98ª Sessão Ordinária - 05/12/2006
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, cidadãos e servidores que acompanham a nossa sessão, nesta terça-feira, os nossos cumprimentos.
Sr. presidente, neste horário de Breves Comunicações gostaria de falar rapidamente, porque o tempo é curto, sobre três assuntos. O primeiro deles, deputado Onofre Santo Agostini, é que hoje se comemora o Dia da Acessibilidade.
Acessibilidade é uma palavra moderna, nova, que resume a responsabilidade que o poder público, que a iniciativa privada e que nós, como cidadãos, temos que ter em relação aos portadores de necessidades especiais. Tivemos várias audiências públicas, por exemplo, neste plenário, nas quais as pessoas que participavam e que tinham deficiências físicas sentiam dificuldades em se locomover até esta tribuna. Em todas essas audiências se fazia uma moção, porque a própria Casa do Povo, o próprio plenário não é um espaço adequado, ou seja, nós não temos acessibilidade para locomoção de pessoas deficientes. Se tivéssemos um parlamentar que precisasse se locomover com cadeira de rodas, ele não teria como subir à tribuna e teria que se criar rapidamente uma alternativa. Enfim, teríamos que encontrar um jeito para que ele pudesse chegar até aqui ou mesmo para ocupar um espaço na Mesa Diretora da Assembléia.
Então, acessibilidade é uma palavra moderna, que na realidade traduz responsabilidade. E hoje é o Dia da Acessibilidade. E justamente hoje foi arquivado na nossa comissão de Constituição e Justiça um projeto que eu apresentei, criando no nosso estado o selo da acessibilidade. O que é o selo da acessibilidade? É uma prova, ou seja, queremos chamar a atenção da sociedade premiando as empresas públicas que cumprirem a lei. É um selo que não traz mais responsabilidade e nem cria uma atribuição adicional ao poder público. Mas o projeto foi tido como inconstitucional na nossa comissão de Constituição e Justiça. Logicamente vamos recorrer ao Plenário para que a medida provisória tenha o seu trâmite normal. Muitas vezes quando lemos a letra morta de um projeto, não temos talvez a dimensão da importância do mesmo. E no Dia da Acessibilidade a nossa comissão de Constituição e Justiça arquivou esse projeto que criaria o selo da acessibilidade.
Hoje, por exemplo, na Câmara Federal, em homenagem ao Dia da Acessibilidade, a comissão Especial que analisa o projeto de lei que trata do estatuto do portador de necessidades especiais realiza um debate sobre a inclusão social na família, na escola e no trabalho. Esse ato aconteceu hoje pela manhã na Câmara Federal. Enquanto lá se discutia, aqui se arquivava, mas esta é a Casa do Povo, aqui é o espaço do contraditório e do debate.
O segundo assunto, sr. presidente, que me traz à tribuna neste horário das Breves Comunicações é para lembrar ao governo do estado o compromisso que ele assumiu com os bibliotecários de Santa Catarina em audiência pública, de remeter para o Parlamento o projeto de lei criando o cargo de bibliotecário nas escolas públicas. Colhemos mais de 20 mil assinaturas no estado de bibliotecários de todas as escolas, que entregaram documentos para o presidente daquela sessão, na época o deputado Lício Silveira, que hoje preside esta sessão, secretário da Mesa, que remeteu ao Poder Executivo as 20 mil assinaturas.
Já saiu release do governo do estado dizendo que o governador estava sancionando o projeto de lei, mas que sequer chegou à Assembléia Legislativa. Mas quando eles têm reunião com os bibliotecários é essa a informação que passam: não, estamos sancionando, estamos fazendo acontecer! E nada!
Na prática isso significa que nenhuma escola pública de Santa Catarina tem bibliotecários e que nas escolas públicas de onde vocês vêm, de onde nós viemos, muitas bibliotecas estão fechadas ou atuam apenas com professores que estão com problemas de saúde para continuar na sala de aula e são deslocados para o atendimento na biblioteca da escola. E o professor é formado para a sala de aula, para realizar uma tarefa, para uma função e não para cuidar de uma biblioteca.
Srs. deputados, é importante que o governo do estado lembre do compromisso que assumiu aqui - e está registrado nas notas taquigráficas, está gravado - de mandar para cá o projeto de lei. Estamos terminando uma legislatura, estamos terminando o ano legislativo e o projeto não chegou, mas as informações do governo do estado são de que o projeto está em vias de ser sancionado.
Ora essa, mudou-se agora, aboliu-se de vez o Parlamento. O governo do estado anunciou hoje que sua base de governo está perto de 30 deputados. Mas isso é para o próximo governo, pois agora estamos no atual governo. E foi nesse governo que ele assumiu um compromisso com Santa Catarina, com a educação pública, com as escolas e com os bibliotecários do nosso estado. Estamos esperando, vamos cobrar até o último momento em que estivermos neste Poder e que tivermos oportunidade de usar esta tribuna. Vamos cobrar, sim, os compromissos e vamos lembrar daquilo que foi assumido aqui como uma promessa por parte do governo do estado.
Por fim, sr. presidente, também neste horário das Breves Comunicações, quero dizer que estou perplexo com aquilo que os jornais de hoje trazem à respeito de uma medida provisória, que já chegou aqui na Assembléia e que agora somos comunicados, que é a Mensagem n. 1.616/2006, na qual o governo do estado encaminha a Medida Provisória n. 1.131, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. A criação desse fundo, deputado Antônio Aguiar - e peço que v.exa. nos ajude a discutir neste momento este projeto -, na realidade representa um aumento da carga tributária. Pelo que lemos hoje - e ainda não tive acesso ao projeto - o projeto, na prática, representará 2% a mais de acréscimo no ICMS. E segundo a coluna do jornalista Moacir Pereira de hoje, eleva em 2% o ICMS que incide sobre cigarros, bebidas, veículos, energia elétrica e comunicações. Aumentar ICMS em bebidas e cigarros, não fumo, então, para mim não teria problema algum, mas veículos, energia e comunicação são coisas que todos usam. Na prática essa medida provisória vai elevar a carga tributária.
E esse foi o grande discurso que o PMDB, juntamente com o PSDB e com o PFL, fez durante a campanha eleitoral deste ano, dizendo que precisávamos reduzir a carga tributária, que o Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo. Como é que quem fez esse debate perante a população - e aqui no estado este discurso foi vitorioso - agora tem a coragem de vir propor no final de ano legislativo, através de medida provisória, o aumento da carga tributária? Nós não estamos no país do mundo com a mais alta carga tributária? Não é esse o discurso?!
Sinceramente, não sei se estou ficando maluco, mas é isso que estou compreendendo, deputada Odete de Jesus, ou seja, aqueles que falam, que pregam e que alugam os jornais, que escrevem nos jornais essa crítica, muitas vezes endereçada ao governo federal, agora vêm propor aumento da carga tributária!
Penitenciarei-me, neste espaço, se ao ler o projeto, deputado Antônio Aguiar, perceber que não é isso que as colunas de hoje trazem. Se não for isso, virei aqui neste espaço, a partir do momento em que tomar conhecimento do projeto de forma oficial, para penitenciar-me com o povo de Santa Catarina, com os parlamentares e com o governo do estado, por essa manifestação. Mas, neste instante, só me cabe esse discurso, esse tom de perplexidade, porque não é possível admitir isso!
Nós já temos aqui no estado um fundo chamado Fundo Social, que é para erradicação da pobreza. Para que o governo do estado, então, está utilizando o Fundo Social, se não é para o social? E ao social cabem ações de combate à pobreza. Agora, aumentar a carga tributária? Essa é uma resposta que ainda, nesta tarde, espero seja dada pela base governista, pela tríplice aliança que se formou aqui no estado.
Era isso, sr. presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)