18ª Sessão Ordinária - 31/03/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há exatamente um ano, acorri a esta tribuna para dizer que Santa Catarina possuía uma legislação complementar que tratava da revisão anual da remuneração dos servidores públicos do Estado, dos três Poderes, do Ministério Público e da Universidade do Estado.
Amanhã já será abril de novo, Deputado Reno Caramori, recomeça a anualidade da exigência legal da revisão anual, constitucionalmente estabelecida, da remuneração dos servidores públicos do nosso Estado.
Eu não sou um Deputado de Oposição que faz alarde, que faz barulho, como mentirosamente diz o Governador de Santa Catarina nas cartas que envia aos servidores públicos.
Deputado Onofre Santo Agostini, e quero invocar o seu testemunho, porque V.Exa. presidia a sessão quando da votação dos projetos de lei de concessão de aumento para os servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
Os Deputados Antônio Carlos Vieira e este Deputado, se me lembro, não aprovamos aquele aumento, porque éramos contrários à proposição encaminhada de 1%, daquela forma. Coloco que o Deputado Reno Caramori também assim procedeu, mas o Governador, nesta carta, diz que a Oposição, que fez barulho, votou por unanimidade. Não é verdade, não houve unanimidade.
Aqui venho hoje para voltar a lembrar a existência de uma legislação complementar que estabelece a obrigatoriedade constitucional da revisão anual de vencimentos. Agora que o Governo Federal acenou para os servidores públicos federais com alguns indicativos, alguns indicadores, alguns índices, espero que o Governo de Santa Catarina, ao menos, se aproxime por cópia dessa indicação, desses índices formatados em nível de negociação na esfera federal.
Revisão anual de remuneração, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não é inventar um índice. Revisão anual dos vencimentos, da remuneração dos servidores públicos, é a recuperação das perdas por um índice que venha a ser apurado. No caso de Santa Catarina, o indicador é o INPC. Revisão anual significa recuperar a capacidade perdida do poder aquisitivo dos servidores públicos.
E não venham com a história de dizer que não há recursos, porque se não há, Deputado Joares Ponticelli, é por causa das irregularidades que se cometem na acumulação de cargos, de remunerações, de servidores contratados por 80 horas semanais, com remuneração dobrada, quando o máximo permitido pela legislação catarinense é de 60 horas, considerados um cargo de professor e outro de técnico, ou dois de professor, ou dois privativos de médicos.
Mas os parentes do Sr. Prefeito Municipal de Jacinto Machado têm contrato de 40 horas, na Secretaria de desenvolvimento Regional de Araranguá, na Secretaria de Educação ou na administração pública municipal.
Posso dizer os nomes, mas acho que não devemos apontar o nome das pessoas, afinal de contas, apesar disso, penso que ainda lhes resta um pouquinho de dignidade. Nem vou pedir que devolvam o dinheiro que receberam indevidamente, porque isso já deve ser competência do Tribunal de Contas e do Ministério Público, mas não me venham dizer que não há recursos para fazer a revisão anual de vencimentos, basta apenas reduzir o número de diárias, reduzir o número das ilegalidades nas nomeações e remunerações que haverá, sim, de forma parcelada, a se permitir, a revisão constitucional da remuneração.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, quero cumprimentá-lo pela manifestação que faz.
No ano passado, V.Exa. trouxe pela vez primeira a este Plenário essa preocupação. E agora repete a mesma preocupação com relação à proximidade da data de revisão geral dos salários dos servidores, no mês de abril.
No entanto, no ano passado, quando nós demos um voto de confiança, sim, ao Governo do Estado, alertamos num voto escrito, pela nossa Bancada, de que aquele projeto, da forma como foi encaminhado para esta Casa, iria comprometer as finanças do Estado em mais de R$300 mil por mês, somente com o pagamento de cargos comissionados. Foi aí que começou a surgir o discurso do cabide de emprego, tão contestado pelo Governo ao longo desse período. E agora, Deputado Celestino Secco? Não foram a nossa Bancada nem as de Oposição irresponsáveis, como o Governo tem dito.
O jornal A Notícia, com muita responsabilidade, há uma semana, trouxe uma matéria divulgada pela própria Secretaria da Fazenda, dando conta de que a folha de pagamento subiu quase R$50 milhões, comparando o que se gastava em março de 2003 e março de 2004.
Então, Bancada do Governo, houve aumento da folha com a contratação desses cabos eleitorais espalhados por 29 Secretarias Regionais, ou não? Como explicar um aumento de quase 50 milhões na folha de pagamento, se o servidor público só teve 1% de reposição no ano passado, o que dá menos de dois milhões de comprometimento na folha?
Aí está a prova, Deputado Celestino Secco. E não foi só em salário, não foi só no cabide de emprego das Regionais. Mas, inclusive, as escolas, e estamos levantando na nossa região, também, que tinham 1.500, 2.000 horas de contrato administrativo, estão com mais de 5.000 horas. Esta é a realidade. Além do comprometimento com diárias, porque existem comissionados do Governo dobrando o salário a cada mês. E ninguém rebate, ninguém dá uma só explicação para o povo catarinense.
Parabéns pela manifestação.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Obrigado, Deputado Joares Ponticelli.
Quero insistir que não sou um opositor barulhento, sou alguém que tem responsabilidade e compromisso com a gestão pública. Apresentei propostas pela experiência de administrador e de gestor público. Apresentei um parecer a respeito do projeto de cargos e salários da Secretária da Segurança Pública, por apontar aquele projeto como inconseqüente.
Disse o Governador, nas suas cartas ao servidores, que tinha resolvido o problema da Segurança, que agora estava encaminhando a solução do Magistério e logo depois a solução da Saúde.
Onde está a solução da Segurança. Onde? Tive a coragem de apontar no meu parecer e no substitutivo que aquele projeto era inviável. Enganaram a Segurança Pública, estão enganando o Magistério, estão enganando a Saúde, vão continuar enganando os servidores públicos. Mas até quando? Mandando cartas mentirosas e achando que nos chamando de opositores barulhentos e ruidosos vão conseguir nos calar?
Não sou barulhento nem ruidoso, sou responsável pela administração pública e, nesta condição, tenho sistematicamente aberto a porta do diálogo, para oferecer a experiência que tenho de gestor público no encaminhamento das soluções dos problemas da administração pública de Santa Catarina.
Desmintam isto que eu afirmo, ao invés de continuar mentindo nas cartas aos servidores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)