90ª Sessão Ordinária - 24/11/2004
A SRA. DEPUTADA SIMONE SCHRAMM - Boa-tarde a todos!
Eu gostaria de me pronunciar a respeito dos quatro projetos que chegaram a esta Casa, esta semana, que se encontram na Comissão de Justiça, onde foram distribuídos para serem relatados pelo Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal.
Portanto, gostaria de discorrer aqui sobre o Projeto de Lei Complementar nº 0029/2004, que altera a Lei Complementar nº 116, de 1994, que trata das funções de diretor, diretor adjunto e de responsáveis por Secretarias de escolas.
Este projeto garante a dedicação exclusiva dos responsáveis pelas escolas de maior porte e da contratação de diretores em regime de 20 horas, para escolas em turno único.
Uma vez que nós temos muitas escolas que estão em regime de três turnos, não temos como exigir que um único diretor permaneça lá por 60 horas. Portanto, esta lei complementar viabiliza a contratação de um diretor em regime de 20 horas.
A proposta altera o enquadramento de escola de menor até a escola de maior porte, de acordo com o número de alunos e, conseqüentemente, a distribuição de cargos.
Vai dotar a educação de uma estrutura mais ágil, no que diz respeito aos responsáveis pelas escolas.
O Projeto de Lei Complementar nº 0030/2004 transforma cinco mil cargos vagos de Especialistas em Assuntos Educacionais em Assistentes Técnicos Pedagógicos, com lotações nas nossas escolas.
Hoje, faltam funcionários para atuar nas bibliotecas, salas de informática, laboratórios, coordenação de turnos, como auxiliar de secretarias e outras funções.
Pela experiência que tenho enquanto estivesse na Secretaria do Estado da Educação, nós até então estávamos contratando para suprir essas necessidades das escolas os ACTs, que atingiram um número de até 28 mil professores contratados em caráter temporário. Mas como nós sabemos quanto onera o Estado essa contratação, em função dos encargos sociais, esse pessoal para essas funções não foi contratado durante este ano.
Portanto, tivemos inúmeras reclamações de escolas, onde faltou pessoal para atuar nas bibliotecas, nos laboratórios de informática e como auxiliar de turno.
Então, através deste projeto de lei complementar, a escola terá o seu funcionário garantido para atuar em função específica de biblioteca, de laboratório, assistente de secretaria de escola e também auxiliar de turno.
Isso vem ao encontro de um desejo da unidade escolar que tem a comunidade em função do bom funcionamento da escola.
A Lei Complementar nº 31 transforma 425 cargos de agentes de serviços gerais em cargos para suprir as vagas dos centros profissionalizantes, os nossos Cedups, Deputado Nilson Gonçalves. Nós temos o Cedup Danilo Sales, em Joinville, e os núcleos de educação profissional, para o quais nós não temos hoje no seu quadro professores qualificados, uma vez que com a extinção da Fesc, no Governo Kleinübing, essas escolas foram prejudicadas, resultando inúmeras causas trabalhistas no Estado.
Portanto, através desta lei complementar, nós estaremos garantindo a esse corpo docente que atue nos centros profissionalizantes e também nos núcleos de educação profissional.
Eu acredito que com essa medida, com esses projetos de lei complementar que estão sendo apresentados na Casa, nós teremos uma economia substancial, uma vez que hoje o Estado gasta com ACTs 1.189.000 e passará a gastar, através da efetivação nesses cargos, 710.000,00 pelo número de alunos matriculados no ano de 2004.
Eu entendo que a atividade burocrática da escola deve ser desempenhada por uma pessoa que irá fazer o concurso público para este fim, porque o que acontece, hoje, é que, ao mesmo tempo em que temos professores pós-graduados atuando nas secretarias de escola, temos um professor substituto, em sala de aula, muitas vezes sem habilitação específica.
Então, sentimos a necessidade de, no período em que estava na Secretaria de Educação ocupando o cargo de Secretária Adjunta, encaminharmos a esta Casa (o Deputado Antônio Carlos Vieira deve se lembrar), uma proposta de concurso para os secretários de escola. Infelizmente, este projeto foi arquivado na época por esta Casa porque alguns Deputados tinham o entendimento de que iam perder parte dos seus aliados políticos que estavam exercendo esses cargos que hoje têm uma função de confiança.
Mas se nós queremos uma real mudança de estrutura na Secretaria da Educação, dando base de sustentação à escola, no seu dia-a-dia, resgatando a dignidade do professor com um bom salário, nós temos que, primeiro, organizar a unidade escolar com professores efetivos, com assistentes trabalhando na atividade-fim, sendo no laboratório de informática, na biblioteca da escola ou como auxiliar de turno, porque é no dia-a-dia da escola que sabemos quanto é necessário esse corpo integrado e docente. E a rotatividade de ano a ano desse profissional, sendo ele ACT, passa por um concurso e uma classificação. Não existe a continuidade do trabalho. Perde-se a identificação do profissional da escola com o aluno, com a sua clientela, com a sua comunidade.
Então, eu entendo que esse projeto vem atender às reais necessidades da nossa comunidade escolar, coisa que há tantos anos o nosso professor, os nossos dirigentes de escola e pais dos alunos há muito tempo clamam, ou seja, uma estrutura sólida e duradoura nas escolas estaduais, nas escolas públicas de Santa Catarina.
Eu quero dar todo o apoio à Secretaria de Estado da Educação, porque eu, que sou professora, que vim da escola multiseriada, fui diretora eleita, fui coordenadora regional da educação, passei por todas essas fases, sei o quanto é difícil o dia-a-dia na escola sem estrutura. E todos os anos nós qualificamos, preparamos profissionais, mas quando chega no dia 31 de dezembro ele não terá mais vínculo com a escola e no ano seguinte começaremos todo o processo novamente. Então, através desse projeto ele será capacitado, qualificado e terá a sua vida profissional de ano a ano sendo coordenada junto com a escola.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)