59ª Sessão Ordinária - 16/07/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, quem mais nos acompanha pela TVAL e Rádio Digital nesta tarde de terça-feira, quero repercutir inicialmente a assembleia geral dos praças, realizada ontem, aqui, na capital, na Associação Catarinense de Medicina, com a presença de mais de 2.000 pessoas, mais de 2.000 praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Na pauta, tivemos o plano de carreira e a questão salarial. Entendemos que as duas questões possam, e talvez devam, ser discutidas conjuntamente, porque a remuneração não está separada da carreira, da graduação e das possibilidades de ascensão na carreira que cada profissional militar estadual possa ter.
Como temos uma carreira travada historicamente, já foi pior, mas ainda está travada, evidentemente que isso afeta o nível salarial dos servidores militares do estado ao longo da sua vida profissional e, inclusive, quando está perto da reserva, ou especialmente na passagem para ela. Uma proposta é uma gratificação de 60% relativa ao valor do soldo, que é o vencimento básico dos militares, a ser paga em três vezes, a primeira em agosto de 2014, daqui a 13 meses, ou seja, daqui a um ano e três meses, e a última parcela em dezembro de 2015. Portanto, um ano para começar a pagar e dois anos e meio para terminar de pagar uma gratificação de 60% relativa ao soldo.
Deixo claro que não são 60% de aumento, porque o governo fala em gratificação de 60%, de forma que, talvez, a população entenda que está oferecendo 60% de reajuste ou de reposição salarial, mas é uma gratificação de 60% do valor do vencimento básico que, evidentemente, não é a remuneração inteira dos militares estaduais.
Então, consideramos essa proposta muito pequena. É muito pouco para muito prazo. Isso aqui está mais elástico do que o "Magazine Luizão", como se referiu o deputado Kennedy Nunes, há alguns anos, aqui, sobre as propostas salariais do então governador Luiz Henrique da Silveira. Realmente, está mais elástico e mais largo do que as propostas do "Magazine Luizão".
A outra proposta é o chamado subsídio, que é a remuneração das carreiras das autoridades do estado pelo Brasil afora. Mas se insiste em Santa Catarina de que os setores de cúpula da Segurança Pública querem também o subsídio, porque se sentem carreira de estado, sentem-se autoridade. E aí passariam isso para todos do segmento da segurança pública, inclusive para os setores de base, os nossos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
A proposta, mesmo que em algumas situações ou para algumas graduações apresente números atrativos, digamos assim, a essência do subsídio é que não se trata de salário, mas de um subsídio concedido às autoridades, inclusive a deputados. Portanto, não haveria mais nenhuma outra forma de remuneração possível, nem mesmo hora extra. Isso, evidentemente, traz prejuízos para os trabalhadores de base, uma vez que se quebra a jornada de trabalho, porque as autoridades - juiz, promotor, desembargador - não precisam se preocupar com jornada. E nem devemos. Há um subsídio que é para tempo integral, independente se trabalhou 20, 40 ou 80 horas numa semana. Agora, dizer que tem profissional de base com jornada de trabalho definida por lei, aliás, definida pela autoridade que escala, melhor dizendo, é problemático. Porque subsídio é para quem escala, para quem é autoridade e não para quem é comandado.
E aí se perde nessa proposta a jornada de trabalho que foi conquistada para os militares estaduais em 1995, que é um direito considerado muito importante no conjunto da categoria. Outro direito que se perde seria a graduação da promoção imediata, na passagem para a reserva remunerada, além dos triênios da progressão de tempo de serviço etc., pois vai tudo para o espaço.
Então, a categoria diz que não tem preconceito contra nenhuma forma e modalidade de remuneração dos servidores militares, no entanto, não se admite a retirada de nenhum direito e não se admite que haja a discriminação entre os diversos segmentos da Segurança Pública, dentro da mesma instituição, no caso, entre oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e também na relação com outras instituições da Segurança, como a Polícia Civil.
Queremos um tratamento não discriminatório, a relação de um para quatro, a diferença entre o menor e o maior salário, que é uma baliza histórica da categoria.
Assim, os praças decidiram que as duas propostas colocadas em debate são ruins, portanto, vão continuar mobilizando-se, conscientizando a categoria e debatendo, discutindo com o governo. Mas é preciso que o governo apresente alguma coisa para mais perto e que melhore a proposta até onde seja possível e que, acima de tudo, não aja com discriminação em relação especialmente à maioria. E a maioria são servidores de base, especificamente os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que são os que asseguram a segurança pública na linha de frente. Já os outros setores são mais internos e de comando.
Evidentemente que esse mandato está subordinado às posições dos praças reunidos em assembleia, que foi o que aconteceu ontem. Inclusive, quero parabenizar todos que participaram e dizer que precisamos continuar mobilizados, mobilizando os demais.
Parabenizo também a diretoria da Aprasc, da qual eu não faço mais parte, mas bons companheiros estão por lá tocando o trabalho. E o presidente, soldado Lotin, falou aqui, desta tribuna, na última quinta-feira, conforme foi lido na ata.
O episódio de Santa Maria, onde 242 jovens morreram, perderam a vida, por causa de um incêndio em uma boate, é o que evidentemente traz o calor e empurra para essa discussão. O projeto do Executivo veio para cá neste ano, mas já há 15 anos os bombeiros militares pedem o encaminhamento de um projeto nesse sentido.
No episódio de Santa Maria, repito, onde 242 jovens morreram, foram presos apenas o dono da boate e um integrante da banda sertaneja que tocava na ocasião. É incrível e sintomático, mas nem a prefeitura, nem os bombeiros, nem a Polícia Militar ou a Civil, nem o Ministério Público, nem o Poder Judiciário, ninguém foi condenado. Aí se pega o gaiteiro de bode expiatório, diante de um estado alheio, pífio, quando se trata de defender efetivamente a população, um estado com a cabeça monstruosa para outras coisas, um estado imenso para muitas coisas, para ajudar os poderosos, por exemplo, e absolutamente pífio para defender a população.
Então, esse projeto é importante para o estado. E precisamos refletir sobre ele com seriedade, porque o estado, o poder público, precisa ser responsável e responsabilizável.
O debate vai continuar, não vai ser votado hoje ou amanhã, em virtude de emendas que a meu ver prejudicam o projeto e descaracterizam-no. Mas o debate vai continuar, sobre o projeto, em agosto.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)