questão precisamos aprimorar mais o debate, a discussão. Não podemos ter dois pesos e duas medidas, sermos contra uma coisa e depois virmos aqui defendê-la. Precisamos ter coerência, para que as pessoas nos respeitem quando formos falar sobre determinado tema.
Mas voltaremos a discutir essas questões de incoerência na semana que vem.
Durante o recesso foi veiculada muito pelos jornais a questão da CPI da Alusa, da eletrificação rural, e acabei me aprofundando num assunto que não conhecia. Fiquei conhecedor de que a Bancada do PPB na época, hoje PP, havia ingressado com uma ação popular para anular esse contrato da Alusa. Depois, o Governo passado, do próprio PPB, hoje PP, fez um acordo com a Alusa.
Quero descobrir como é que ficou a ação popular na Justiça! Não sei como é que ficou essa ação popular: se era para pagar R$16 milhões. Entraram com uma ação popular contra o Governo Paulo Afonso, depois o Governo Esperidião Amin faz um acordo para pagar 39 milhões!? Quero saber em que lugar foi parar essa ação popular, porque se houve dano de 16 milhões pelo Governo Paulo Afonso, o dano de mais 23 milhões foi pelo Governo Amin. Ele assinou um acordo e pagou a metade.
Eu quero saber onde foi parar essa ação popular!
Mas isso vai ficar para a próxima semana, e vamos tentar descobrir. Já tentei achar no Sistema Informatizado da Justiça, para nós sabermos onde foi parar isso, Deputado Mauro Mariani. É preciso acabar com essa conversa de muita contradição, para confundir o povo, pois cada dia é um discurso diferente para tentar acusar o Governo, para tentar imputar ao Governo aquilo que não fez.
Não se tem nada para pegar, nada para falar contra o Governo Luiz Henrique. Fala-se uma hora que é doença, outra hora que está dormindo, outra hora em tantas outras coisas.
Primeiro, é contra o projeto que foi encaminhado para esta Casa, depois é a favor do projeto para ser contra a outro. Isso não é coerente.
O que nós queremos é a voz da coerência, Deputado Narcizo Parisotto, naquilo que a gente faz, naquilo que a gente vota, naquilo que a gente diz. Não é ser Oposição apenas por ser oposição, é preciso ter coerência naquilo que a gente fala, naquilo que a gente diz, naquilo que a gente faz e, sobremaneira, dar exemplo daquilo que a gente quer.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)