58ª Sessão Ordinária - 20/08/2003
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero iniciar fazendo um registro para que conste nos Anais desta Casa os cumprimentos ao ex-Governador Esperidião Amin pelo artigo publicado na data de ontem, através do qual, sem ódio, sem rancores, ele apresenta fatos e não argumentos falaciosos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós, que temos a oportunidade de receber notícias através de nosso telefone celular, devemos ter recebido ontem a notícia de que promotores públicos encontraram na Zona Sul de São Paulo um albergue em que idosos estavam presos, acorrentados às suas camas.
Eu tinha já um estudo em andamento, desde a oportunidade em que tivemos aqui uma sessão solene celebrando a campanha da fraternidade deste ano, cujo tema é "Fraternidade e Pessoas Idosas - Vida, Dignidade e Esperança", no sentido de dar alguma garantia às instituições que têm essa condição de tratamento da pessoa idosa em situação de albergado, mais do que isso, para estabelecer um efetivo controle para impedir que situações e fatos que têm ocorrido em quase todo o Brasil continuem se repetindo.
Mais do que o exercício de proteção da entidade que cuida da pessoa idosa e o exercício da proteção da pessoa idosa, pretendo com esse projeto de lei, de cunho social, iniciar o estabelecimento efetivo de uma cultura social de proteção, de amparo à pessoa idosa.
Na exposição de motivos, no trabalho que capeia o projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, que institui o Estatuto do Idoso, há uma afirmação de que por volta de 2020, portanto, daqui a menos de duas décadas, ao redor de 16 anos, seremos o País do mundo com a sexta maior população de idosos, ou seja, teremos por volta de 32 milhões de brasileiros com idade superior a 60 anos. E no Brasil, infelizmente, não temos uma cultura com relação à pessoa idosa.
Há muito tempo trabalhamos com a formação de uma cultura de proteção da criança, da infância, do adolescente. Passados mais de 20 anos nesta tarefa - é muito recente o Estatuto da Criança e do Adolescente -, ainda não temos organizações sociais suficientes para a formação de uma consciência social de proteção e de valorização.
Portanto, em menos de duas décadas, nós seremos a sexta maior Nação em termos de pessoas idosas. Penso que é mais do que importante que iniciemos a formação cultural da cidadania no sentido de encontrarmos cada vez mais organizações que tenham efetiva preocupação social na direção da valorização da pessoa idosa, daquele que construiu ao longo dos seus anos o momento em que os mais jovens vivem, porque ele traduziu com o seu esforço, sabedoria e trabalho os tempos e os talentos atuais.
Precisamos criar essa consciência, que já existe, por exemplo, em Nações como Japão; também existe um programa que a Espanha desenvolve de consciência cidadã e proteção social à pessoa idosa.
Portanto, pretendo, com o projeto de lei que estou apresentando nesta Casa, permitir e dispor sobre o efetivo tratamento da pessoa idosa em situação de albergada, estabelecendo o cadastro obrigatório no Conselho Estadual do Idoso, no Ministério Público e na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa para a entidade, para a organização social que deseja ter uma casa albergue para os nossos idosos.
O meu projeto de lei impõe a obrigatoriedade da apresentação quadrimestralmente, ou seja, três vezes ao ano, de um relatório circunstanciado da situação dos albergados idosos daquela organização social, para que nós tenhamos a capacidade de propor cada vez mais melhorias no sentido, volto a dizer, não de paternalismo, mas de formação e formatação de uma consciência social capaz de garantir ao nosso idoso uma vida com qualidade e com dignidade.
O nosso Partido, o PP, o Partido Progressista, deseja avançar na questão da qualificação social, estabelecendo mecanismos de autorização para que o Executivo possa dispor das ferramentas que existem para garantir uma redução de tributos e taxas estaduais para as organizações sociais na questão da aquisição de medicamentos, de vestimentas e de remédios, para a atenção aos idosos em situação de albergado.
Esse projeto pretende também dar condição para que a rede pública hospitalar de Santa Catarina garanta prioridade de atendimento, quer no ambulatório, quer em leito hospitalar, para os idosos que nessas casas, nesses abrigos, nesses albergues, encontrem-se em situação de tratamento a ser dado pelas organizações sociais que a ele atende.
Quero dizer, portanto, Sr. Presidente, que nós não temos efetivamente esta questão cultural no Brasil. O abandono do idoso em nosso País se evidencia na precariedade dos serviços, na precariedade dos programas sociais, na precariedade dos programas de saúde destinados aos anciões e particularmente aos nossos idosos de baixa renda.
É um começo, é um princípio, volto a dizer, e gostaria muito que esta Casa e os colegas Parlamentares pudessem ajudar a melhorar essa proposta social, para que esse projeto tenha característica não político-partidária, mas tenha a característica da promoção social de um ser humano com dignidade, de um ser humano que tem história, de um ser humano que ajudou a construir o nosso momento.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputado Celestino Secco, em primeiro lugar eu gostaria de parabenizar V.Exa. por tão relevante assunto. Uma lei como essa, com certeza, terá o nosso apoio assim como também o nosso desempenho.
Gostaria de, se fosse possível, sugerir a V.Exa. que pensássemos no sentido de conveniar as Secretarias Municipais de Saúde, que têm condições de fazer esta vigilância mais de perto, através de sua Vigilância Sanitária e de sua Vigilância Epidemiológica, no sentido de que centralizassem a informação na Secretaria de Estado da Saúde.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Agradeço seu aparte, Deputado Eduardo Cherem.
Quero dizer que ainda não avancei nessa direção dado que a lei que criou o Conselho Estadual do Idoso a ele remete competência para a realização de convênios de garantia de atendimento ao idoso.
Mas é possível, evidentemente, que nós agreguemos mais algum dado significativo a isso e por isso agradeço a sugestão de V.Exa. acolhendo-a em estudo no projeto.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, também quero cumprimentá-lo pela iniciativa.
Nós precisamos começar a debater com mais freqüência esse tipo de tema porque graças a Deus e aos vários programas que as várias iniciativas governamentais e não-governamentais estão sendo implementadas, e graças à preocupação com a qualidade de vida do cidadão que também o nosso País, segundo as estatísticas, até o ano de 2020, será um dos países com a maior população de idosos do mundo.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - É a sexta maior população de idosos do mundo.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Esta é uma boa notícia.
Portanto, precisamos começar a implementar, a diversificar cada vez mais políticas de inclusão do idoso em nosso meio social.
Parabéns pela preocupação de V.Exa. e conte com o nosso apoio.
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Agradeço o seu aparte, nobre Deputado, Líder da nossa Bancada.
Sr. Presidente, gostaria de dizer que é muito importante não o projeto mas sim que esta Casa procure sensibilizar a consciência cidadã das pessoas para a responsabilidade social dos nossos idosos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)