86ª Sessão Ordinária - 30/08/1999
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na quarta-feira passada os órgãos de imprensa receberam um releasing - e eu acredito que os representantes da imprensa do Estado publicam sempre a verdade - através do qual informavam... E eles nos deram uma cópia desse documento, desse releasing passado pela Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado de Santa Catarina.
Este Governo está acusando Deputados Estaduais da prática de crime de falsidade, da prática de crime de improbidade administrativa. Nós, Deputados, estamos sendo acusados de crime. Gostaria que quem escreveu esse documento tivesse a hombridade de dizer que o publicou. E gostaria também de saber quem foi o autor desse outro crime, pois se não provar, é porque é verdade.
Ora, o Parlamentar estará praticando um crime ao emitir a sua opinião, ao dizer que é contra esse ou aquele projeto de lei do Governo, ao omitir suas opiniões sobre o andamento da economia, sobre o andamento de um órgão do Estado de Santa Catarina?
Eu, como Deputado, não nego que tenha participado da elaboração de um documento, junto com a Bancada do PMDB, assinando que votaria contra a federalização do Besc. Disse, digo, confirmo e vou dizer sempre, só não admito que se volte aos tempos da ditadura, uma ditadura que já acabou faz 20 anos, pois logo depois foi assinada a Lei da Anistia, e que um Governo queira coagir, amedrontar, preparar uma chantagem futura para os Parlamentares desta Casa.
O que quer mais este Governo que já obteve 24 votos, que tem maioria qualificada nesta Casa? Quer, agora, assustar os Deputados?
Srs. Deputados Manoel Mota, Moacir Sopelsa, Luiz Herbst e Sra. Deputada Ideli Salvatti, não temos medo de bicho-papão! Assinamos, votamos contra o Governo e vamos continuar votando, sim, porque não fomos eleitos para ter medo, não fomos eleitos para nos acovardar diante de ameaças deste Governo que tem a prática e a origem na ditadura militar e pensa que os tempos são os mesmos.
Já passamos o tempo da ditadura! É bem verdade que falta muito para se ter democracia neste País - dentro do aspecto econômico e na justiça social -, mas a democracia institucional, esta sim, foi conquistada e consolidada na Constituição Federal de 1988.
Este Parlamento não pode admitir qualquer tipo de ameaça, como esta aqui que tenta imputar e fazer chantagem com os Deputados que tiveram a coragem de enfrentar este Governo que tem maioria na Assembléia, mas que não se contenta e até desrespeita os seus Pares e aqueles que o apóiam aqui nesta Casa.
Querem amedrontar os Deputados, mas o tempo em que tinham medo de ser cassados, porque eram contra o Governo, já passou. Mesmo que só tenha um Deputado de Oposição nesta Casa, esse ainda tem de ser respeitado. A sua palavra, o seu voto, a sua opinião tem de ser respeitada.
O outro lado dessa praça tem que saber que a ditadura já acabou e que os Parlamentares têm direito, sim, de expressar as suas opiniões com relação a qualquer projeto de lei e que não são responsáveis pelo que venha a ocorrer, porque senão o Congresso Nacional teria de responder pelos prejuízos na bolsa de valores, pela queda do real, pelo aumento do dólar, por essa ou por aquelas ações na bolsa de valores das empresas do Governo pelo fato de os Deputados de Oposição terem opinião contrária ao Governo Federal. É um absurdo o que se pretendeu fazer, e ainda o Governo continua insistindo nos jornais.
Gostaria que o Governo trouxesse e dissesse aqui quem é o autor desse absurdo, desse ato autoritário, antidemocrático, que é o ato de ameaçar Parlamentares com processo para ver se eles se humilham, calam-se nesta Casa. Mas isto não vai acontecer. Nós estaremos aqui cada vez mais com vontade de fiscalizar o Governo, pois foi para isto que fomos eleitos; queremos demonstrar que o povo de Santa Catarina não vai ficar com a dívida de mais de dois bilhões de dólares, a dívida que o Banco Central pretende impor a Santa Catarina pelo Besc.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Caro Deputado Ronaldo Benedet, com uma fórmula mágica conseguiram passar a federalização do Ipesc no Congresso Nacional, e nós não sabemos nem como isso aconteceu. Vamos também pagar essa conta, porque o dinheiro vai para a conta única do Tesouro, e a conta do Ipesc será rolada. Então, para assustarem os Parlamentares, vêm com esse tipo de ameaça.
Os tempos são outros, Deputado Ronaldo Benedet. Não estamos mais na época da ditadura, em que se cassava Deputado e que Deputado tinha que baixar a cabeça. Vamos votar aqui tudo o que for contra a esse encaminhamento, porque não vamos compartilhar com a entrega do nosso patrimônio, como aconteceu com o Besc, que era de Santa Catarina, de repente passou pelo meio dos nossos dedos e não é mais nosso!
Agora, Deputados, estão com esse processo em cima de nós. Que nos processem, mas vamos encontrar o que é nosso direito, direito do Parlamento, que é a liberdade de expressão. Com certeza, isso não passará em branco, deveremos dar o troco, para que o lado de lá saiba respeitar o lado de cá. E a Oposição, com dignidade e com responsabilidade, fiscalizará tudo aquilo que for contra o povo catarinense, Deputado Ronaldo Benedet.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Agradeço a V.Exa. o seu aparte, nobre Deputado Manoel Mota.
Lembrando o que aconteceu conosco, com os 16 Deputados mencionados, fomos caluniados recebendo a imputação de dois crimes que em tese, dentro dos princípios jurídicos, são impossíveis, porque o Parlamentar não pode ser questionado pelas suas opiniões, pelos seus votos, pelos seus atos.
Tivemos prejuízo, a sociedade ficou em dúvida se nós, Deputados, praticamos ou não o crime de falsidade, o crime de improbidade administrativa. Ora, desde quando praticamos crime de falsidade se não negamos a assinatura que fizemos no documento?! E não vou negar! Afirmo que fiz e vou afirmar aqui ou em qualquer Tribunal, mas mesmo assim entendo que o Poder Judiciário não vai receber esse tipo de petição porque é uma afronta à independência dos Poderes.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Dentro deste princípio, Deputado Ronaldo Benedet, consagra-se a autonomia, a independência...
(Discurso interrompido por término do horário regimental)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)