60ª Sessão Ordinária - 19/06/2002
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, no ano passado a Cidasc contratou, em caráter temporário, precariamente, sem concurso público, 115 pessoas para fazer os serviços de vigilância sanitárias nas fronteiras do nosso Estado. O procedimento foi autorizado através de medida provisória aprovada por todos nós.
No mês de março, o Estado de Santa Catarina, através da Cidasc, fez um concurso público. O concurso público foi homologado, aqueles que foram aprovados foram chamados para treinamento e para assumir as suas funções dentro da estrutura da Cidasc.
No entanto, qual foi a surpresa dos aprovados no concurso público: quando se dirigiram ao novo local de trabalho depararam-se, sem nenhuma explicação, com a manifestação de que deveriam ser melhor treinados e deveriam se reapresentar em um tempo posterior.
O novo chamado para treinamento não aconteceu mais e na CPI, que está tramitando na Assembléia Legislativa, o Presidente da Cidasc, de uma forma muito confusa, deu inúmeras explicações que não foram convincentes.
Durante esse período, esse espaço de tempo, o Governo do Estado editou uma medida provisória para poder continuar a efetuar a remuneração daqueles contratados a título precário, ainda no ano passado, não dos concursados, não dos aprovados em concurso público.
E a medida provisória, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sequer foi analisada pelo Plenário e pela Assembléia Legislativa. Está dormitando nas gavetas de Parlamentares desta Casa. Portanto, perdeu a eficácia! Sequer foram regulados, como determina o Regimento Interno, os efeitos da medida provisória.
E hoje estarão aqui, Deputado João Henrique Blasi, os 05 aprovados no concurso público para depor, que vão fornecer informações na CPI. Eles estão na representação, inclusive, dos 115 aprovados no concurso público que não conseguiram assumir a sua vaga, porque aqueles que estão no trabalho, aqueles que estão efetivamente nos cargos não foram aprovados por concurso, mas foram indicados através da conotação partidária, da cor partidária, principalmente da Bancada do próprio Governador do Estado.
É por isso que quando ouço Deputados da Situação falarem em reflexão, é necessário, de fato, fazermos uma reflexão. Mas é sobre um princípio que está consagrado na nossa Constituição, que é o princípio da moralidade administrativa, que não está presente em nenhum momento nesse procedimento escuso e que prejudica pessoas de bem, que deixaram o seu trabalho, o seu emprego para assumir uma função para a qual foram aprovadas em concurso público, mas agora estão desempregadas.
Estão aqui para trazer estas informações e, com certeza, a CPI, na sua atuação diligente, vai dar essas informações, através do relatório, ao Ministério Público.
O Ministério Público, com certeza, deverá estar presente na tarde de hoje, porque atua como fiscal da lei. Nós também atuamos na defesa do cidadão, e a defesa do cidadão é fazer com que as pessoas que estão agindo de uma forma oposta ao que recomenda a impessoalidade e a moralidade administrativa sejam responsabilizadas pelos seus atos. Aliás, este procedimento não é a primeira vez que se verifica e que ocorre dentro da Cidasc. Os contratos celebrados sem licitação pública, com relação ao Porto de São Francisco, são mais uma prova e uma amostra de como este Governo age.
Falta a este Governo, Sr. Presidente, transparência e seriedade no trato de muitas situações, e esta é uma delas por excelência. É relegar, a último plano, o concurso público e as pessoas que foram aprovadas para exercer a atividade dentro da estrutura do nosso Estado.
Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha manifestação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)