4ª Sessão Extraordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados...
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Volnei Morastoni - Eu gostaria de registrar a minha profunda indignação pelo que está acontecendo, uma vez que havíamos acordado previamente, há meses, aprovado pela Mesa Diretora, este espaço, nesta oportunidade, para a abertura deste Fórum Catarinense de Saúde Mental. Estou profundamente decepcionado com tudo isso que está acontecendo!
Eu gostaria, neste momento, de convidar a todos os participantes que aqui estão, para se dirigirem ao hall de entrada da Assembléia Legislativa, para ouvirmos o coral do CAPS de Tubarão e, lá, em conjunto, decidirmos sobre a continuidade do fórum.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje vivemos uma situação um tanto quanto inusitada, na medida que o Regimento Interno estabelece, ou tem a intenção de estabelecer as normas procedimentais para o funcionamento do Poder Legislativo.
Ele começa, inclusive, com a questão das sessões plenárias, que dentro delas temos as sessões extraordinárias, que são as preparatórias, as especiais, as solenes, etc. Diz o § 2º do art. 68 que estas sessões especiais, solenes, etc. são promovidas às segundas-feiras a partir das 14h.
Então, quando o Regimento Interno não é cumprido, começa-se a trabalhar sob pressão e de maneira desordenada. Aqui está um fórum instalado da saúde mental. Por quê? Porque a Mesa da Assembléia Legislativa não tomou a cautela necessária, Presidente, no momento de fazer o cumprimento do Regimento Interno nas marcações dos compromissos da Assembléia Legislativa.
E a sessão plenária, ordinária, de deliberação não pode funcionar subordinadamente a nenhum outro evento da Assembléia Legislativa, na medida que este é o órgão máximo de deliberação do Poder Legislativo.
Então, quero fazer um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, que no momento de marcar sessão especial, solene, extraordinária, de qualquer natureza não deliberativa, que seja observado o § 2º do art. 68 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa. Senão nós vamos estar correndo risco.
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Gilmar Knaesel - V.Exa. neste momento está dentro de uma coerência.
No ano passado nós alteramos o Regimento Interno desta Casa para disciplinar o funcionamento do Poder Legislativo.
Nós, nas segundas-feiras, estabelecemos que não haveria mais sessão ordinária para dedicarmos este dia ao trabalho das Comissões Técnicas, audiências públicas, mas especialmente para as sessões solenes e sessões especiais. Acho que é isto que temos de cumprir. Um dia propício onde todos os Deputados sabem que este dia é para este tipo de atividade.
Lamentavelmente, coincidentemente, no dia de hoje o horário reservado aos Partidos Políticos foi suprido para abrir espaço para o seminário, que é relevante, importante, não discutimos isso, e ao mesmo tempo esta sessão.
É normal isto acontecer no Parlamento. Muitas vezes temos que nos estender porque o motivo, o assunto, é de suma importância para se discutir. Temos que retomar é aquilo que já está no nosso Regimento e temos que obedecer o critério estabelecido, que foi alterado pela maioria dos Deputados. As segundas-feiras foram reservadas para este tipo de atividade.
Portanto, não haveria nenhum atropelo, não haveria esse constrangimento, que estamos sentindo neste momento com as pessoas que aqui vieram discutir um assunto de suma importância, mas, acima de tudo, está a ordem normal da Casa, que é a sessão ordinária, que tem preferência e precedência sob as demais. Está muito coerente V.Exa.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradeço, Deputado Gilmar Knaesel.
Para encerrar essa disposição, repito, Sr. Presidente, o apelo de que seja cumprido o Regimento. Essa é a maior redundância que já pratiquei da tribuna ao apelar para que se cumpra o Regimento Interno. Isso é um fato até constrangedor.
Evidentemente não vamos mais precisar fazer com que grande parcela da sociedade catarinense fique aguardando situações que não podemos atropelar, não podemos também deliberar de maneira açodada, de maneira pressionada.
Por outro lado, em que pese a extensão deste debate, venho à tribuna em função de um requerimento que não está enumerado e que também parece não está datado. Então sabemos exatamente como nos referir a ele, porque é um requerimento sem data e sem número, mas, requer, na sua parte final, na letra "a", que se faça constar dos autos do Projeto de Lei nº 466/2000, despacho informando o esgotamento de todos os prazos para as Comissões, sobre ele manifestarem-se e a continuidade de sua tramitação em conformidade do § 3º do art. 59 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa.
Na letra "b" é que vem a parte grave, que os catarinenses que ocupam as tribunas precisam prestar atenção e compreender por que da importância do debate desse requerimento.
A letra "b" diz: a inclusão da proposição na Ordem do Dia da presente sessão, já que a mesma se encontra com os prazos esgotados e está em condições regimentais de nela figurar. Não está em condições regimentais. Por quê? Porque o espaço previsto na Ordem do Dia, pela ordem de importância das matérias, até por definição constitucional, já foi vencida. Esse capítulo está reservado, esse espaço, somente para deliberações de requerimentos, moções, etc.
Então, não pode ser atendido na letra "b", da parte final, sob o título requerem, não podem ser apreciados, na medida em que está absurdamente fora das bases regimentais e constitucionais.
Pode-se, sim, até pensar na deliberação sobre a letra "a", que é a questão de fazer com que o projeto avance da situação que está, que se encaminhe ou para a próxima Comissão ou para o Plenário, dependendo do estágio que se encontra, mesmo sem a manifestação da Comissão em que está, e que sou membro dela, que é Comissão de Finanças e Tributação.
Essa situação precisa ser encaminhada também com bastante serenidade, porque para o cidadão catarinense interessa, e muito, o desfecho final desse projeto, na medida em que propõe a venda de ações da CASAN, que hoje são de propriedade da CELESC.
A proposta é resolver uma situação financeira dita difícil vivida pela CELESC, mas na outra ponta está um passo a mais dado na privatização da CASAN.
Aí pode alguém dizer que não, que a parcela de ações que estão sendo propostas para a venda é um número pequeno, que o Governo ainda continua sendo o proprietário majoritário da CASAN, e todos esses componentes. Todavia, não podemos negar que é um passo a mais na linha da privatização da CASAN.
E as privatizações no Brasil, todas elas, vivem um momento delicado! Muitas privatizações feitas acabaram logrando a expectativa, mostrando que é um fracasso verdadeiro, onde a sociedade paga caro por serviços que decresceram na qualidade, de forma espantosa.
Então, Sr. Presidente, temos que manifestar a nossa discordância com a segunda parte do requerimento, especialmente. Mas quero fazer uma proposta de entendimento também. Há possibilidade, sim, de se viabilizar agilidade na deliberação do Projeto nº 466/2000.
Eu conclamo os membros da Comissão de Finanças e Tributação, e espero que nenhum deles seja contrário a essa proposta, para que efetivamente possamos deliberar com urgência - podendo ser até amanhã, numa reunião extraordinária da Comissão.
O Deputado Rogério Mendonça, que pediu vista do projeto, pode, sim, apresentar para deliberação da Comissão, já na manhã dessa próxima quinta-feira, e assim podemos deliberar, sem incorrer em mais uma infração regimental, que está posta na letra "b" do requerimento...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - V.Exa. tem mais 30 segundos para concluir seu pensamento.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Então, o que estamos propondo não é a protelação da deliberação sobre o Projeto nº 466, mas que venhamos a cumprir, efetivamente, o Regimento.
Peço desculpas, Deputado Milton Sander, pois vejo que V.Exa. estava querendo pedir aparte, mas o tempo acabou sendo insuficiente, e eu fico com essa dívida moral com V.Exa., que tenho certeza de que iria contribuir na nossa manifestação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)