27ª Sessão Extraordinária - 25/07/2006
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, pessoas que nos acompanham através dos meios de comunicação, através da TVAL, nós aprovamos, na tarde de hoje, o projeto de lei que faz cumprir, em Santa Catarina, a Constituição da República no que diz respeito ao direito de todo o cidadão ter acesso à moradia.
Nós realizamos, no ano passado, depois de diversas reuniões na secretaria da Fazenda, uma audiência pública nesta Casa para discutir a idéia de que a redução do imposto sobre os produtos integrantes de uma casa popular é, sim, um dever do estado e de todos os governos, para que a casa popular cada vez mais se torne acessível à população.
Nós tivemos, já no ano passado, um primeiro projeto aprovado pelo governo federal reduzindo o IPI de uma série de produtos que integram uma casa popular e, posteriormente, outros governos estaduais tomaram também a mesma medida em relação ao ICMS.
Nós fizemos estudos - nós debatemos isso nessa audiência pública - que davam conta de que em torno de 48% do custo de uma casa popular era relativo a impostos nas três esferas de governo. Com a redução do IPI - alguns produtos, inclusive, tiveram zerada a alíquota - nós já tivemos a redução no preço de uma série de produtos. Isso é confirmado pelas associações de materiais de construção e até por lojas que fazem campanha de venda de materiais utilizando esse argumento. O imposto caiu e o preço final desses produtos também reduziu.
Com a aprovação, agora, em nosso estado da redução do ICMS de 17% para 12%, numa lista de 75 produtos importantes na construção de uma casa popular, nós teremos esse preço reduzido ainda mais e o acesso à moradia muito mais facilitado.
Então, nós estamos, na verdade, comemorando o que é fruto não somente do trabalho deste deputado, mas dos 40 parlamentares. Nós fomos apenas o estopim, digamos assim, para o início dos trabalhos na Assembléia, com a realização da audiência pública e com a liderança através de reuniões na secretaria da Fazenda, nas quais participaram vários deputados desta Casa, em especial os deputados Sérgio Godinho e José Carlos Vieira, pois nada aqui seria aprovado sem o voto de cada um dos 40 parlamentares. Nenhum projeto desta Casa é aprovado por vontade de um, dois ou de três parlamentares. Ele somente é aprovado com a maioria dos srs. deputados. Neste caso foi a vontade dos 40 parlamentares, a quem agradecemos.
Também foi parceira, nessa luta, a Associação Nacional dos Revendedores de Material de Construção, presidida pelo conterrâneo Roberto Breithaupt e também a Federação dos Revendedores de Material de Construção, presidida até pouco tempo pelo tubaronense Roberto Botega, hoje presidida pelo joinvilense Afonso João Ramos, que já foi presidente da Associação dos Revendedores de Material de Construção de Joinville e agora passa a presidir a Federação dos Revendedores de Material de Construção.
Participaram também várias associações de material de construção do estado, a Cohab, que é a operadora, digamos assim, da construção de moradia popular em Santa Catarina. Poderia ser muito mais se houvesse no governo do estado de Santa Catarina um verdadeiro interesse numa política habitacional estadual.
A Cohab, hoje, nada mais é do que uma repassadora de recursos da Caixa Econômica Federal, de recursos que o governo federal aplica na área da construção civil e da habitação popular. Muito mais poderia ser feito - e é a nossa defesa, inclusive - se na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1% da receita bruta do estado de Santa Catarina fosse canalizada para a construção de casas populares.
Vamos continuar nessa batalha. Entendemos como uma vitória importante do setor e precisamos fazer com que saia do papel o direito constitucional à habitação e à moradia a todo cidadão, seja ele catarinense ou de qualquer outro estado da federação.
Uma outra questão que eu queria reforçar, já trazida pelo nosso líder, deputado Francisco de Assis, é a tentativa do governo do estado de Santa Catarina de dar um golpe de mídia, deputado Lício da Silveira, tentando jogar para o governo federal a responsabilidade pelo não-repasse de recursos destinados a projetos de adequação à seca em Santa Catarina.
Tivemos a informação, por escrito, do ministério da Integração Nacional de que haviam sido oferecidos pelo governo federal R$ 10 milhões para ações de redução dos efeitos da estiagem que castiga o estado de Santa Catarina.
Em maio deste ano, em Florianópolis, o ministro da Integração Nacional se reuniu, por sua iniciativa, com o governador, em exercício, Eduardo Pinho Moreira, adotando medidas de apoio ao governo estadual na área de recursos hídricos, incluindo os de enfrentamento aos efeitos da estiagem.
Em 12 de junho, exatamente um mês depois, o coordenador estadual da Defesa Civil se reuniu em Brasília com o secretário nacional, que o orientou detalhadamente sobre como proceder na elaboração do plano de trabalho, documento imprescindível para a liberação de recursos. E essa novela se estendeu até que o governo do estado de Santa Catarina mandou, deputado Paulo Eccel, o plano de trabalho solicitando ao governo federal R$ 5 milhões, ou seja, a metade do que foi oferecido. Só isso é motivo para condenarmos a atitude do governo do estado.
Que governo é esse que recebe uma proposta de R$ 10 milhões para atender as pessoas flageladas pela seca e só quer R$ 5 milhões? E mesmo esses R$ 5 milhões, ele ainda faz os documentos pela metade, necessitando de algumas correções, correções essas que estão sendo aguardadas pelo governo federal para liberar o dinheiro! Mas a verdade é que ainda há mais R$ 5 milhões disponíveis!
O que não dá para entender, deputado Paulo Eccel, porque a contrapartida, neste caso dos R$ 5 milhões, é R$ 50 mil. Então, se fossem R$ 10 milhões, a contrapartida seria de R$ 100 mil. Um governo que tem R$ 60 mil para coquetel, como já foi denunciado, não tem R$ 50 mil para as pessoas que estão sofrendo com os efeitos da seca no estado?
Temos que pegar a lista das distribuições eleitoreiras, que já denunciamos, do Fundo Social! Quantas entidades v.exa. já trouxe, deputado Paulo Eccel, que receberam muito mais de R$ 50 mil? Será que os milhares de catarinenses do oeste do estado e de outras regiões não merecem R$ 100 mil para que tenham acesso a R$ 10 milhões do ministério da Integração Nacional?
Acho que com essa denúncia o governo do estado deveria fazer um mea-culpa, explicando o que defende para o nosso estado.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Dionei Walter da Silva, quero parabenizar v.exa. pelo assunto e dizer que assim fica mais fácil fazer crítica. Novamente o governo do estado está escondendo ou tentando esconder as ações do governo federal. Assim fica mais fácil ir para os palanques e fazer a crítica ao governo federal.
Parabéns por ter trazido o assunto.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, é uma pena que o tempo não permita, pois temos mais o assunto referente aos R$ 5 milhões destinados à compra direta da agricultura familiar, recursos esses que já poderiam estar sendo gastos no estado. No entanto, há também a desculpa da falta da contrapartida.
Mas vamos trazer esse assunto numa próxima oportunidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)