86ª Sessão Ordinária - 30/08/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, não poderia deixar de assomar esta tribuna dois dias depois de 28 de agosto de 1999, data em que se comemorou no nosso País 20 anos da Lei da Anistia.
Essa anistia foi votada e promulgada pelo então Presidente João Baptista Figueiredo que, compreendendo o momento de abertura que o Brasil começava a viver, assinou a Lei da Anistia, anistiando os presos, os exilados e os cassados - a grande maioria membros do MDB, do PMDB, filiados, pessoas integrantes do nosso Partido -, que tanto lutaram pela democracia neste País, mas que foram punidos pelos seus ideais e por suas idéias.
A sensibilidade de um Município progressista, com idéias e princípios democráticos, como a cidade de Criciúma, tanto por parte do Poder Executivo como por parte do Poder Legislativo Municipal, fez acontecer dois atos: um na sexta-feira próxima passada, dia 27 de agosto, quando foi feita uma homenagem, nesse Dia da Anistia, aos anistiados, aos ex-presos políticos e aos exilados. Fez-se em Criciúma, na Câmara de Vereadores, o que talvez em muitas Câmaras não tenha sido feito, onde Vereadores seus foram cassados. Mas a Assembléia Legislativa desta Casa baixou um decreto, como em Criciúma, revogando a cassação feita pela Câmara de Vereadores de Criciúma. E com esse ato fez justiça à história de dois Vereadores cassados em 1964, pertencentes ao Partido Trabalhista Brasileiro.
No sábado de manhã o Executivo Municipal inaugurou, num ato solene, um monumento à anistia, com o nome de todos os ex-presos cassados e perseguidos pela ditadura militar em Santa Catarina. Lá, foram homenageados todos os exilados e presos políticos de Santa Catarina e o símbolo nacional deles na época, Leonel Brizola. E o local em que esse monumento foi colocado - ao lado do terminal do Pinheirinho -, através do qual foram saudados e reverenciados os nossos ex-presos políticos como heróis nacionais, passou-se a chamar Largo da Anistia.
Então, prestamos esta homenagem a todos os anistiados, a todos os que lutaram pela causa democrática deste País, para que não voltemos nunca mais a ter um regime que não seja o da democracia, porque, com todos os defeitos, com todas as degenerações que possam ocorrer, não existiu até hoje no mundo regime melhor do que o democrático.
Por isso, nós, defensores da democracia, da liberdade de expressão, de imprensa, da garantia da independência dos Poderes, asseguramos aos Parlamentares de todas as esferas a inviolabilidade do seu mandato, não podendo ser a sua imunidade violada por insinuação de qualquer governante ou de qualquer Poder neste País.
Os 20 anos de anistia não podem ser esquecidos pelos brasileiros, por aqueles que não viveram essa época, os mais jovens, e por aqueles que viveram, para que digamos não a qualquer regime antidemocrático e ditatorial, seja ele militar ou de qualquer outra força que possa vir subjugar o pensamento político, a liberdade de expressão, a liberdade democrática e o estado de direito em nosso País.
Quero deixar, então, a nossa marca e o nosso registro nos Anais desta Casa da homenagem que prestamos à cidade de Criciúma, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, pela lembrança feliz de reverenciarmos os heróis da história das lutas democráticas em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Heitor Sché) (Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de um minuto para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Obrigado, Sr. Presidente.
Para finalizar, então, Srs. Deputados, quero dizer que está lá na minha cidade, para meu orgulho, o marco, o monumento (e não existe nenhum outro no Brasil inteiro, só em Santa Catarina, em Criciúma, terra de gente progressista e avançada politicamente) para lembrarmos que no País ditadura e tortura nunca mais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)