68ª Sessão Ordinária - 18/09/2001
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sra. Presidente e Srs. Deputados, antes de iniciar o meu pronunciamento gostaria de fazer uma referência à presença, nesta Casa, do Prefeito do Município de José Boiteux, juntamente com seu assessor, que estão visitando a Assembléia Legislativa e estiveram no nosso gabinete conversando conosco e encaminhando reivindicações, trazendo pedidos, necessidade e interesses daquele Município do Alto Vale do Itajaí. Aliás, Sr. Presidente, nós solicitamos que o seu Município fosse incluído no BID IV para que também tivesse o asfalto, mas, infelizmente, neste programa fomos contemplados somente com a ligação de Trombudo Central a Braço do Trombudo.
Com certeza haveremos de aqui desta Casa brigar e lutar para que o quanto antes José Boiteux possa também ter o seu acesso asfaltado.
(Passa a ler)
"Srs. Deputados, assomamos à tribuna neste dia para registrar considerações acerca do programa lançado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, visando à implantação das denominadas Casas da Cidadania.
É sabido que o Judiciário do futuro passa necessariamente por transformações que venham a permitir a sua maior proximidade do cidadão. Condição que vem expressar a nossa preocupação no sentido de serem lançadas urgentes novas alternativas que possam promover a tão esperada realidade de ações e o acesso universal à Justiça.
Admitidas de maneira clara as limitações do Poder Judiciário, bem como o despertar da população por seus direitos, é indispensável a mudança de posicionamento daqueles que representam, neste aspecto, o ente estatal.
Baseado nessa premissa contemporânea, a atual gestão da Egrégia Corte de Justiça Catarinense, escorada no lema humanização do Judiciário, na tentativa de promover a cultura do comprometimento com o ideal de Justiça célere, acessível e universalizada, aberta indistintamente a todos, lançou o projeto responsável pela implantação dos Juizados da Cidadania em todos os Municípios do Estado que não sediam Comarca, incluindo Distritos e Bairros mais populosos das grandes cidades. Prevê, também, a criação, mediante parcerias institucionais e comunitárias, serviços de informação e orientação ao cidadão, gerando um atendimento social integral.
Pelo projeto, os conciliadores, juízes leigos, voluntários, passam a desenvolver a mediação dos conflitos na própria base social. As controvérsias são arbitradas por líderes comunitários, conhecedores dos costumes da sua gente. Não prevê processo escrito e o serviço é prestado sem qualquer custo financeiro. Para as questões ligadas à família e a direitos indisponíveis, se necessário, as audiências serão presididas pelo togado da Comarca, que se deslocará uma vez por semana à respectiva jurisdição.
Com o funcionamento das Casas da Cidadania já se pôde verificar que os Juízes de Direito disporão de tempo maior para os processos mais complexos, os quais ensejam maiores estudos, pesquisas e outros procedimentos para a formação de opinião, ampliando em decorrência a aplicação do direito e a disposição da Justiça aos cidadãos.
Operacionalmente, para a instalação e funcionamento das Casas da Cidadania, é premente parcerias com os diversos órgãos engajados ao projeto, especialmente dos Municípios interessados em acolher tais serviços, esses através de cessão e espaço físico e adequado; de fornecimento de mobiliário, material de expediente e equipamentos de informática; da disposição de servidores para atuar na Secretaria e, quando possível, no Núcleo Interdisciplinar composto por advogados, psicólogos, assistentes sociais e pedagogos; de custeio das comunicações indispensáveis e de transporte e alimentação, quando necessário o deslocamento do Magistrado e do Promotor de Justiça.
A falência da inoperância da sociedade por lesões a direitos, advinda principalmente daquela parcela menos favorecida economicamente, deve ser uma das premissas do Estado.
Sempre apoiamos nesta Assembléia Legislativa a iniciativa da implantação do projeto das Casas da Cidadania, por entendermos que trata o mesmo em avançar para o ideal relacionamento entre o Poder Público e a comunidade, através da quebra de barreiras de relacionamento, através da proximidade entre ambos, com o acesso facilitado.
Por este fato indicamos, no primeiro semestre do corrente ano ao Presidente do Tribunal de Justiça, a instalação de Casas da Cidadania aos Municípios integrantes da região do Alto Vale do Itajaí, ou seja, Comarca de Ituporanga, de Taió, de Ibirama, de Trombudo Central, de Rio do Sul e de Rio do Oeste."
Para nossa satisfação neste ano já participamos da inauguração de diversas Casas da Cidadania, principalmente no Alto Vale do Itajaí, e posso dizer, com muito orgulho, que das 38 casas já inauguradas até o momento pelo Presidente do Tribunal, Desembargador Xavier Medeiros Vieira, 17 delas foram instaladas na região do Alto Vale do Itajaí. Faço questão de citá-las: Vidal Ramos, Vitor Meireles, Witmarsun, Dona Ema e José Boiteux.
Prefeito Agostinho, também inauguramos e vimos naquele dia um brilhante discurso do Presidente do Tribunal de Justiça, empolgado com aquele Município. Já nos propomos a marcar uma audiência com o Presidente, para que possamos reivindicar o quanto antes José Boiteux não só tenha inaugurada a Casa da Cidadania, mas que também possamos construí-la fisicamente.
Prefeito Agostinho, nós nos propomos em ir junto falar com o Presidente do Tribunal que, tenho certeza, haverá de atender o nosso apelo.
Mas não só José Boiteux, como Presidente Getúlio, Pouso Redondo, Leoberto Leal, Imbuia, Aurora, Salete, Rio do Campo, Mirim Doce, Laurentino, Rio do Oeste, Presidente Nereu e Lontras, que já tiveram a sua Casa da Cidadania inaugurada.
Portanto, Srs. Deputados, recentemente quando tivemos a oportunidade de participar dessas inaugurações, pudemos testemunhar também que as mesmas têm uma relevância social muito grande, especialmente por estarem destacadas no seu contexto a plenitude do atendimento social, os especiais princípios da conciliação.
A medida enfaticamente resulta na descentralização e racionalização dos trabalhos da Corte Estadual de Justiça, trazendo reflexos diretos na rapidez da prestação jurisdicional.
É com sentimento de que a sociedade catarinense recebeu a implantação deste importante mecanismo de alcance da cidadania que expressamos, neste dia, estas considerações sobre a recente inovação do nosso Poder Judiciário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)