97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, como não sou um bom falador, procuro ser um bom ouvidor. Procurei ficar muito atento, no meu cantinho, na minha cadeira, Deputado Antônio Carlos Vieira, ouvindo, com muito respeito, as manifestações de todos os Srs. Parlamentares.
Evidentemente que respeitando todas as posições, tenho o direito de divergir de alguns questionamentos colocados aqui da tribuna a respeito desse projeto.
Eu não ouvi, meu caro Presidente, por parte dos Deputados de Oposição, nenhuma acusação ou colocação de suspeição à integridade, ao aspecto de honra do Governador do Estado de Santa Catarina. Em momento algum! O que ouvi de todos os Deputados, e é esse o meu direcionamento nesta minha participação aqui na tribuna, é sobre o direito, mínimo, que tenho, como Deputado, de ter conhecimento do projeto que vou discutir e votar!
Não sou exceção, é evidente, mas procuro ficar dentro da média dos nobres Deputados desta Casa. Procuro, para estar dentro da média de eficiência e de compromisso dos Srs. Deputados, participar diariamente. Chego às 8h e vou embora muito depois de encerrar o expediente. Estou sempre presente nas sessões de quinta-feira, que é pela parte da manhã, como V.Exa., Deputado Ronaldo Benedet, que nada mais é do que o dever de Deputado, que é acompanharmos a tramitação dos projetos aqui na Casa. Desde os mais aos menos complexos, porque entendo que, dependendo do interesse da sociedade, todos eles são importantes. Todos os projetos que aqui tramitam são importantes para a sociedade de Santa Catarina.
O que eu questiono, no Projeto nº 372/2003, não entrando no mérito se deve ser vendido ou não, é conhecermos o conteúdo desse projeto! Fico deveras entristecido, Deputado Afrânio Boppré, ser surpreendido, na Ordem do Dia, quando projetos de origem governamental aportam a esta Casa utilizando-se de artifício, do artigo tal, do regimento tal, do prazo tal.
E isso aconteceu no mesmo dia em que eu, como Líder de Bancada e Presidente de uma Comissão, estava na sala da Presidência da Casa, juntamente com os demais Líderes e Presidentes de Comissões, estabelecendo um acordo de cavalheiros para tramitação de projetos, até muito menos complexos que esse, na reta final deste exercício legislativo.
Pontuo esta questão, porque, Deputado Paulo Eccel, V.Exa. que estava presente na reunião como eficiente Presidente da Comissão de Educação desta Casa, muitos projetos de origem governamental, para os quais não há mais prazo regimental para sua tramitação, entendemos que deveríamos abrir mão da questão regimental e, num acordo entre Deputados, possibilitamos a vinda ao Plenário desses projetos.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Tenho acompanhado, ao longo das sessões, um festival de acusações em cima do nosso Governador. Conheço-o muito, particularmente, porque é da minha Joinville. Conheço o Governador melhor do que muitas pessoas que estão aqui. O Governador Luiz Henrique da Silveira é da escola de Ulysses Guimarães, é uma dessas pessoas que são um verdadeiro orgulho para o brasileiro, não só para o catarinense. O Governador Luiz Henrique da Silveira é uma dessas pessoas desprovidas de qualquer vaidade e qualquer sentimento de insensatez.
Então, em decorrência das coisas que escuto sobre ele, fico inquieto e angustiado porque Sua Excelência não merece. Ele está voltado para o bem público, está inovando e criando no Estado uma outra mentalidade de Governo, e não está sendo bem entendido. Por isso acabo ficando um pouco inquieto, mas no mais está tudo bem.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Muito obrigado!
Vou fazer aqui um pequeno histórico desse projeto. Ele entrou na Casa no dia 8 de outubro - evidentemente que no dia 25 de novembro estariam esgotados os 45 dias -, mas ocorre, Deputada Odete de Jesus, que durante 28 dias esse projeto esteve no Executivo aguardando a resposta sobre uma diligência! Então, esse projeto não tramitou 45 dias na Casa, porque 45 menos 28... Essa é a conta!
Vou ler o art. 140, Sr. Presidente.
(Passa a ler)
"Art. 140. Os pedidos de diligência despachados pela comissão, atendidos ou não, sobrestarão os prazos por, no máximo, três reuniões ordinárias".
O que eu quero dizer? Mesmo dentro do Regimento, nós, Deputados, temos o direito, em função da postergação do prazo da diligência, no art. 140, e invoco essa questão de ordem, para, no mínimo, Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo e é um exemplo para todos de companheirismo, de elegância no trato das questões desta Casa, oportunizar a Comissão de Finanças e Tributação ter, de maneira rápida, sem o espírito, o intuito da postergação, a possibilidade de averiguar sobre o mérito esta questão.
Faço um apelo ao Líder de Governo, porque não gostaria de utilizar o artifício da obstrução ou da retirada de Plenário, e temos dado exemplo de maturidade democrática nesta Casa, auxiliando o Governo com número qualificado para votação de projetos, invocando a sua sensibilidade, Deputado Herneus de Nadal, para possibilitar a retirada desta matéria da Ordem do Dia, para, na Comissão de Finanças, nesta semana e no início da semana que vem, darmos fazermos uma avaliação no campo do mérito, o mais rápido possível, sem utilizar, volto a repetir, como artifício, a postergação ou o retardamento para apreciação nesta Casa, não sendo pretensioso.
Faço esse pedido em nome dos meus oito Companheiros da Comissão de Finanças e Tributação para que dêem a condição de nós, os nove membros da Comissão, avaliarmos, de maneira muito rápida e sucinta, o mérito.
Quem sabe, Deputado Nilson Gonçalves, haja uma votação na Comissão, por unanimidade, a este projeto?
Agora, tirar o meu direito de discutir um projeto desta importância, não é elegante! E se eu não for atendido, que é justo, que tem mérito, eu vou começar a me reservar o direito de pensar os acordos daqui para frente, inclusive, nesta reta de final de ano, aos projetos do Governo que têm prazos regimentais. E nós, Líderes do PP, do PFL no dia de hoje concordamos. Deputado Rogério Mendonça, V.Exa. que é Líder do seu Partido, de maneira elegante, conduza essas questões.
Não impeçam o Deputado de discutir, porque daí, Deputado Nilson Gonçalves, começam a dar motivos para que suspeitemos que tem alguma dúvida. Se não tem nada, deixem que discutamos na Comissão por mais uma semana. Não vai atrapalhar!
Hoje mesmo, para concluir, nós concordamos em abrir mão de prazos regimentais, para discutir na Comissão.
Então, faço um apelo em nome dos Deputados da Comissão de Finanças, da qual momentaneamente sou seu Presidente, para que...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)