89ª Sessão Ordinária - 23/11/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sra. Deputada e Srs. Deputados, para que não paire nenhuma dúvida de interpretação, ao início desta manifestação quero dizer claramente das razões por que o meu Partido, o Partido Progressista, porque o PT, o Partido dos Trabalhadores, e porque o PFL, o Partido da Frente Liberal, adotaram o instrumento regimental das minorias de propor a obstrução de votação de matérias de interesse do Governo do Estado.
Há exatamente um ano estamos trabalhando no sentido de solicitar um canal aberto e permanente de diálogo que vise o entendimento entre a maioria do Governo com a Oposição, para que se encontre o melhor caminho da negociação de um projeto que foi encaminhado para esta Casa pelo Governo do Estado. E embora a Oposição, à época, tenha alertado da impossibilidade, da inexeqüibilidade e da incapacidade de se colocar em prática aquele projeto de lei, ainda assim, pelo exercício do poder ditatorial do Governo, ele obteve uma maioria para aprovar um projeto de lei que já sabia inexeqüível, tanto que fez uma ressalva ao final dele, dizendo que só o colocaria em prática quando dispusesse de recursos financeiros.
Ora, para que mandar um projeto de lei, para que gerar uma expectativa numa área sensível do funcionalismo público estadual, se não era para cumpri-la! A obstrução que estamos fazendo não é reduzindo a nossa capacidade de trabalho, mas é fazendo com que haja a efetiva presença dos Parlamentares do Governo, que são maioria, para que dêem as devidas explicações transparentes para aqueles que há um ano tentam enganar com eivas de promessas cada vez mais vazias.
É por isso que o PT, o PFL e o meu Partido, o Partido Progressista, adotaram essa posição de obstrução, que não é uma mania nossa, mas uma ferramenta regimental que as minorias podem, e devem, se utilizar para que o exercício do poder esmagador da maioria dê oportunidade, vez e voz àqueles que não têm maioria de votos para fazer valer a sua vontade e o exercício das suas atribuições legais e regimentais.
A obstrução é uma ferramenta para a chamada ao diálogo e à co-participação, para que juntos encontremos uma saída, porque nós, Deputado Joares Ponticelli, não queremos enfrentar a operação veraneio com essa dificuldade. A segurança do nosso Estado é uma coisa séria, e nós estamos fazendo esse trabalho exatamente porque entendemos que os extraordinários servidores da Segurança Pública merecem o respeito, a consideração e, no mínimo, uma explicação clara, transparente e verdadeira por quem tem o dever de fazer esta manifestação clara, transparente e verdadeira.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu quero cumprimentá-lo, Deputado Celestino Secco, por esta manifestação. É preciso esclarecer porque daqui a pouco essa nossa posição pode ser mal-interpretada por algum membro da imprensa e difundida uma idéia que não é a verdadeira.
Nós estamos aqui há dois anos cumprindo com o nosso papel e auxiliando o Governo. Eu não me recordo de um projeto sequer, Deputado Celestino Secco, em que o Governo tenha colocado maioria para aprová-lo, mesmo tendo, desde o início do mandato, maioria esmagadora nesta Casa.
Fomos nós, das Oposições, que sempre garantimos quórum. E qual foi o gesto que recebemos no dia seguinte, já que antes o Governo nunca conversou conosco? No dia seguinte, as manchetes do jornais eram as seguintes: "Mais uma derrota das Oposições", "Mais uma vitória consagradora do Governo".
Em nenhum momento o Governo ouviu e acolheu qualquer encaminhamento e qualquer contribuição das Oposições. E agora ouvir a defesa, como ouvi, de que tem que ser aberta uma exceção para que o vice-Governador possa ir a Paris, e que depois se continuará a obstrução, isso não me parece de bom senso!
O que está faltando é responsabilidade para o Governo! Ele continua tratando este Parlamento, Deputado Celestino Secco, como um cartório carimbador das suas notas e não nos respeita como um Parlamento, como um Poder autônomo, independente e harmônico, sim, como deve ser.
É isso que nós queremos e é com essa responsabilidade que nós vamos estar aqui para votar as matérias de origem parlamentar e para aguardar a boa vontade, o gesto do Governo de conversar conosco e de cumprir, acima de tudo, aquilo que prometeu e que transformou em lei para os policiais e para as demais categorias da Segurança Pública.
Parabéns pela sua manifestação!
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli, pelo seu aparte.
Quero dizer que quem nos solicita que rompamos um acordo que os três Líderes formaram para autorizar uma viagem não tem responsabilidade pública. Portanto, não tem, no mínimo, condição intelectual, para não dizer outra coisa e para fazer uma avaliação dessa natureza, e responsabilidade pública.
Eu e o Deputado Antônio Carlos Vieira lembramos de que nós já fomos Governo e que já tivemos nesta Casa a Oposição. E nós convivemos com a Oposição de então com esse mecanismo regimental da obstrução, legítimo e democrático - é preciso que se diga isso. Mas eu não me lembro, nessa época, de ninguém ter saído em defesa e dizer que era irresponsabilidade da Oposição de então fazer a obstrução.
A obstrução é uma ferramenta legítima, regimental e democrática das minorias para que se possa estender e estabelecer uma linha de diálogo entre Situação e Oposição com a sociedade civil, para buscarmos não o interesse do Estado institucional, mas o interesse do Estado cidadania, o interesse do cidadão.
É por isso que nós vamos continuar com esse procedimento regimental, legal. Nós vamos estar aqui presentes todos os dias, em todas as sessões, sempre. Nesses dois anos, à Oposição foi dado o dever de assegurar ao Governo a quantidade de votos necessários em Plenário para que ele tivesse os seus projetos aprovados. Mas é verdade, Deputado Joares Ponticelli, que em nenhum momento o Governo reconheceu que era, e é, a Oposição que lhe dava a condição de ter aqui os votos para aprovar projetos de lei com quórum qualificado ou projetos de lei ordinária com quórum não qualificado, com quórum simples. Fomos nós que asseguramos isso até aqui.
E agora, por estarmos utilizando uma legítima ferramenta regimental e legal da obstrução, não para beneficiar a Oposição, mas para encontrar uma solução séria para a Operação Veraneio que chegará agora...
Os catarinenses e aqueles que virão visitar Santa Catarina precisam de uma Segurança Pública aparelhada, de policiais civil e militar estimulados ao exercício do trabalho e com a garantia de que eles terão, no mínimo, condição de abastecer o carro da Segurança Pública sem cota de 10 litros por dia, porque a segurança não pode estabelecer um limite de trafegabilidade pela ausência da condição mínima, que é o combustível que move o veículo na busca da garantia do patrimônio e da cidadania.
É por isso que nós vamos continuar apontando os equívocos e, mais do que isso, tentando fazer com que o Governo saia da sua prepotência e venha para o limite necessário da negociação política, da negociação que leve à busca dos interesses não do Estado institucional, mas do Estado cidadão, do cidadão catarinense como um todo.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)