98ª Sessão Ordinária - 04/12/2003
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na terça-feira ocupei esta tribuna para tratar da questão problemática que estamos vivenciando em boa parte das escolas estaduais de Santa Catarina, que é sobre as filas nas portas das escolas em busca de uma vaga.
Fiz também a denúncia das famosas taxas, não voluntárias, mas sim obrigatórias, que muitas APPs estão impondo aos pais e às famílias. Isso não precisaria estar acontecendo, se tivesse uma atuação eficaz por parte da Secretaria de Estado da Educação e Inovação. Esta questão poderia estar sendo minimizada.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli quando esteve há pouco na tribuna falou da questão que tomamos conhecimento pelos jornais, ou seja, sobre a situação dos recursos públicos que vão ser oportunizados às entidades do sistema Acafe, oferecendo cursos. Achei isso fantástico, porque o nosso Estado é um dos que menos oferecem vagas em universidades.
Mas eu acho indispensável que haja um processo de duas mãos, que o Poder Legislativo esteja sabendo, esteja participando deste processo, esteja participando da discussão, especialmente a Comissão de Educação, que desde o princípio deste ano, numa das suas primeiras ações, está chamando o Secretário de Estado da Educação e Inovação, colocando a Comissão à disposição para a discussão dos grandes temas, para a discussão dos problemas, tentando criar um canal importante de comunicação com aquela Secretaria.
Infelizmente, nós somos sempre informados através da imprensa. Ainda bem que existe a imprensa, porque se não fosse a imprensa muitas coisas nós nem ficaríamos sabendo.
Uma outra situação relativa à Secretaria de Estado da Educação se refere ao projeto que tramita nesta Casa sobre o art. 170. Nós realizamos, no primeiro semestre e no mês de agosto, inúmeras audiências públicas por todo o Estado, rediscutindo o art. 170. Infelizmente, em nenhuma dessas audiências onde discutimos com os estudantes essa questão em Santa Catarina, com exceção do Deputado Eduardo Cherem, que participou da audiência que realizamos na Univali, participou outro membro do Governo.
Esse projeto deu entrada na Casa no mês de março, e até o momento nós não temos definição, por parte da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, sobre a posição do Governo. Em que pese todo o esforço demonstrado pelo Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, na tentativa de colher informações sobre os recursos, a possibilidade, inclusive, de discutirmos ou fazermos um escalonamento da liberação destes recursos do art. 170 a partir do próximo ano, não temos qualquer retorno por parte do Governo.O Governo está ciente; o Governo, nesta questão, parece que não existe.
É lamentável, porque neste ano, certamente, este projeto não será aprovado nesta Casa, não haverá tempo hábil para isso, porque ele terá ainda que tramitar em outras Comissões. E no próximo ano nós teremos aquilo que já vem de Governos anteriores, uma lei que determina que 54% dos recursos do art. 170 sejam aplicados em bolsas e 46% aplicados em crédito. Crédito este que nunca foi liberado por qualquer Governo, não foi liberado por este e, certamente, não será liberado a partir deste momento.
A nossa proposta, o nosso projeto, por entendermos que é socialmente justo, é transformarmos todos os recursos do art. 170 em bolsas de estudo e bolsas de pesquisa. O crédito educativo é um recurso injusto, o crédito educativo, após dois anos da formatura, exige que o estudante faça a devolução dos recursos para o órgão que lhe fez o empréstimo, com juros, correção monetária e todos os encargos cabíveis.Nós temos certeza de que dificilmente um estudante, após dois anos da sua formatura, terá condições de devolver os recursos para o órgão que lhe fez o empréstimo.
Então, por considerarmos que o crédito educativo é um recurso injusto, socialmente injusto, temos esta proposta. Mas infelizmente o processo está travado nas mãos da Secretaria da Educação, que está demonstrando pouca capacidade ou pouco interesse para o diálogo com esta Casa. Se, de fato, o Governo não tem interesse no projeto, que nos mande esta informação, e aí nós vamos para o voto.
Agora, o que não podemos admitir é que haja simplesmente um fingir de morto; vamo-nos fingir de mortos, o projeto não vai ser aprovado este ano, se aprovarem no ano que vem, ele só vigorará a partir de 2005! Nós não podemos admitir uma situação destas! O Governo, se é democrático, se busca o diálogo, que venha a esta Casa dizer sim ou não, mas que se manifeste!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado, eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e dizer que o Governo Luiz Henrique precisa fazer uma reflexão sobre os métodos utilizados na Assembléia Legislativa. Apesar de nós termos na figura do Líder do Governo uma pessoa finíssima, educada, de um diálogo permanente, não existe nenhuma ação concreta no sentido de conversar sobre qualquer assunto.
O seu projeto é um exemplo, mas tantas e tantas outras sinalizações que queríamos na questão do aumento dos funcionários públicos não aconteceram! Como é que puderam aumentar 93% os salários da Segurança Pública, aumento virtual, e não pôde haver qualquer diálogo a respeito da reposição do INPC naquela oportunidade, não pôde haver uma conversa sobre a incorporação do abono!?
Na verdade, é o seguinte: o projeto, quando é deles, vem, e eles fazem como fizeram ontem, inclusive com a nossa permanência no Plenário e a aprovação. Mas quando não é deles, onde estão os Deputados para votar o seu projeto? Não podia o pedido do Deputado Antônio Ceron ser atendido?
Então, é preciso um gesto de alguém que diz ser parlamentarista e que defende e valoriza o Parlamento. Acho que são necessárias ações nesse sentido!
O Governo Lula está demonstrando isso em todos os projetos. Quanto foi cedido na reforma da Previdência, na reforma tributária?! O projeto entrou de uma forma e saiu totalmente diferente, com negociação, inclusive, com o PFL e o PSDB, que são opositores ferrenhos no Congresso Nacional. Mas o Governo Federal demonstra que estamos num regime democrático e que o Parlamento é para isso - para a conversa, para o diálogo, para a negociação e para acordos, dentro do possível e dentro do bom senso.
Então, acho que o Governador precisa fazer uma reflexão, e nós precisamos de sinalizações nesse sentido, porque ninguém aceita sempre só um lado ceder. É como num casamento: quando apenas um dos cônjuges cede, logo termina.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Quero reafirmar, também, que o Partido dos Trabalhadores não é da base de sustentação do Governo do Estado de Santa Catarina! O nosso Partido, embora não faça parte da base, deu inúmeros exemplos, durante todo o ano, de votos favoráveis a projetos que chegaram do Governo e que tiveram um apelo por parte das Lideranças do Governo, para que votássemos favoravelmente. Nós, de forma responsável, demos o voto nos momentos em que foi possível!
Agora, o nosso compromisso é de independência e de autonomia, e não se pode admitir que somente nós tenhamos que estar patrocinando os votos que o Governo sempre vem implorar, sempre vem solicitar, sem que, quando nós tenhamos de nosso interesse e do povo de Santa Catarina, o Governo se finja de morto, finja-se de desentendido e faça de conta que aquilo não é com ele.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)