28ª Sessão Ordinária - 02/05/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta quarta-feira, depois de um longo feriado, para fazer alguns registros que entendo importantes.
Participava, junto com alguns Deputados, de uma audiência pública, na qual tínhamos a presença do nosso grande amigo e competente Secretário de Estado, Dr. Antônio Carlos Vieira, e na oportunidade se discutia questões em relação ao BESC, a Federalização, a Privatização, o PDI e assim por diante, mais centrados no PDI que envolve 3.000 servidores dos 5.000 do quadro e a cifra de R$426.000.000,00, que somados aos recursos que o Banco deve à FUSESC totaliza R$700.000.000,00.
Estava participando, como representante do povo de Santa Catarina, de uma audiência pública, quando discutíamos o valor de todo o processo de privatização, que deverá envolver perto de um bilhão e duzentos ou de um bilhão e trezentos, que é o ônus de todo o processo para Santa Catarina.
Foi então que fiquei imaginando o que se faz com o Poder Público, neste nosso País e neste nosso Estado, quando se envolve naquilo que não é de sua competência; o que acontece para o cidadão, porque entendo que o Poder Púbico tinha que ter a competência e a responsabilidade única de cuidar das coisas essenciais do Estado, tais como a saúde, educação, segurança e uma ou outra ação ligada a algumas áreas sociais do Estado.
Que cuidasse das questões ambientais, dos programas de desenvolvimento, seja da agricultura, da geração de emprego e assim por diante.
Mas a partir do momento em que o Poder Público deixou de cuidar dessas que eram as ações essenciais dos governantes e começou a fazer o que por obrigação a iniciativa pública sabe fazer bem, deu no que deu para nós em Santa Catarina e isso acontece todos os dias neste País.
O Poder Público resolveu criar companhias de água e isso a iniciativa privada poderia fazer! Companhias de geração de energia e isso a iniciativa privada também poderia fazer! Companhias ou empresas que iriam cuidar do sistema financeiro e isso a iniciativa privada também poderia fazer! Este era o papel da iniciativa privada. Mas nos envolvemos e chegamos ao ponto de nos envolver também na questão da telefonia, que também é da iniciativa privada! Nos envolvemos em outras questões que não tem nada a ver com o verdadeiro dever do Poder Público.
O que aconteceu? Podemos fazer a avaliação. Com a irresponsabilidade que se geria e muitas vezes se gera o Poder Público nós, no decorrer dos anos, assumimos essas empresas importantes e começamos a administrar apenas por ação política, esquecendo da responsabilidade administrativa, dos critérios administrativos, da competitividade, de alguns detalhes que mantém a sobrevida da empresa privada.
E fomos, através de atos de irresponsabilidade, trazendo pessoas. Cada administrador colocava mais pessoas, cada Governo trazia mais pessoas, e fomos trazendo cada vez mais pessoas para dentro de todas as instituições públicas.
Isto não era o maior problema! Mas, de repente, em 1988, ao elaborar a Constituição, pessoas despreparadas a elaboraram baseada no passado. Não olharam para o futuro. Não visualizaram o futuro. E nesta Constituição colocaram alguns artigos que inviabilizaram o Poder Público e trouxeram um ônus muito grande para o cidadão brasileiro.
Foi quando deram a estabilidade a este número sem fim de servidores, sem antes verificar se todas as empresas públicas do Estado tinham o número suficiente de funcionários. Se não havia excedente ou necessidade de diminuir a um número que pudesse viabilizar essas empresas. Se havia o número necessário de funcionários em cada um dos órgãos públicos. Simplesmente, então, deu-se a estabilidade. Junto com a estabilidade veio a isonomia e junto com a isonomia veio a lei que não permite mexer em direito adquirido.
Isto, então, fez o que? Fez com que não pudéssemos mais sanear a empresa pública. Não podendo mais sanear e com o mundo se transformando numa velocidade enorme, entrando na era da informática, da Internet, da globalização, nós, como empresa pública pesada, com remuneração exagerada e número de funcionários exagerado, perdemos a competitividade.
Cada vez aumentando mais a despesa, cada vez comprometendo mais o futuro e a continuidade da empresa pública e não podendo tomar nenhuma iniciativa, porque qualquer iniciativa estava calcada na Constituição que dizia que não pode demitir ninguém porque tem estabilidade. Não pode reduzir direito adquirido de ninguém.
Se não podemos mandar ninguém embora, então tínhamos que criar um incentivo para que diminuíssemos o número de servidores. Esse incentivo era o tal do PDI que, além de todas as afrontas que fazem contra o cidadão, é a maior barbaridade que se faz neste País.
Sem desmerecer o servidor, porque penso que não pediu isso, reivindica isso porque é um amparo legal. Mas meu filho ou os filhos de 170 milhões de brasileiros, quando a empresa em que trabalham resolve demitir só tem o salário desemprego. Estes 170 milhões vão para a fila do salário desemprego. Cento e setenta milhões de pessoas desse País passam privações, necessidade e, muitas vezes, vivem com ansiedade e angústia para se manter no emprego.
Mas alguns que foram privilegiados nessa Constituição não podem ir embora sem ser indenizados, sem uma lei de incentivo.
Qualquer um, para dar sobrevida, para ter competitividade, para manter o BESC funcionando, teria que demitir mais 3.000 funcionários. Mas esses 3.000 estão amparados na lei. Têm amparo na Constituição o seu direito. Então temos que buscar daqueles que não tem emprego, daquele cidadão aposentado que recebe R$180,00, daquele pai de família que luta com dificuldade, daquele que não tem uma casinha para morar, daqueles que lutam e sofrem na agricultura, R$426.000.000,00 para indenizar 3.000 cidadãos que foram colocados pela porta dos fundos, por atos políticos irresponsáveis.
Esta é a barbaridade que se faz com o povo brasileiro. Esta é a barbaridade que se faz com quem trabalha. Este é o Brasil que constituímos a partir desta amaldiçoada Constituição que, na maioria do seu bojo, só tem direito, direito, direito e não incluiu os deveres de ninguém.
Algumas páginas desta Constituição têm que ser rasgadas, porque pune o mais sofrido. É insensível com o trabalhador, com o mais carente, com o idoso e injusta quando beneficia apenas pequeno número de privilegiados em detrimento da grande maioria.
Esta Constituição criou dois tipos de brasileiros. Um tem tudo, que é o servidor público, que tem o acobertamento de uma legislação que diz que não pode ser mais demitido e tem o absurdo dentro da isonomia que nivela todos iguais.
O funcionário público que merecia ganhar bem porque trabalha, está presente sempre na sua função, ganha o mesmo que aquele apadrinhado ou o mau elemento, ou aquele péssimo servidor que sequer aparece para trabalhar.
Esta é a Constituição que aí está. Prega a injustiça, pois nivela o bom e o ruim por igual. Precisamos acertar este Brasil mas não é com injustiça. Não podemos continuar concordando com essas barbaridades. É a covardia, a omissão do homem público que fez e faz isso todo dia com o sofrido povo brasileiro e catarinense.
Não posso acusar nunca o servidor público, porque não tem responsabilidade, mas nós, homens públicos, temos. Ele não teve culpa, mas nós homens públicos temos culpa disso tudo. Fomos os verdadeiros responsáveis e não temos a capacidade nem a responsabilidade de acertar aquilo que fizemos...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)