7ª Sessão Ordinária - 01/03/2000
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem características próprias e especialíssimas, tem ela a finalidade investigatória própria das autoridades judiciais e o seu fim, o seu objetivo é produzir provas e apontar responsáveis quando for o caso.
É nessa direção, nessa esteira, nesse caminho que a nossa CPI tem andado e tem trilhado durante todo esse tempo em que estamos investigando a situação do Banco do Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse tem sido um trabalho que se reveste de esmero, zelo e de grandes responsabilidades por parte do Presidente, do seu Relator e de todos os seus integrantes.
Agora, passado já algum tempo, quando não se computa os prazos do recesso Parlamentar e quando o Regimento Interno também estabelece os prazos de forma peremptória, nós hoje analisamos um requerimento que traz como subscritor o Deputado Jaime Mantelli. Esse requerimento não quer, em momento nenhum, de maneira e de forma alguma, afrontar o dispositivo do Regimento Interno; quer é preservar a figura jurídica proposta. É viável, é possível, mas, acima de tudo, Srs. Deputados, é defensável sob o aspecto da investigação.Documento similar foi apresentado até pela nobre colega Deputada Ideli Salvatti e, parece-me, segundo informações, que a Procuradoria Jurídica desta Casa aponta para a legalidade do procedimento.
Por isso, para que nós possamos agora, neste final, apurar de fato com exatidão aquilo que ainda resta a ser apurado, é que há necessidade imperiosa que aprovemos esse requerimento. Não é o requerimento da Deputada Ideli Salvatti, não é o requerimento do Deputado Jaime Mantelli, mas é uma necessidade, acima e sobretudo, da Assembléia Legislativa, que tem constitucionalmente o dever, mas além do dever também o direito, de investigar todas as situações que deixarem dúvidas e que não forem suficientemente esclarecidas à nossa população. Esse é o objetivo!
Foi afirmado por muitas vezes que o Banco do Estado de Santa Catarina tinha um rombo, Deputado Pedro Uczai, de R$800 milhões, e agora, na declaração do Imposto de Renda, Deputado Pedro Uczai, o resultado do último semestre de 98 é de R$15 milhões do valor tributável. Ora, Srs. Deputados, para um rombo de R$800 milhões tributar R$15 milhões de lucro, a proporção não guarda nenhuma relação de semelhança mas, sim, de extrema distância.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as notícias que temos e que nos têm chegado é de que também o patrimônio líquido, Deputado Pedro Uczai, não vai ser negativo, mas que o balanço poderá estar sendo engendrado para colocar anotações abaixo do balanço onde conste ajustes técnicos. Até porque os ajustes técnicos não podem ser apropriados no balanço.
Os Deputados da Assembléia Legislativa com certeza foram enganados aqui, quando da votação da federalização do Besc. E, agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o balanço vai de qualquer forma estar publicado. Por isso, a tranqüilidade do Relator.
O Relator está com o relatório pronto. O balanço, de uma ou de outra forma, vai ter de ser publicado. Se os ajustes técnicos forem considerados e apropriados no balanço do Banco do Estado de Santa Catarina, no mínimo o Estado de Santa Catarina, Deputado Milton Sander, com a força política que tem, tem que exigir o mesmo tratamento para o Banco do Brasil, para a Caixa Econômica, para o Bradesco e para os demais bancos. Ou nós estamos simplesmente acatando essa situação aqui, para o nosso Estado, para o nosso banco?!
Então, não é verdade, não é verdadeira a afirmação de que o patrimônio era negativo, se levarmos em conta os ajustes técnicos e regulamentares.
Também não ouço mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a afirmação do rombo! E a população quer saber aonde é que está o rombo de R$800 milhões do Banco do Estado de Santa Catarina.
Deputado Pedro Uczai, o tema de fato é empolgante, e nós, aqui, precisamos de fato atentar para este assunto com a responsabilidade que é peculiar a cada um de nós que têm assento nesta Casa.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Pedro Uczai, para que faça o seu aparte.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - O Deputado Heitor Sché propôs essa CPI, e a razão central, o objeto central que motivou a proposição do Deputado Heitor Sché em pronunciamento aqui nesta tribuna era perceber, visualizar a situação financeira do Besc.
E agora estamos, no dia de hoje, para votar um requerimento - porque não foi publicado o balanço - solicitando mais um tempo, eis que, apesar de toda a boa vontade do Relator, vai ficar insuficiente o relatório, até mesmo para convencer o proponente da CPI sobre a situação financeira do Besc.
Sem esse balanço financeiro. Por quê? Por que no dia da votação da federalização não precisavam os números? Agora, não precisa novamente desses números na CPI? A CPI tem a tarefa de mostrar e demonstrar os números não só para os Parlamentares como também para a sociedade catarinense sobre a situação financeira do banco Besc.
Então, neste momento em que vamos votar, espero que a base de sustentação do Governo, espero que o proponente desta CPI, consigam dar um tempo, suspender o processo, para verificar depois do balanço a leitura financeira, a situação financeira do Banco do Estado de Santa Catarina. Porque, senão, já lá na federalização a preocupação não era número, não! Era, sim, a implantação do neoliberalismo no Estado de Santa Catarina e o desmonte do patrimônio público, principalmente nas empresas mais rentáveis do Estado de Santa Catarina.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Nós agradecemos e incorporamos ao nosso pronunciamento o aparte substancioso do Deputado Pedro Uczai. Também com muita satisfação queremos oportunizar ao nosso nobre colega, Vice-Presidente desta Casa, Deputado Heitor Sché, um aparte para que também faça as suas considerações neste nosso modesto pronunciamento e neste tempo que ainda nos resta.
O Sr. Deputado Heitor Sché - Ao cumprimentá-lo pelo pronunciamento, quero dizer a V.Exa., já que o meu nome foi citado, que se eu pedi que fosse instalada a CPI do Besc, da qual fui o Autor, naturalmente era para que os fatos fossem esclarecidos. Mas nós temos que obedecer o Regimento da Casa ou decidir em Plenário sobre a situação que ora se apresenta, porque o Relator acabou de falar que já está com o relatório pronto.
Eu gostaria de votar pela prorrogação da CPI, mas se não for determinado um prazo, votarei contra.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Deputado, eu agradeço o aparte de V.Exa.
Quando o Deputado Ronaldo Benedet disse que o relatório estava em condições de ser analisado, era para que ele pudesse cumprir o que o Regimento estabelece. Agora, Deputado Heitor Sché, se tivermos condições de analisar o balanço, sem prejuízo, logicamente, do Regimento Interno, parece-nos que a situação será devidamente esclarecida, que é o que todos nós, Parlamentares, almejamos e queremos.
Como integrante de um Partido Político que administrou o Estado de Santa Catarina na gestão passada, gostaria também de analisar os balanços para que realmente os fatos possam ser, de forma límpida, transparente e translúcida, colocados à apreciação da nossa população.
Era isto que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)