22ª Sessão Ordinária - 13/04/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje nós ouvimos falar, desta tribuna, de que o saneamento do Besc era somente de R$300 milhões, mas foram utilizados R$2 bilhões.
Chega-se à conclusão, portanto, de que o Besc precisava ser saneado. Mas o Deputado Manoel Mota não foi buscar no balanço do Besc o ingresso de R$1,5 bilhão, que de R$2,1 bilhões entraram R$l,5 bilhão. Mas entraram, sim, dentro do Banco do Estado para o seu saneamento. Mas se o Governo do Estado desejar, ele poderá fazer retornar esse dinheiro para a União, é só ir buscá-lo.
Falou-se aqui, também, sobre a dívida da Casan de R$160 milhões, do Governo passado. Casualmente, a Casan, no ano de 2003, apresentou resultando em seu balanço. É interessante como uma empresa falida, com R$160 milhões de dívidas, deixa o exercício logo em seguida, com um resultado aproximadamente de R$30 milhões.
Da mesma forma falou-se aqui que nós, da Oposição, Deputado Francisco de Assis, somos aves de mau agouro. E eu pergunto: este Governo precisa de aves de mau agouro?! Pelo que se nota nos jornais, eles são as próprias aves de mau agouro; são eles que dizem que a situação não é boa, não precisa a Oposição para relembrá-los disso.
Eles não sabem como anda a despesa do Estado? Depois de 15 meses de administração, ainda não aprenderam o caminho de casa! Eu acho que se o Governo do Estado, hoje, e o seu Secretário pegarem um carro para dirigir em Florianópolis em direção a algum bairro, eles vão se perder, porque depois de 15 meses, Deputado Dionei Walter da Silva, ainda não sabem qual é a despesa do Governo. Eles não sabem!
Falou-se, aqui, que o Governo do Estado passado teria feito engenharia financeira para negociar com a União os débitos que teria com o Ipesc e com a Celesc. Esqueceram-se de falar sobre a engenharia da Invesc, sobre a engenharia da Tetrahedron, sobre a engenharia de tantas "invencionices" que o Governo atual e o anterior, do PMDB, criaram.
Mas eu trouxe para esta Casa, em sessões passadas, Srs. Deputados, uma notícia com relação à locação de dois veículos, um de Florianópolis e outro de Criciúma, pelo Governo do Estado, de uma locadora do Paraná, que estariam sendo utilizados pela Polícia Militar sem o IPVA em dia.
Eu fiz uma solicitação, através de um pedido de informação, para que a Secretaria da Segurança informasse quais os veículos que estavam locados nessa locadora. Por incrível que pareça, a referida Secretaria encaminhou o contrato e de 10 veículos locados, Deputado Francisco de Assis, os dois não estão nessa lista.
Eu acho que são dois veículos fantasmas. Discutiu-se aqui, inclusive com o Deputado Ronaldo Benedet, sobre isso, os veículos têm a fotografia, têm o desenho da Polícia Militar, mas não existe a locação. É interessante isso!
Deputado Dionei Walter da Silva, nós não somos inteligentes! O Tribunal de Contas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, responsabilizou a Celesc por ter efetuado, por dispensa de licitação, pelo valor de R$ 4 milhões, em 1998, o Fesag.
Em 1998, Deputado Dionei Walter da Silva, a Celesc contratou o Fesag com dispensa de licitação. E o Tribunal de Contas, em decisão de maio de 2003, considerou irregular esse contrato, apontando a responsabilidade de quem tinha contratado. E a atual diretoria contrata agora, também com dispensa de licitação, um advogado para defender aquela contratação com dispensa de licitação.
Nós teremos, dentro em breve, um outro processo no Tribunal de Contas para apontar a responsabilidade de quem está contratando, com dispensa de licitação, um escritório de advocacia para defender a Celesc num contrato de dispensa de licitação.
Nós temos aqui também, Deputado Joares Ponticelli, uma coisa interessante! Em dezembro de 2003, falou-se muito em excesso de receita, que a receita pulou de 420 para 480 milhões de ICMS, mas não se falou que uma empresa caridosa, do lado do Deputado Antônio Ceron, teria recolhido, antecipadamente, uma fábula de R$40 milhões.
No Governo do Estado, para evitar ou para mascarar esse recolhimento, retirou-se do site da Secretaria da Fazenda a distribuição da arrecadação em dezembro dos 480 milhões, por setor de atividade.
Então, no site da Secretaria da Fazenda, a partir de dezembro de 2003, não consta mais a receita para o setor de arrecadação. Mas eu, que sou um abelhudo, resolvi fazer um pedido de informação para que se esclarecesse a origem desses 480 milhões. Eu recebi a seguinte informação: Bebidas: em dezembro de 2002, a arrecadação foi de R$6.105 milhões; em novembro de 2003 foi de R$7.107 milhões e em dezembro de 2003 foi de R$47.969 milhões.
Nós encontramos a arma do crime. Foi o setor de bebidas que antecipou R$40 milhões para o Governo do Estado. E o Deputado Cézar Cim, que é Promotor, sabe que a Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 37, considera um crime ilícito fazer antecipação de recolhimento do imposto, isto é, ainda não ocorreu a operação, mas a empresa, por solicitação do Governo, antecipou o imposto.
Em decorrência de uma antecipação de receita, Deputado Joares Ponticelli, feita no Estado do Paraná, em 1999, a Petrobrás antecipou o imposto ao Estado do Paraná. E esse assunto foi muito debatido nacionalmente, baixando-se, portanto, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, art. 37, esta proibição. E o Governo fez em dezembro uma antecipação do imposto de R$40 milhões. E, obviamente, quem antecipou vai deduzir nos futuros recolhimentos.
Quando se fala, hoje, que a arrecadação caiu em fevereiro, em março, obviamente, Deputado Cézar Cim, se a empresa já recolheu em dezembro, não tem mais nada para recolher em fevereiro e em março. Porque em janeiro a empresa não aproveitou o recolhimento a maior de R$ 40 milhões de dezembro para abater o de janeiro, só fez a partir de fevereiro.
Então, como a empresa não tem nada a ver com esses R$40 milhões, ela deve pagar de imposto, mensalmente, algo perto de R$6 milhões, e o Governo vai Ter mais ou menos sete meses para compensar esses R$40 milhões. Então, vai ter sete meses de queda de receita no setor bebida, e nós vamos saber, tranqüilamente, o que de fato ocorreu.
Foi dito aqui hoje, também, que o Governo do Estado, quando sente a queda da arrecadação, baixou um decreto para fazer o contigenciamento das despesas. Ele fez contigenciamento, Deputado Cézar Cim, porque quando encaminhou o Orçamento de 2004 para cá ele se esqueceu de colocar nele duas folhas e meia de pessoal. E para quê? Para aproveitar algo perto de R$500 milhões, a fim de fazer investimentos através das Secretarias Regionais. Acontece que agora está tirando das Secretarias Regionais para devolver para o setor pessoal, porque não pode deixar de pagar o servidor e não pode também deixar de cumprir o Orçamento, através da dotação específica para o pagamento do setor pessoal.
Então, veja que uma coisa é dizer que a arrecadação está baixa, e não estaria baixa nunca em R$500 milhões, porque esse foi o valor de contigenciamento, restando para pagar R$430 milhões de contigenciamento e R$130 milhões de restos a pagar.
Então, tiraram R$500 milhões do Orçamento, Sr. Presidente, a menos daquele Orçamento Participativo, aquilo que tanto se discutiu na Assembléia Legislativa e que agora...
(SEM REVISÃO DO ORADOR)