76ª Sessão Ordinária - 20/10/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente quero fazer o registro da presença do Deputado Germán Lopez, da Argentina, que integra a diretoria da UPM, e dá-nos a honra de sua presença nesta Casa.
Srs. Deputados, nos últimos dias temos convivido com inúmeras notícias sobre falcatruas e desvios de finalidade do programa Bolsa Família, do Governo Federal, estimado ao redor de 110.000 casos, podendo essa realidade ser aumentada.
Deputado Antônio Carlos Vieira, em outros tempos notícias dessa natureza a esta tribuna acorreriam Parlamentares, produzindo contundentes comentários contra Governo e contra governantes, taxando-os, dentre outros adjetivos, de corruptos, de desonestos, de ineficazes, incompetentes e incapazes de gerenciar e de controlar recursos públicos. Não vou seguir por esse caminho. Penso que nossa discussão não deve ser na direção de ser contra governantes ou Governo.
A nossa discussão deve se pautar a favor da revisão de métodos, a favor da revisão de processos na concessão de bens e serviços públicos a um contigente muito grande de excluídos desses bens públicos, dessas necessidades que à cidadania existe, persiste e tem. E mais do que isso, a nossa discussão, como um papel fundamental do Parlamento, é encontrarmos, cada vez mais, os melhores caminhos, Sr. Presidente, que nos conduzam a único controle capaz de estabelecer maior seriedade na gestão pública, que é o controle social.
Sem a efetiva implantação do controle social, não teremos, de forma alguma, a presença da transparência necessária nas ações, na produção de bens e nos serviços públicos.
A sociedade, contudo, é e sempre será o reflexo de seus líderes. Quem desvia, quem pratica uma ação irregular, desvirtuando orçamentariamente a finalidade do Fundef - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental -, para que esses recursos não financeiros (porque não existem nem numa rubrica nem em outra, mas orçamentários) não possam ser aplicados no desenvolvimento do ensino fundamental, esses, por certo, os que praticam esse tipo de desvio de bens e dinheiro público, não têm e não terão a preocupação da implementação do controle social numa área tão importante quanto é o programa Bolsa Família.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Celestino Secco, gostaria de falar sobre o decreto do Governo do Estado que transferiu os recursos da Fonte 13, Fundef, para a Fonte 00, Conta de Recursos Próprios do Governo do Estado. Transferiu dotação orçamentária de despesa.
O projeto de lei tramitou nesta Casa e eu fui designado Relator na Comissão de Finanças e Tributação. Fui procurado por agentes do Governo e informei que o meu parecer era contrário porque feria a Lei nº 4.320, que não prevê a transferência de dotação orçamentária de uma fonte para outra. Aí fui surpreendido com uma declaração de que era possível. E eu disse: Bom, se é possível, vocês têm uma autorização legal na lei orçamentária de que o Poder Executivo pode baixar por decreto! E eles baixaram, transferindo dotação orçamentária da Fonte 13, cujo recurso não existe, para a Fonte 00, dos recursos próprios do Tesouro do Estado.
Então, são fantasiosas modificações de transferência de recursos que estão ocorrendo no Governo do Estado de Santa Catarina, no Poder Executivo.
Ocuparei a tribuna depois e trarei aos Srs. uma denúncia muito grave com relação a essa forma muito afoita de administrar a coisa pública.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Eu agradeço, Deputado Antônio Carlos Vieira!
Quero prosseguir dizendo que a sociedade é e será sempre o reflexo dos seus líderes. Os desvios apontados nesse extraordinário programa Bolsa Família, Deputado Francisco de Assis, precisam ser absolutamente investigados. Mas será que vão investigar aquele que produz dentro do próprio campo da sua responsabilidade de atuação pública e administrativa? Será que importa a eles fazer essa investigação?
Há um ano vim aqui para dizer que no dia 15 de outubro, Dia do Professor, e no dia 28 de outubro, Dia do Funcionário Público, não haveria comemoração porque nada havia para celebrar. Mas naquela oportunidade dizia que alimentava esperanças e expectativas de que em 2004 nós pudéssemos chegar ao mês de outubro com algo para celebrar porque haveria a implantação de uma política de recursos humanos no Estado que contemplaria, entre outras coisas, salários, modernidade de gestão e políticas públicas inovadoras.
Infelizmente não é o que temos para registrar, não há o que celebrar neste mês de outubro quando se comemoram o Dia do Professor e o Dia do Funcionário Público, porque não temos uma política salarial para os servidores, não temos implantado o projeto que foi imposto nesta Casa para a área de segurança pública e estamos assistindo a um minguado abono aos professores.
E já comentando, Deputado Joares Ponticelli, que vão fazer o projeto de revisão da saúde, acho que só vou ter um outubro para celebrar com o Governo de 2007, porque deste, pelo cenário que existe, não haverá nem 2004, nem outubro de 2005, muito menos outubro de 2006 para celebrarmos alguma coisa.
Mas os catarinenses saberão dizer um basta no momento adequado àqueles que não têm responsabilidade pela gestão dos bens, dos dinheiros e dos valores públicos e, por conseguinte, não assumem o necessário compromisso de ajudar a implantar neste País e neste Estado o controle social como um dos mecanismos mais aprimorados de se garantir a cidadania aos excluídos.
Era esta a minha manifestação, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)