20ª Sessão Ordinária - 05/04/2000
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade no dia de hoje para falar sobre o Dia Mundial da Saúde, que será na próxima sexta-feira, dia 07 de abril.
Como não poderei, por razões pessoais, de ordem imperiosa, possivelmente estar presente amanhã e como sexta-feira é um dia em que não temos sessão nesta Casa, manifesto-me hoje, antecipadamente, sobre essa importante data, que é o dia 07 de abril, o Dia Mundial da Saúde.
Aproveito a oportunidade para trazer a público uma informação que possivelmente seja desconhecida da maioria.
Em dezembro último nós aprovamos nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição do nosso Estado de Santa Catarina sobre o financiamento para a saúde.
Essa proposta foi aprovada por unanimidade pelos Srs. Deputados, que recebeu a denominação de Emenda Constitucional nº 20. Esta emenda trata do financiamento do setor saúde em nosso Estado e naturalmente do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, o SUS, do qual nós sabemos que a maioria da população depende.
Quero, então, trazer a público, aproveitando a oportunidade do Dia Mundial da Saúde, para dizer que Santa Catarina tem uma emenda constitucional e que já incluiu na sua Constituição Estadual um item que enriquece sobremaneira o capítulo da saúde. E assim espero quando digo que estou trazendo a público, porque infelizmente muitas leis aprovadas aqui e até emendas constitucionais são aprovadas e ficam no esquecimento.
Mas irei imprimir aqui milhares de cartilhas e encaminhá-las, a partir deste momento, aos 293 Prefeitos Municipais, às Câmaras de Vereadores, às Secretarias Municipais de Saúde, aos Conselhos Municipais de Saúde, igualmente para órgãos de nível estadual, desde a Secretaria da Fazenda, Secretaria da Saúde, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
O Sr. Governador do Estado de Santa Catarina já incluiu na Constituição uma determinação importante para o financiamento da saúde. E o que diz essa emenda? E o que nós precisamos fazer na prática para que ela seja cumprida? Torná-la pública, porque ninguém vai cumprir nada que não conheça.
Espero que da parte do Governo do Estado e dos Governos Municipais haja efetivamente um compromisso com a saúde, que dentre as prioridades, é a prioridade nº 1, absoluta, máxima que a população sempre aponta em qualquer pesquisa que seja feita. Em períodos eleitorais ou fora de períodos eleitorais a população sempre aponta a saúde como a prioridade nº 1. Só que, infelizmente, na maioria das vezes, o discurso, o nosso discurso, o discurso político privilegia a saúde, mas na prática nem sempre isso é exercido.
Mas o que diz essa emenda constitucional que aqui já está inserida desde dezembro? Que a partir deste do ano 2000 o Estado de Santa Catarina deverá aplicar, no mínimo, 7% da sua arrecadação de impostos em saúde, chegando 12% no ano 2004, e que esse aumento seja progressivo, no mínimo, um quinto do valor final a cada ano. Portanto, 7% no ano 2000; 8,25% no ano 2001; 9,05% no ano 2002; 10.75% no ano 2003 e 12% no ano 2004.
Da mesma forma a emenda determina que os Municípios também, a partir deste ano, apliquem, no mínimo, 7% e cheguem a 15% no ano 2004, da seguinte forma progressiva: 7% no ano 2000; 9% no ano 2001; 11% no ano 2002; 13% em 2003 e 15% em 2004.
Precisamos que a saúde tenha recursos inscritos na Constituição, recursos fixos, estáveis para deixar que a saúde, essa prioridade que lida com a vida dos cidadãos, seja efetivamente uma prioridade, do contrário será sempre um discurso vazio, andará sempre, como sempre andou, de chapéu na mão, mendigando recursos "por favor", em todos os níveis.
E assim eu disse: espero que Santa Catarina, na prática, também assuma politicamente esse compromisso, desde o Governo do Estado aos Governos Municipais, e que se dê um exemplo nacional, um compromisso com a saúde fortalecendo o Sistema Único de Saúde.
É importante ressaltar que essa emenda estadual está em consonância com uma emenda nacional que todos nós esperávamos que fosse aprovada em dezembro, e ela foi aprovada por maioria, praticamente por unanimidade, na Câmara dos Deputados, a qual aguardava a apreciação e votação no Senado Federal antes do recesso, mas isso não aconteceu; esperávamos que essa apreciação acontecesse durante a convocação extraordinária do Congresso, mas, infelizmente, isso não aconteceu.
Mas tanto estávamos na iminência dessa apreciação e votação que aqui em Santa Catarina a Assembléia Legislativa adiantou-se e aprovou uma emenda constitucional estadual na mesma direção. Essa emenda é uma emenda aglutinativa que junta várias propostas de emendas constitucionais, que desde l993 circulam pelo Congresso Nacional.
Então, como uma PEC aglutinativa propõe exatamente para os Estados e Municípios aquilo que aprovamos aqui para Santa Catarina, e para a União, que seria o terceiro componente com responsabilidade no financiamento da saúde. Infelizmente, não está ainda avançando como gostaríamos, mas já é um primeiro passo.
Com relação à União, propõe que neste ano ela terá que destinar, pelo menos, o mesmo valor que o ano passado em saúde, acrescido do PIB nominal, que é o Produto Interno Bruto, acrescido da inflação.
Não é ainda o que gostaríamos, mas que da mesma forma, como estamos estabelecendo um percentual sobre impostos arrecadados para os Municípios e para os Estados, também houvesse um percentual definido, fixo, determinado para a União, pois a proposta original das propostas de emendas constitucionais propunham 10% da arrecadação de impostos da União.
Nós sabemos da resistência que existe na área econômica do Governo Federal para essa vinculação de receitas. Assim, aguardamos que no Dia Mundial da Saúde se possa ter mais uma grande mobilização nacional e se possa exigir do Congresso Nacional a definitiva aprovação dessa proposta.
Agora, aqui em Santa Catarina, já temos a nossa emenda aprovada. Já podemos sair na frente e o que vamos fazer é colaborar prestando essa informação a todos os setores governamentais dos Municípios e do Governo do Estado, para que se adaptem os orçamentos do ano 2000 e os planos plurianuais a essas novas exigências constitucionais da Constituição do nosso Estado de Santa Catarina.
Desta forma, esperamos que aos poucos possamos tirar a saúde dessa situação caótica de abandono em que se encontra. Sabemos que mais do que os reais que pedimos para a saúde, o que vale são os cidadãos reais, verdadeiros, de carne e osso. É o cotidiano real dos nossos cidadãos que precisa de saúde.
Sabemos também que só mais dinheiro não resolve, temos que otimizar a administração, informatizar os serviços de saúde; temos que rediscutir o modelo assistencial, como tantas vezes aqui me manifestei, incluindo práticas alternativas às práticas existentes, intensificando programas como o de saúde da família, e intensificando programas de saneamento básico.
Mas o caminho é o SUS, é o Sistema Único de Saúde. De uma saúde que deve ser pública, gratuita, de boa qualidade, ela nunca será prioridade se não receber também mais recursos para que possa cumprir com as suas ações, com os seus programas de trabalho.
Muito obrigado
(SEM REVISÃO DO ORADOR)