67ª Sessão Ordinária - 10/09/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os trabalhadores da educação aqui presentes, cumprimentar os Srs. Deputados e o Sr. Deputado Onofre Santo Agostini que preside esta sessão.
Quero fazer aqui algumas considerações. Todos nós sabemos das dificuldades financeiras que o setor público vem gradativamente sofrendo e atenuando. Nós precisamos inclusive saber o que é que está acontecendo, o que vem apertando, cada vez mais, feito um torniquete o setor público. Sem esta reflexão nós não poderemos discutir com profundidade, ficamos apenas na superficiliadade do debate.
Quero afirmar que o Estado, enquanto instituição, seja na sua esfera municipal, estadual ou federal, é vítima de uma estratégia internacional das chamadas políticas desferidas pelo Fundo Monetário Internacional - FMI -, pelo Banco Mundial, que gradativamente implantou para todo o continente latino americano as chamadas políticas neoliberais, o que foi diminuindo, apertando a participação do Estado na vida da sociedade.
O Brasil, desde o Governo Collor até hoje, sofreu um acelerado processo de privatizações. Levaram a economia brasileira para o centro nervoso do capital financeiro internacional. Cada vez mais eram mercantilizados todos os espaços das nossas vidas. A saúde foi privatizada, abriu-se espaço para as empresas privadas explorarem o atendimento na área da Saúde.
A educação virou sinônimo de lucro, de negócio, de mercadoria, e nesses últimos anos foi estimulado o processo de privatização das universidades, cursos que foram abertos sem nenhum critério, apenas para engendrar a lógica da cumulação capitalista, como citei, nas áreas sociais, da Saúde e da Educação. O Estado foi gradativamente se retirando e a iniciativa privada cada vez mais se aproximando.
Então, com essa lógica das políticas neoliberais, não é diferente discutir, por exemplo, a base de financiamento das funções mínimas do Estado. Quando chegou nesta Casa a medida provisória com objetivo de viabilizar um projeto que leva o título de revigorar, ou seja, dar a chance para os inadimplentes colocarem em dia as suas condições de débito frente ao poder público, nós fizemos um conjunto de questionamento sobre a forma, de acordo com o art. 150 da Constituição, da ilegalidade do processo, mas diante da insistência do Executivo, que deveria trazer, aqui, por iniciativa provisória, a Bancada do PT, apoiou a iniciativa, principalmente com relação ao art. 1° da medida provisória, que é o espírito essencial do chamado projeto Revigorar.
Aos outros artigos que são penduricalhos, inclusive questões tecnicamente que poderiam vir para cá como projeto de lei ordinário, nós tivemos uma posição contrária, mas aos essenciais aprovamos. Aprovamos porque sabemos que vamos precisar colocar dinheiro no caixa do Executivo, porque queremos construir para Santa Catarina um Plano Estadual de Educação. E o próprio Plano Nacional de Educação coloca, no seu art. 2°, a necessidade dos Estados e Municípios também elaborarem os seus respectivos planos. Então, nós não vamos fazer como Fernando Henrique Cardoso fez, que aprovou o Plano Nacional de Educação vetando nove artigos que são vitais para o financiamento do projeto.
Ora, não tem sonho sem financiamento público na área da Educação. Então, espertamente, o Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou o projeto, mas vetou os artigos que viabilizavam a disponibilidade financeira.
Nós queremos que o Estado participe, cada vez mais e principalmente, nas áreas da sociedade, por isso aprovamos aqui o projeto Revigorar. E agora nós estamos aqui debatendo a política salarial.
Eu quero deixar claro que a Bancada do PT foi uma Bancada que nesse processo se esmerou no sentido de discutir com o Executivo.
Nós tivemos a oportunidade de conversar com o Governador do Estado, o qual trouxe as suas preocupações e nos disse que sabia que o projeto não ia sair daqui da forma como entrou, que era legítimo à Assembléia Legislativa fazer emendas para buscar o aperfeiçoamento. Foi nos dito isso pelo próprio Governador do Estado, o qual nos disponibilizou a sua assessoria, tanto a Secretaria da Administração como a Secretaria da Fazenda, para dirimir possíveis dúvidas da Bancada do PT.
Nós fomos muito bem atendidos, todas as nossas dúvidas foram sanadas e a equipe técnica nos deixou muitas informações. E também esse mesmo gesto de conversar com o Executivo, a Bancada do PT o fez para com as entidades representativas do conjunto do funcionalismo público.
Por isso, conversamos com o Sintesp, com a Aprasc, com o Sinte, com o Sindicato da Saúde, pois era a nossa obrigação ouvir, também, o próprio funcionalismo público que não pode ser um mero objeto, tem que ser um sujeito participante dessa decisão, porque são as suas vidas que estão sendo decididas, não são as vidas dos Deputados, é a vida do conjunto dos milhares e milhares de funcionários públicos deste Estado. E nada mais correto e ético do que ouvir as suas entidades sindicais.
Portanto, nessa caminhada de diálogo, nesse encontro de sinceridade entre as partes que nós, da Bancada do PT, fomos gradativamente nos convencendo de que sem onerarmos o Poder Executivo Estadual, sem desfigurarmos o montante da massa financeira disponibilizada para o reajuste anual, conforme preceitua o art. 37 inciso 10 da Constituição, não poderíamos mexer naquela proposta.
Informatamos uma proposta que foi aprovada como subemenda na Comissão de Constituição e Justiça, e hoje, pela manhã, na Comissão de Finanças e Tributação, o próprio Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, disse que nós deveríamos colocar hoje em votação as duas matérias: os Projetos de Lei n°s 222 e 223. E de acordo com o desejo do Líder do Governo, comunico que acabamos de protocolar, com 17 assinaturas, o pedido de votação, no dia hoje, das duas matérias.
Gostaríamos, Sr. Presidente, de que essa iniciativa no dia de hoje fosse apreciada. Então, com essas palavras quero aqui pedir, conclamar a todos os Deputados para que apóiem as posições já definidas na Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, pela manhã, e na Comissão de Finanças e Tributação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)