69ª Sessão Ordinária - 21/08/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, quem nos acompanha pela TVAL ou pela Rádio Alesc Digital, também os que estão presentes, nesta tarde de quarta-feira, nesta Casa, quero fazer referência à expectativa dos servidores da Segurança Pública, com relação à negociação salarial que está em curso há alguns meses, entre as entidades representativas dos trabalhadores com as esferas de comando das instituições de segurança pública e o governo do estado.
Desde o início dessas conversas, há alguns meses, as propostas em mesa já mudaram algumas vezes. Pela minha avaliação, pela pressão dos delegados, dos oficiais de Polícia e de Bombeiros, aceitaram mudar a modalidade de remuneração dos servidores da Segurança Pública para a mobilidade de subsídio. É evidente que isso traz mudanças bruscas na legislação salarial e na legislação em geral com relação aos direitos dos servidores da segurança pública.
Os subsídios que até para alguns segmentos têm números muito atrativos em termos de salários retira direitos importantíssimos, fundamentais mesmo do conjunto dos trabalhadores. Um dos mais importantes é a jornada de trabalho que já temos definida em lei desde 1995 em Santa Catarina, que é de 40 horas semanais, pois o subsídio não acolhe pagamento de horas extras. Então, o governo está apresentando o banco de horas como substitutivo a essa lei da jornada de 1995.
Então, existe toda uma tensão, toda uma expectativa dos servidores da Segurança Pública. E também estamos acompanhando a partir da relação principalmente com a nossa associação, a Aprasc, esse debate - e o nosso mandato estará integralmente à disposição -, somando-nos à posição da maioria dos servidores.
As propostas serão analisadas nas diretorias e em assembleias, também da minha categoria inclusive, dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Por certo estarei presente, e o nosso mandato se posicionará conforme for o sentimento da maioria dos companheiros que compõem essa que é a maior categoria dos servidores da Segurança Pública do estado de Santa Catarina.
Queria fazer referência também à audiência pública que foi realizada na manhã de hoje por iniciativa da deputada Angela Albino, da comissão de Legislação Participativa, para discutir a Casan, os serviços de água e saneamento básico no estado de Santa Catarina. Foi uma audiência que ganhou um contorno, uma presença e um interesse maior também pelas notícias das últimas semanas de corrupção no processo de municipalização e privatização da água na cidade de Palhoça.
Evidentemente que os trabalhadores da Casan, defendendo o interesse público, o interesse da empresa e o seu próprio interesse como categoria profissional, têm a posição de se colocar contrários à municipalização e à privatização da Casan. E especialmente estão nesse momento dizendo que este Poder Legislativo não pode abrir mão, renunciar da sua obrigação constitucional de investigar, de querer saber o que tem acontecido nos processos de transferência do serviço de água e esgoto para os municípios, processo que em alguns casos, isso já de forma comprovada, é feito mediante mecanismos espúrios de corrupção, de depredação, de degradação do patrimônio público e dos serviços em geral.
Em nome e num discurso de que vai melhorar o sistema, que vão fazer rede de esgoto - porque a Casan nunca fez, então nós vamos fazer -, há muitos municípios que estão há dez anos ou mais com a água e esgoto privatizados e não se tem notícia de qualquer serviço a mais no tratamento de esgoto.
Por último, não poderia deixar de fazer referência à reunião da comissão de Saúde realizada na manhã de hoje neste Poder, neste caso na Sala de Imprensa, reunião essa que foi marcada com o objetivo de ouvir os vereadores da cidade de Araranguá a respeito do processo de privatização na saúde. Temos visto que a privatização tem ganhado a crônica jornalística, inclusive porque também tem sido muito comum a corrupção andar abraçada com o processo de privatização.
No caso de Araranguá, houve a participação da maioria dos vereadores daquele município. Nós tivemos o quórum da Câmara Municipal de Araranguá na manhã de hoje aqui na Assembleia, na comissão de Saúde. A maioria dos vereadores estava, e vereadores de todos os partidos políticos. Quero frisar e fazer referência a todas as bancadas deste Poder que vereadores de todos os partidos políticos do estado estiveram aqui na Assembleia, na comissão de Saúde, para dizer a mesma coisa: a transferência do Hospital Regional de Araranguá para as organizações sociais - porque em pouco tempo já é a segunda vez que administra o Hospital de Araranguá - tem trazido prejuízo, algumas vezes irreparáveis, à população de Araranguá e dos 15 municípios que compõem o vale do Araranguá. E prejuízos irreparáveis porque se fala de saúde da sociedade e, inclusive, de óbitos de pessoas que têm morrido por falta de atendimento, ou de atendimento adequado, no Hospital de Araranguá.
Nós já tivemos neste ano a notícia...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo Titon)(Faz soar a campainha.) - Deputado Sargento Amauri Soares, se v.exa. me permitir, vou interrompê-lo para cumprimentar todo o pessoal da 17ª Festa Nacional do Pirão, de Barra Velha, que está presente, a rainha Andriele, a primeira princesa Mônica, a segunda princesa Cássia e também o presidente da Fundação de Turismo, de Barra Velha, Tiago Pinheiro.
Sejam todos bem-vindos nesta Casa do Povo.
Volto a palavra a v.exa. para que possa concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, presidente, quero também cumprimentar a comitiva de Barra Velha que está aqui divulgando a Festa do Pirão.
Voltando ao debate que estávamos fazendo anteriormente, o Hospital de Araranguá já foi entregue, neste ano, para uma organização social que, foi provado, tinha roubado mais de um milhão. Tinha desviado mais de um milhão do dinheiro público da sociedade catarinense, o qual tinha sido transferido para essa organização social, para que ela administrasse aquele hospital.
Agora, está sendo gerido por outra organização social, cuja sede é São Paulo, SPDM. Essa organização social tem atendido a metade da demanda que atendia anteriormente no Hospital Regional de Araranguá, cujos médicos, em alguns casos, vêm da cidade de São Paulo para atender à população de Araranguá. Ou seja, é a coisa mais irracional do mundo. O médico pega um avião em São Paulo, vai até Porto Alegre, pega um carro, vai até Araranguá, para atender à população de Araranguá.
Não tem nenhum cidadão que tenha referência com o povo de Araranguá, que tenha qualquer participação em gerência, possibilidade de ter uma informação do próprio hospital da cidade, através, ou a partir do pedido que faça a essa organização social, porque o pedido é encaminhado para São Paulo.
A própria Câmara Municipal e os vereadores trouxeram pediram uma informação ao Hospital de Araranguá que é financiado com dinheiro público do estado de Santa Catarina, R$ 2,6 milhões por mês. E a Câmara de Vereadores de Araranguá tem que mandar o documento para São Paulo, para alguém responder em São Paulo. Aliás, os vereadores são impedidos de entrar no hospital, se quiserem fazer uma vistoria, assim como a imprensa.
Então, o consenso dessa reunião da Câmara municipal de Araranguá e de todos os deputados que estiveram nessa reunião, inclusive os deputados Manoel Mota, Serafim Venzon e Jorge Teixeira, é de que não dá de o estado de Santa Catarina continuar fazendo contrato com organizações sociais que aparecem por aí, de forma aventureira, levando o dinheiro e deixando a população com um péssimo atendimento.
Muito obrigado, presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)