131ª Sessão Ordinária - 25/11/1999
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente gostaria de desejar boas-vindas aos Deputados que estiveram na Europa representando muito dignamente este Parlamento, este Estado, os catarinenses. E tenho certeza de que o resultado dessa viagem será benéfico para nós, catarinenses, em termos de resultados práticos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o motivo pelo qual assomamos à tribuna no dia de hoje tem também a ver com o pronunciamento feito há pouco tempo pelo Vice-Líder do Governo.
Deputado Herneus de Nadal, nas últimas eleições o PMDB foi colocado, pela população de Santa Catarina, pelos eleitores, na condição de Oposição. E o regime democrático é assim, alguns são escolhidos para governar, com a responsabilidade de executar, e outros são escolhidos para acompanhar, para fiscalizar.
À Oposição - ao PMDB, ao PT, ao PDT - aqui nesta Casa cabe sim, além do papel normal de legislar, também a função de fiscalizar, acompanhar os atos do atual Governo, denunciar, cobrar, fiscalizar a aplicação do dinheiro público, meu Líder, Deputado Herneus de Nadal. E estranho o fato de o mundo cair sobre nós quando queremos, os da Oposição, exercer esse papel que a sociedade catarinense nos delegou!
São os Deputados, como aqui agora se manifestou o Vice-Líder do Governo, fazendo um estardalhaço sobre isso, como também a imprensa, que se manifestou dizendo que esta Legislatura talvez seja uma das de pior qualidade que já surgiu neste Parlamento. Todos dizem que estamos numa guerra por espaço na mídia, todos dizem que o que estamos fazendo visa, Deputado Narcizo Parisotto, às eleições do próximo ano.
Parece-me, isto sim, que todos estão querendo é esconder o verdadeiro papel da Oposição! Todos estão querendo esconder muito mais do que nós imaginávamos quando aqui, a partir do Deputado Romildo Titon, do Deputado Ronaldo Benedet, fizemos o encaminhamento de um requerimento para que fosse constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Ninguém diz, Srs. Deputados, que a Oposição, que os Deputados que assinaram esse requerimento fizeram num momento certo e estão cumprindo com o seu papel!
Ninguém quer aqui, Deputado Jaime Mantelli, paralisar obra nenhuma! Nós sabemos a importância da obra da Barragem de São Bento para o Sul do Estado. Nós sabemos que muitas famílias serão beneficiadas com o abastecimento de água. Nós sabemos também que muitos pequenos agricultores, Deputado Moacir Sopelsa, serão beneficiados com a irrigação daquelas três barragens a serem construídas.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Rogério Mendonça, a grande verdade é que a CPI é um instrumento investigatório largamente utilizado em situações que requerem esclarecimento, que suscitem dúvidas.
Estamos assistindo a uma CPI, em nível nacional, que está demonstrando um resultado muito positivo em relação às investigações, coisa que as instituições, fora o Poder Legislativo, não conseguiam avançar. Até porque a CPI tem uma celeridade, tem uma dinâmica muito maior e muito superior do que aquelas dos trâmites da Justiça, dos trâmites normais.
O PMDB, Deputado Rogério Mendonça, acompanhou uma CPI, que a meu ver foi uma medida acertada do Vice-Presidente desta Casa, o Deputado Heitor Sché, ao solicitar a sua instalação, que foi a CPI do Besc. O Deputado, com espírito público, fez a solicitação e aí está a CPI andando, com informações importantes sendo fornecidas à sociedade catarinense. E o PMDB acompanhou esse pedido, porque entendeu que era importante, conseqüente e que visava transparência.
Agora, Deputado Rogério Mendonça, nós fizemos mais duas solicitações. A das agências de publicidade, que me parece já está dando resultado, pois há conversa de bastidor dizendo que a distribuição das cotas não ficará única e tão-somente com as três agências escolhidas, e a da Barragem de São Bento, em que a diferença é a bagatela dos valores explicitados pela imprensa, pelos comentários que se ouve, pelas próprias ações em juízo, de R$30 milhões.
Aí, Deputado Rogério Mendonça, a base governista pediu e procurou trazer à tona assuntos requentados. O salário, que fomos acusados de não pagar e de fato não pagamos, mas que este Governo assumiu o compromisso de pagar e também não pagou; a Invesc; a Cohab, com a alegação de que na Cohab foram vendidos os créditos, a carteira imobiliária, com deságio - só faltava o Estado de Santa Catarina ter cobrado ágio da Cohab.
V.Exa. sabe, como ex-Prefeito, como Deputado, da dificuldade que o Estado tem em receber os valores dos mutuários da Cohab, porque é uma classe que passa por extremas dificuldades, é a mais carente, a mais pobre.
E aí somos acusados de abusar do instrumento da CPI! A Oposição, o PMDB, recebe essa carga e essa acusação. No entanto, Deputado, estamos à disposição, se for o caso, estamos abertos à negociação com relação à racionalidade dos trabalhos, agora, se necessário for ficaremos aqui no Parlamento durante o recesso, porque as CPIs que pedimos temos a responsabilidade de levá-las a cabo, de dar consecução ao nosso trabalho.
Por isso, Deputado Rogério Mendonça, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento. Nós precisamos aqui de menos demagogia e de mais trabalho para que possamos, daí sim, merecer o respeito da nossa população.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Agradecemos o seu aparte, Deputado Herneus de Nadal, Líder do PMDB, que colocou a posição do nosso Partido. É isso o que pensamos.
Por isso, já disse e repito, a nossa Bancada, através dos Deputados Romildo Titon e Ronaldo Benedet, fez o pedido dessa CPI no momento certo, no momento da licitação, antes da assinatura dos contratos, pelo bem da aplicação dos recursos públicos. Seríamos contra o Estado de Santa Catarina, contra os catarinenses, se esperássemos a realização da obra. Se a obra estivesse em pleno andamento, com máquinas nos canteiros e de repente entrássemos com embargo judicial, com pedido de CPI, aí sim, paralisaria tudo e aquelas pessoas seriam prejudicadas.
Seria inconseqüência nossa, não estaríamos desempenhando o nosso papel de Oposição se sabendo das irregularidades aguardássemos o início das obras, tão importantes para a região Sul do nosso Estado, tão importantes para o abastecimento de água e para a irrigação, tão importantes que até mesmo no Governo anterior, o do PMDB, a obra já teve o seu início, tanto no que se refere à elaboração dos projetos técnicos como na busca de recursos e até mesmo no próprio processo inicial de licitação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, teríamos que ser acusados de omissos se após diversas pessoas terem nos apresentado os problemas, como aconteceu, não fizéssemos simplesmente nada! Fizemos um pedido de informação - que tenho cópia aqui comigo e foi encaminhado pelo Deputado Ronaldo Benedet - e estamos sem resposta há mais de 30 dias. Mas mesmo não tendo recebido resposta, seríamos omissos se deixássemos tudo como está!
Aí sim, o que diriam de nós, lá nas nossas bases?! Estariam se perguntando o que estamos fazendo aqui nesta Casa! Que Oposição é essa que nada faz!
Seríamos omissos e subservientes se ao verificarmos que uma obra foi orçada em 23 milhões num ano e no ano seguinte foi novamente orçada em mais de 50 milhões, com apenas a alteração de um método construtivo e de uma adutora, e nada fizéssemos!
Das três barragens que serão construídas, somente uma será através da concretagem, porque as outras duas continuarão com o mesmo método. E esta só a metade será através de concreto compactado a rolo, uma nova metodologia de construção, em que até mesmo as revistas científicas dizem que é mais barato, com um custo inferior, ao método anteriormente orçado.
Seríamos omissos, sim, se ao verificar o relatório do Tribunal de Contas - porque já foi feito um no processo de licitação -, que dá a entender que o edital poderia ter sido montando de modo a favorecer determinadas empresas, evitando a participação de um número maior de empresas, nada disséssemos ou nada fizéssemos!
Poderíamos, sim, Deputado Herneus de Nadal, citar diversos itens, e aqui já citaram alguns, que foram superavaliados, que foram colocados num patamar não existente nem no Paraná, nem nas obras da Casan, em nenhuma revista científica e nem mesmo em Santa Catarina.
Seríamos omissos se, ao constatarmos a não-existência de dotação orçamentária própria para esta obra, nada disséssemos e nada fizéssemos, deixando correr da maneira como estava.
O objetivo desta CPI não é fazer estardalhaço político. E o Deputado Herneus de Nadal colocou que, se fosse o caso, a CPI poderia ser breve, até porque seria investigatória, e talvez já nos primeiros passos poder-se-ia constatar que não existe nenhuma irregularidade. Mas se fosse verificada alguma coisa, o Governo ainda teria tempo para anular o edital, reconhecendo que errou, e iniciar um novo processo, aplicando esse recurso da melhor maneira possível. São R$30 milhões! E eu pergunto: o que não poderia ser feito com esse recurso em Santa Catarina?!
Se esse não for o papel da Oposição, Deputado Ivan Ranzolin, Líder do PPB, não sei o que estamos fazendo aqui. Se essa não for também a nossa missão, de zelar pelo dinheiro público, sem dúvida que alguma coisa está errada. Se um orçamento, de um momento para outro, passar de 23 para 50 milhões e não houver nenhum problema, até pelos dados apresentados que temos em mãos - e aí o porquê da CPI, que seria para verificar e, quem sabe, dar a oportunidade para a empresa se justificar -, eu pergunto: o que está errado?!
É o mesmo caso, Deputados, com relação às empresas de propaganda que foram vencedoras de um processo denunciado nos principais jornais do Brasil, como a Folha de S.Paulo, dizendo que existem irregularidades.
A maioria das empresas que participaram desse processo licitatório de publicidade, Deputado Neodi Saretta, foram desclassificadas por critérios não claramente justificáveis e coerentes, e somente três empresas saíram vencedoras, sendo que uma delas, por coincidência, fez a campanha eleitoral do atual Governador de Santa Catarina; a segunda, por coincidência, tem como proprietários os filhos do Senador Jorge Bornhausen, de Santa Catarina; e a terceira, outra coincidência, é a empresa que faz o trabalho para a Prefeitura Municipal de Florianópolis, cuja Prefeita é esposa do Governador. É muita coincidência, meu Líder Herneus de Nadal! E essas coincidências é que queríamos verificar através dessa CPI.
Eu não entendo, meus amigos, o esforço da Bancada governista em tentar obstruir de todas as maneiras esses encaminhamentos, que são legítimos e democráticos. Só lançamos mão desse instrumento da CPI porque seria uma maneira de verificarmos se existiram ou não irregularidades.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Eu não entendo, Deputado Ivan Ranzolin...
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - ...porque tanta vontade por parte dessa Bancada governista, a qual V.Exa. faz parte, em tentar obstruir esse processo legítimo do qual lançamos mão. Não sei por que o medo, pois quem não deve não teme. Deixem abrir, vamos verificar!
E quero dizer mais: não estamos preocupados que lancem mão de CPIs do Governo anterior. Estamos aqui, os Deputados do PMDB, preocupados, até e principalmente, com o que está acontecendo agora, contudo não temos medo de acompanhar o que já houve lá atrás. A nossa responsabilidade é essa! Não é porque venho aqui a todo momento demonstrar que houve problemas em governos anteriores que vamos nos calar ou nos omitir. Nós não temos...
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Um momento, Deputado, porque eu gostaria de completar o meu raciocínio.
Não é porque V.Exas. apresentam a constituição de novas CPIs que haveremos de nos calar. Pelo contrário! Não tememos o que quer que seja apresentado.
Tenho certeza de que se tudo estiver correto, essas duas CPIs serão concluídas em pouco tempo e as obras, os serviço terão a sua trajetória normal. Mas, sem dúvida, Srs. Deputados, que essa reação demonstra intranqüilidade, medo, quem sabe, de que alguma coisa está errada. E é por isso que nós pretendemos verificar, usando sim, o instrumento legítimo e democrático da nossa função como Deputado.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não, Deputado Ivan Ranzolin, concedo um aparte a V.Exa., que tem tido um grande desempenho nessa Bancada e que tão bem fiscalizou o Governo anterior, até lançando mão de CPIs.
Esperamos que agora, com a mesma democracia exercida anteriormente por V.Exa. - e sei que é rotina na sua vida parlamentar e no seu trabalho como homem público -, também possamos abrir essas três propostas com a Bancada governista, para que esta Casa possa, efetivamente, desempenhar o seu papel.
O Sr. Deputado Ivan Ranzolin - Deputado, eu queria em primeiro lugar pedir permissão a V.Exa. para saudar os Companheiros que estão chegando da Europa, os Deputados Jaime Mantelli, Moacir Sopelsa, Gelson Sorgato e Neodi Saretta, que realizaram um grande trabalho que orgulhou a Assembléia Legislativa. Pela segunda vez este ano uma delegação deste Poder desenvolve um trabalho muito importante.
Eu faço este registro porque quando a nossa delegação retornou, eu lembro que o Deputado Jaime Mantelli também fez uma observação elogiosa ao trabalho que lá realizamos. Mas esses Deputados voltaram satisfeitos pelo trabalho realizado, e o Deputado Gelson Sorgato deve ter feito um duplo papel, pois além de trabalhar por Santa Catarina visitou seus parentes, em número expressivo, lá na Itália.
Com relação às CPIs, eu não vou combater o que V.Exa. está registrando, porque achei que ontem nós havíamos chegado a um denominador comum, que foi a proposta que fizemos de tocar as três CPIs, aprovar a CPI originária do Deputado Romildo Titon, para oportunamente, a partir de fevereiro, analisar essas questões. E ainda nos colocamos à disposição para que toda a Celesc, tem um requerimento nosso, venha aqui dar explicações, pois nós também queremos explicações.
Então, nobre Deputado, eu acho que não tem nada de obstrução. Na realidade nós, no Governo passado, tomamos algumas iniciativas, e só com a questão da divulgação dos atos do Governo nós temos uma ação popular tramitando, porque foram gastos 91 milhões no Governo passado. Só uma empresa, só uma, levou 50 milhões, e eu não vi uma manifestação contundente do PMDB. Mas como isto foi coisa do passado, nós encaminhamos uma ação e acho que a questão está sub judice.
Mas nós haveremos de achar um caminho comum, Deputado, e se for necessário ficaremos na Casa durante o recesso para examinar todas as CPIs, se não houver entendimento. A nossa posição é clara e pacífica.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Eu gostaria também de ter usado este espaço para me referir à questão do Mercosul, Deputado Moacir Sopelsa, quanto aos frangos catarinenses e brasileiros que foram impedidos de ser comercializados, dentro deste livre mercado que é o Mercosul, na Argentina. Mas voltarei numa outra oportunidade para fazer referência a esse livre mercado, que não é livre para nós, só para os nossos hermanos argentinos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)