25ª Sessão Ordinária - 10/04/2002
O SR. DEPUTADO JOÃO MACAGNAN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, inicialmente, quero registrar, com muita satisfação, a presença da Secretária de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Sra. Berenice Martins da Silva; da Consultora Jurídica da Secretaria, Dra. Leila; do Diretor de Planejamento; e da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Sra. Andreia.
Dando prosseguimento ao discurso iniciado ontem, eu quero aqui falar agora do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal -Prodem.
(Passa a ler)
“Dentro do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - Prodem -, gerido por Secretaria, foram transferidos, em 1999, recursos do Tesouro do Estado na ordem de R$2.930.000,00 a 60 Municípios, e, em 2001, R$6.364.000,00 a 83 Municípios catarinenses. Estes recursos atenderam às reivindicações municipais voltadas às áreas de infra-estrutura urbana, saneamento e recuperação ambiental.
Em parceria com o Badesc, foram viabilizados termos de adesão ao Programa do Fundo de Desenvolvimento Municipal, FDM. No ano de 2000, foram beneficiados 77 Municípios e liberados recursos na ordem de R$12.072.000,00, enquanto, em 2001, beneficiaram-se 21 Municípios com a liberação de R$616.130,00.
Só neste ano de 2002 já foram celebrados convênios no valor de R$54.317.000,00, envolvendo 126 Municípios para infra-estrutura urbana e aquisição de equipamentos rodoviários diversos e 143 convênios com Municípios para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente presta, atualmente, auxílio e assistência técnica às administrações municipais para a elaboração de anteprojetos de lei e atos administrativos referentes à organização e reorganização administrativas de Prefeituras, tendo sido elaborado, nessa gestão governamental, um instrumento específico de suporte: o Manual de Orientação para a Elaboração de Projetos Organizacionais.
A área da SDM, que desenvolve essas atividades, já promoveu diversos eventos voltados essencialmente ao auxílio às ações dos administradores municipais, entre os quais se pode citar o 1º Encontro do Terceiro Setor Catarinense, o 1º Encontro para Ações Ambientais e o 3º Encontro Estadual de Prefeitos.
Foram e estão sendo implementadas, também, na SDM diversas ações objetivando prestar assistência técnica aos Municípios no que tange à elaboração e atualização de Planos Diretores de Desenvolvimento Sustentável; Diretrizes Básicas para o Planejamento Urbano dos Municípios em consonância com o novo estatuto da cidade; elaboração do Cadastro Estadual dos Planos Municipais; participação no estabelecimento da Política Cicloviária para o Estado e criação do programa Cidades Amigas das Bicicletas e, ainda, participação nas ações para a criação do Plano Cartográfico Catarinense.
Cabe destacar que a SDM está coordenando o grupo de trabalho de gerenciamento do convênio firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina e o DNER, objetivando, nesse sentido (falo ao Deputado Jaime Duarte, a quem agradeço, inclusive, pelas colocações feitas a meu respeito, dando as boas-vindas), o auxílio técnico à elaboração ou atualização dos planos diretores dos Municípios impactados direta ou indiretamente pela duplicação da BR-101, de Florianópolis ao Sul do Estado, abrangendo até o momento 32 Municípios e envolvendo um aporte de recursos já à disposição da ordem de R$6,5 milhões.
Coube-me, também, à frente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, desenvolver ações relativas à formulação da Agenda 21 Catarinense, processo que teve início no ano 2000 com a edição do decreto governamental, criando a Comissão Executiva da Agenda em Santa Catarina, cuja coordenação ficou a cargo daquela Pasta.
O projeto de elaboração da Agenda 21 Catarinense representa um procedimento metodológico que deseja envolver a sociedade organizada, o setor público, o setor privado e o terceiro setor, de forma que as representações das tendências sociais e econômicas do Estado venham a produzir e subscrever um documento, onde fique estabelecida a situação atual e a desejada para o século XXI, dentro do desenvolvimento sustentável, onde o crescimento e o desenvolvimento estejam presentes para se alcançar uma substancial melhoria na qualidade de vida da população.
Constitui objetivo geral da Agenda 21 Catarinense oferecer diretrizes para o crescimento do Estado de Santa Catarina, visando o desenvolvimento que, além de aumentar as ofertas de bens e serviços, possa satisfazer as necessidades da população, com baixos custos ambientais, alcançando principalmente as áreas sociais e culturais.
Na área do Meio Ambiente, outra atividade finalística da Secretaria, foram desenvolvidos inúmeros projetos, programas e atividades que representam avanços importantíssimos para a preservação do nosso patrimônio ambiental como um todo, conferindo ao órgão destaque no âmbito estadual e até mesmo nacional.
Nesse sentido conduzi, junto ao Ministério do Meio Ambiente, negociação para o credenciamento do Estado junto ao Programa Nacional do Meio Ambiente - PNMA II, viabilizando um total de recursos financeiros da ordem de US%5 bilhões, a serem aplicados em projetos de controle dos dejetos de suínos em áreas críticas: Municípios de Braço do Norte e Concórdia (US$3 milhões); apoio à agroecologia nas comunidades rurais situadas no entorno do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (US%1 milhão); fortalecimento da Fatma na área de licenciamento ambiental e monitoramento da qualidade da água (US%800 mil); e na área de gerenciamento costeiro da Península de Porto Belo e Foz do Rio Itajaí (US$200 mil).”
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Sorgato)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais 30 segundos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JOÃO MACAGNAN - Sr. Presidente, eu acertei com o Líder do PMDB para usar o horário destinado ao PPB, em seqüência com o horário destinado ao Partido da Frente Liberal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Sorgato) - Houve um acordo também com o Deputado que irá ocupar o horário destinado ao PMDB. Então, V.Exa está na seqüência e usaria o horário destinado ao PPB e, posteriormente, o horário será destinado ao PMDB.
O SR. DEPUTADO JOÃO MACAGNAM - Perfeito!
(Continua lendo)
“Efetuou-se a reativação do Conselho do Meio Ambiente - Consema, que, como a Secretaria, também se encontrava praticamente paralisado, realizando esparsas reuniões. Hoje, o Conselho é um órgão colegiado efetivamente atuante e conta com a participação paritária de entidades governamentais e não-governamentais na discussão das políticas públicas de meio ambiente, como, por exemplo, a referente ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação, que recentemente mereceu a aprovação desta Casa.
Cumpre-me ressaltar a importância da participação da sociedade catarinense no âmbito das discussões travadas no Consema e suas Câmaras Técnicas, que culminaram com a proposta de regulamentação da Lei da Política Florestal do Estado de Santa Catarina, regulamentação da Lei de Agrotóxicos, proposição de anteprojeto de Lei do Gerenciamento Costeiro e do anteprojeto de Lei do ICMS Ecológico, inclusive também com a Lei de Inspeção Veicular, aprovada por esta Casa.
Cabe destacar o caráter democrático e a participação da sociedade catarinense, através da realização de diversos seminários desenvolvidos no período de 1999 a 2000, na discussão do Anteprojeto de Lei do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, cujo objetivo é basicamente instituir as estruturas necessárias para a implantação de um sistema de gestão participativa, estabelecendo condicionamentos para o exercício de atividades de uso e ocupação da zona costeira, conforme prevê a Lei Federal nº 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Houve também um importante resgate do espaço do Estado de Santa Catarina no Ministério do Meio Ambiente, especialmente junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama -, onde, na qualidade de representante do Estado de Santa Catarina, fui eleito, por unanimidade, Presidente da Câmara Jurídica daquele Colegiado nacional. Lá travaram-se discussões acerca de relevantes temas para o desenvolvimento sustentável dessa unidade da Federação como, por exemplo, a resolução Conama que aprovou critérios para o manejo do palmito, proposta pelo nosso Estado. O mesmo pode ser dito com relação à proposta de manejo da Bracatinga, em vias de aprovação.
Como Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente negociei, também, com organismos internacionais de crédito, a preparação de convênios de cooperação a serem firmados para a implantação do projeto de conservação da Mata Atlântica em Santa Catarina, no valor de US$8 milhões com o banco alemão KFW, e o Projeto de Conservação da Biodiversidade no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, no valor de US$1 milhão, com o GEF - Global Environmetal Facility. Tal negociação contou com o apoio do Comitê Estadual da reserva da Biosfera da Mata Atlântica, criado em outubro de 2000 pelo Governador do Estado de Santa Catarina.
Cabe também ressaltar a participação daquela Secretaria na preparação do Projeto Microbacias 2, especialmente no componente gestão ambiental, que possibilitará a implantação de corredores ecológicos nas bacias dos rios Alto Chapecó e Timbó e o desenvolvimento de planos de gestão integrada de recursos hídricos nas bacias dos Rios Alto Chapecó, Jacutinga e Timbó.
Para o deslinde da gestão da Mata Atlântica em nosso Estado, encontra-se em fase final de negociação uma proposta de convênio com o Ministério do Meio Ambiente para a execução do Inventário Florestal de Santa Catarina, objetivando verificar a viabilidade técnico/científica do manejo sustentável das espécies ameaçadas de extinção, reavaliando a lista dessas espécies para Santa Catarina, em atendimento ao disposto na Resolução Conama 278/2001, bem como quantificar, qualificar e localizar especialmente as informações dos recursos florestais cultivados e da indústria de base florestal de Santa Catarina.
Não posso deixar de mencionar também que frente à SDM conduzi todo o processo de discussão para o reordenamento da piscicultura no Estado de Santa Catarina, que hoje conta com 20 mil piscicultores, culminando com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público, órgãos governamentais e produtores rurais.
Outra área que mereceu minha especial atenção foi a questão dos Resíduos Sólidos. No ano de 2001 a SDM efetuou o Diagnóstico dos Resíduos Sólidos do Estado, que propõe um conhecimento geral e específico da geração de resíduos em cada Município do Estado, objetivando identificar as características mais marcantes da realidade do gerenciamento dos resíduos, seu tratamento e disposição final.
Foi elaborado, igualmente, o anteprojeto de lei da política estadual de resíduos sólidos, que representou um importante passo na formação de uma política estadual para a gestão de resíduos sólidos, trazendo diretrizes e conceitos que deverão marcar as discussões na proposta final do que se deseja para toda a sociedade catarinense, ou seja, o disciplinamento e a conjugação de esforços de todos os envolvidos no processo de geração e de solução dos destinos dos resíduos sólidos, que para isso exige soluções compatíveis com a melhor tecnologia disponível, evitando-se o desperdício de matérias-primas e o resguardo do meio ambiente natural, protegendo-o com tratamentos e disposições adequadas, sanitária e ambientalmente.
De outra parte, no que tange à questão dos recursos hídricos, houve importantes avanços nesse período. A assinatura de convênios com a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - e com a Epagri permitiram o aporte de recursos financeiros para o monitoramento das bacias hidrográficas litorâneas do Estado.
No campo das águas subterrâneas, a Secretaria está desenvolvendo, em conjunto com o Serviço Geológico do Brasil e com a Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura, o mapeamento hidrogeológico do Oeste do Estado de Santa Catarina, que tem por objetivo o conhecimento dos mananciais de águas subterrâneas, auxiliando na perfuração de poços produtivos catarinenses. Já temos elaborado um projeto estendendo a todo o Estado esse mapeamento.
Outro instrumento de gestão das águas que nosso Estado já vem implementando com sucesso são os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas. Atualmente, contamos com 12 Comitês de Bacias já criados oficialmente (bacias dos Rios Cubatão - Norte e Sul -, Itajaí, Tubarão, Camboriú, Lagoa da Conceição, Tijucas, Araranguá, Itapocu, Peixe, Canoas e Timbó), sendo que nessa gestão foram criados nove comitês dos 12 existentes.
Nessa gestão, também, depois de seis anos de tentativas, conseguiu-se a vinculação ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fehidro -, dos recursos provenientes dos royalties que o Estado recebe do aproveitamento hidroenergético em seu território. Esses recursos estão sendo repassados aos Comitês de Bacias para executarem projetos de proteção e conservação de recursos hídricos, em conjunto com o Governo do Estado.
Cabe menção, também, ao convênio que o Governo do Estado firmou em 1999 com o Ibama, objetivando a recuperação de 40,34 hectares de áreas degradadas pela mineração do carvão e o monitoramento dos recursos hídricos da região Sul do Estado.
O processo de gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, decorrente de um convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente, cuja discussão conduzi, conta com um Plano de Bacia, amplamente discutido com a comunidade local. Trata-se da primeiro região catarinense a contar com esse tipo de instrumento de gestão.
Finalmente, gostaria de destacar o enfoque especial que procurei dar à Educação Ambiental durante minha atuação à frente daquela Pasta, consciente da importância da matéria para uma mudança de atitude por parte da sociedade em sua relação com o Meio Ambiente.
Assim, em junho de 2001 foi instituída, por decreto governamental, a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiente do Estado de Santa Catarina, composta por representantes de organizações governamentais e não-governamentais, para, sob a coordenação da SDM, elaborar proposta do anteprojeto de lei da política estadual de educação ambiental e do Programa Estadual de Educação Ambiente, atividade essa em pleno andamento.
Também em parceria com diversas instituições e sob a coordenação da SDM, foi elaborada uma cartilha denominada Preservação do Meio Ambiente - O que isso tem a ver com sua vida?, tendo por objetivo divulgar, de forma didática, a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), além de conscientizar a população em geral da necessidade da preservação do meio ambiente para esta e para as futuras gerações. Foram publicadas duas edições dessa cartilha, num total de 25 mil exemplares, distribuídos a todos os Municípios do Estado de Santa Catarina.
Outra ação no campo da educação ambiental, desta vez com o objetivo de envolver diretamente as administrações municipais, foi a instituição, em junho de 2000, durante as comemorações do Dia Nacional do Meio Ambiente, do Troféu Santa Catarina do Meio Ambiente, destinado a premiar, anualmente, um Município do Estado de Santa Catarina que, pelo conjunto de atividades, ações e projetos implantados ou em implantação, nos três setores - público, privado e terceiro - da sociedade civil organizada, tenha propiciado melhorias na sua qualidade ambiental. A implementação dessa ação tem levado os Municípios catarinenses a uma disputa sadia entre si, pela distinção de portar o troféu, atualmente, sob a guarda do Município de São Bento do Sul, vencedor do concurso no ano de 2001.
Também em junho de 2000 foi lançado o programa denominado Arborizando Santa Catarina, que vem desde então mobilizando as comunidades em todo o Estado, conscientizando-as para o desenvolvimento sustentável. As ações desse programa têm caráter contínuo, independentemente das datas específicas ou comemorativas.
O programa alcançou a marca de 600 mil mudas de árvores nativas, distribuídas e plantadas em 152 Municípios que a ele aderiram em todo o Estado, que puderam se beneficiar de 30 mil kits contendo sementes de plantas de espécies nativas e ornamentais, bem como de expressivo material educativo para as escolas, como livretos instrutivos e revistas de histórias em quadrinhos abordando o tema ambiental, orientando sobre o plantio de mudas e explicando, de forma coloquial, o que é o Programa Arborizando Santa Catarina.
Através de todas essas Ações, Programas, Projetos e Campanhas desenvolvidos desde 1999 pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a qual tive a honra de conduzir, acredito ter cumprido com seriedade e coragem a missão que me foi confiada pelo Chefe do Poder Executivo, no sentido de coordenar a política estadual de proteção ao meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos, articulando as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando o desenvolvimento sustentável do Estado, bem como a definição de políticas e o controle das atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano e regional, inclusive nas aglomerações urbanas do meio rural, e a integração intermunicipal, buscando ordenar o pleno desenvolvimento das cidades, garantindo, assim, o bem estar de todos os catarinenses.
Por todo o exposto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, posso assegurar-lhes que ao retomar agora a relevante função de Deputado Estadual junto a esta Augusta Casa Legislativa colocarei todo o meu esforço pessoal e experiência administrativa como Prefeito e Secretário de Estado a serviço da população catarinense, auxiliando o Poder Legislativo catarinense no cumprimento de sua nobre missão institucional.”
Ainda na nossa Secretaria, sob coordenação da mesma, foi criado o Comitê Gestor para a Recuperação da região carbonífera. Tivemos inúmeros acordos e processos no Ministério Público Estadual, como o Projeto Água Limpa Lixo nosso de Cada Dia, enfim, foram ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que se tivesse tempo para ser relatado, ficaríamos horas e horas para nos pronunciar a respeito.
Para finalizar, quero agradecer a Liderança do PMDB, na pessoa do Deputado João Henrique Blasi, por ter cedido o espaço para que pudesse fazer o meu pronunciamento durante o espaço do seu Partido, e também a todos os Deputados presentes, que com atenção ouviram o meu pronunciamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)