19ª Sessão Extraordinária - 04/08/2004
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - (Passa a ler)
"Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, imprensa falada e televisada, o que me traz hoje à tribuna, Deputado João Henrique Blasi, é o mesmo tema a que já me referi várias vezes, um assunto importantíssimo, que é a Lei do Inquilinato. E na qualidade de representante da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, tenho feito severas críticas em defesa do consumidor com relação à Lei do Inquilinato, que dispõe sobre as locações dos imóveis e procedimentos a ela pertinentes.
A Lei do Inquilinato n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, é uma lei federal, cujos beneficiados e mais protegidos por ela são os proprietários de imóveis e as imobiliárias que num complô contra o consumidor lesam os seus direitos sem o menor constrangimento.
Eu já entrei com uma moção no Senado e na Câmara Federal para que esta lei seja revista e alterada, trazendo benefícios também ao locatário. A moção, assinada por todas as Lideranças partidárias do Legislativo catarinense, pede atenção especial do Senado e da Câmara dos Deputados, no sentido de que os artigos que favorecem apenas o locador sejam revisados e que novos artigos prevendo danos e prejuízos ao locatário sejam incluídos nesta lei, já que a parte mais fraca na relação de consumo é o consumidor.
Além desta moção, a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa vai fazer neste semestre, em nível estadual, uma audiência pública, onde todos os órgãos de defesa do consumidor, a OAB e Ministério Público sejam convocados para debater com locadores, imobiliárias, construtoras e com os locatários os pontos da lei que são críticos e injustos e que desfavorecem por completo o consumidor.
Defender o consumidor é nossa missão na Comissão. E muitas vezes recebemos inúmeras denúncias e não podemos deixá-las engavetadas. Vamos agir, vamos apurar as denúncias, promover mecanismos que dêem garantias ao cumprimento dos direitos do cidadão que tem sido o nosso objetivo principal."
É um tremendo desrespeito com o consumidor leis que favorecem somente os donos de imobiliárias. Os proprietários, aquelas pessoas, Deputado Cézar Cim, que já têm condições financeiras, já têm sua poupança. E os outros, os trabalhadores, muitas vezes, trabalham hoje para comer amanhã. Muitas vezes o trabalhador, com o seu mísero salário, esse salário que é uma vergonha, quando paga o seu aluguel, não pode fazer a compra para a sua comida.
Então, esta Deputada tem o apoio de todos os Líderes e estamos aguardando a resposta que solicitamos....
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)