76ª Sessão Ordinária - 10/10/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvindo o discurso do Deputado que me antecedeu, coube até me perguntar se a partir de agora a proposta do Deputado é tirar o poder de decisão, de planejamento daquele que nas urnas teve a oportunidade de ser escolhido para governar Santa Catarina, através de uma proposta que apresentava à sociedade no seu plano de governo.
Quero até aqui dizer da alegria de ele ter reconhecido a competência do Governo Esperidião Amin, ter reconhecido que de fato este Governo, no planejamento participativo, começava a cumprir com o que determina a Constituição, fazendo aquilo que deveria ser feito, mas respeitando, acima de tudo, o cidadão, para não continuarmos enganando, realizando essas audiências públicas para discutir o Orçamento Participativo, onde a cifra é irrisória perto das necessidades.
Mobiliza-se a sociedade organizada, mobilizam-se Prefeitos e ficam naqueles debates intermináveis, com resultados frustrantes todos os anos, através das audiências públicas que se realizavam para discutir o Orçamento Participativo.
O Governador Esperidião Amin, com sua proposta de Governo, tem procurado desenvolver e realizar um Orçamento que foi aprovado por esta Casa, buscando atender aos anseios da sociedade, em todos aqueles segmentos que são prioritários, de acordo com a receita e a disponibilidade de investimento do Estado.
Então, a verdade é que o Deputado Afrânio Boppré faz um discurso em que parece que quer ter o poder. Que o poder de executar está na Casa Legislativa e não no Poder Executivo.
Penso que temos que respeitar o trabalho que está sendo desenvolvido pelo Governo Esperidião Amin, respeitando as Lideranças, e depois de fazer esse apanhado incluir aquilo que é possível no Orçamento. E, aí sim, cabe ao Legislativo fazer as suas avaliações, incluir as suas emendas, debater exaustivamente os assuntos, dentro de um Orçamento real, dentro da Lei de Responsabilidade, para então aprovarmos.
O Governo, em momento algum, desrespeita ou quer tirar o poder desta Casa legislativa, da Casa que tem o poder de aprovar as leis. Agora, sem dúvida alguma, não cabe a esta Casa tirar o poder daquele que foi eleito para executar, do executor. É ele que tem e a ele que foi dado o poder da caneta para planejar e para mandar a esta Casa o Orçamento do Estado.
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sr. Deputado Nelson Goetten, o Deputado Afrânio Boppré não me concedeu aparte de propósito. Ele sabe muito bem, como economista que é, só que não admite que o Orçamento tem que ser como V.Exa. falou. Tem que ser aquilo que é arrecadado, tem que ser compatível com aquilo que tem que ser gasto. E escutar as comunidades o Governador vem fazendo há muito tempo nos Governos itinerantes. Fui testemunha de dois, Deputado Afrânio Boppré.
Segundo, lá não se distingue Prefeito nenhum. Todos eles dão a sua opinião. Mas quando o Deputado Afrânio Boppré era Secretário de Finanças do Governo do Município fizeram um Orçamento comunitário, participativo, que foi uma beleza entre aspas, uma beleza em negrito. Não deu certo em nenhum lugar. E faltou dinheiro para tudo, para as obras e para pagar salário.
Olhar o Orçamento só de um lado é um erro inexplicável, erro crasso.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Deputado, até vamos debater. Esta questão é muito importante. Imagine, vai o Legislativo na comunidade, a sociedade perguntando quais as necessidades e elas são bilionárias e não milionárias e coloca tudo no papel, cria uma expectativa. O Legislativo não sabe a realidade da receita e da despesa e da disponibilidade de dinheiro.
Acho que isso tem que ser feito exatamente assim. Pelo gestor, depois trazido à Casa, aprimorado aqui e assim poderá dar certo.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Só que agora o Deputado Afrânio Boppré se apropriou do Orçamento. Ele, como Presidente da Comissão de Finanças, é o Relator. Não fiquem surpresos porque ele vai querer mudar todas as linhas daquele Orçamento compatibilizado com as reais necessidades da população, com a real arrecadação.
O Orçamento só pode ser feito assim. Nunca poderá ser feito de forma unilateral, porque, conforme V.Exa. disse, vai lá para agradar, recebe um montão de coisa, depois vem aqui e entrega para o Governo. Depois faz as cartinhas para os Prefeitos dizendo que nós pedimos isso, aquilo. O Governo não atendeu. O Governo é culpado. Isso já era. Isso é uma infantilidade. O Orçamento tem que ser real.
O Governo sabe perfeitamente o que ocorreu no ano passado. E não foi à-toa que mandou diversos problemas, em que tivemos de mudar uma série de projetos de lei para alterar o Orçamento. E está acontecendo este ano também, atendendo às necessidades da população.
O Orçamento, além de ser compatibilizado, tem que ser sistematicamente acompanhado, avaliado, e se existir problemas deverão ser corrigidos. Assim é que se faz um Orçamento. Não da forma unilateral como foi feito no ano passado, que foi um verdadeiro desastre.
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Aliás, é uma enganação todos os anos. Eu acompanhei alguns e depois foi que vi como estava funcionando desisti de participar.
Penso que não podemos enganar as pessoas, criar este tipo de expectativa e montando no Orçamento projetos ou intenções de investimentos quando não há o recurso necessário para realizá-lo.
Acho que temos de trabalhar dentro de uma realidade. Concordo com o Deputado Afrânio Boppré, num determinado ponto, em dizer que a Casa tem que ter a sua autonomia. Lógico que tem que ter e temos que respeitar isso. Mas o Governo, em nenhum momento, interferiu na autonomia desta Casa. Agora, ele, com inteligência, com habilidade e com responsabilidade, viajou por Santa Catarina, realizando, então, de forma democrática, suprapartidária, as audiências públicas para planejar o Orçamento do Estado.
Penso que o Deputado Afrânio Boppré deveria ter reconhecido isso. Ele deveria reconhecer essa como uma atitude correta, como uma atitude importante e como um gesto democrático do Governo de Santa Catarina, porque atendia, nessas audiências públicas, toda a sociedade organizada e também todos os Prefeitos, independente de Partido.
Acho que esta iniciativa e este projeto de lei são de uma importância muito grande para a sociedade catarinense e para o Governo de Santa Catarina. E quando se fala em Orçamento Participativo, lembro que no ano passado li um documento da ONU que informava que as duas Capitais que mais empobreceram no País foram Manaus e Porto Alegre.
Porto Alegre está sendo administrada durante 20 anos pelo PT e sua administração é feita através do Orçamento Participativo. Então, como deu um resultado de empobrecimento que surpreendeu aquela capital pela per capita elevada que tem aquela população, dizia a mesma matéria que o PT está rediscutindo o Orçamento Participativo porque viu que não deu certo.
Também acho que Orçamento não enche a barriga e não resolve os problemas. O que resolve é trabalhar com responsabilidade, com seriedade, economizando o dinheiro, aplicando-o bem e respeitando aquele que ganhou através das urnas a responsabilidade e o direito de governar o Estado.
Esta é a nossa opinião, contestando em parte aquilo que disse o Deputado Afrânio Boppré.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)