25ª Sessão Ordinária - 07/04/1999
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, este projeto, de autoria do Deputado Eni Voltolini, suprime parte do art. 7º da Lei 9.941, de 1995, que diz que aos contribuintes que estiverem em débito com a Secretaria da Fazenda fica vedado o fornecimento de certidão negativa de débito, bem como aos sócios que participarem de empresas que se encontrem também em débito.
Eu fui Relator deste projeto que recebeu o veto do Governador, e o meu parecer foi no sentido de acompanhar o seu veto. Portanto, peço aos Deputados que também acompanhem o veto do Governador, por ser uma matéria inconstitucional.
Acredito que não existe dúvida a este respeito, até porque durante o tramitar deste projeto nós tivemos um pedido de vista da Deputada Ideli Salvatti, que pediu pelo arquivamento do projeto. Na seqüência, tivemos pedido de vista do Deputado Carlito Merss e do Deputado Herneus de Nadal, também neste sentido.
Portanto, solicito o voto de todos os Deputados no sentido de acompanharem o veto do Governador.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)