29ª Sessão Ordinária - 30/04/2003
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente quero, desta tribuna, registrar a presença nesta Casa da Comissão Executiva do meu Partido, PP, de Siderópolis: na condição de Presidente, o Sr. Roni Remor; o nosso futuro candidato a Prefeito, Douglas Varmeling, popular Guinga: os Vereadores Sadir Comin e Carlos Jonas Goulart, popular Caio.
Tenham certeza de que é uma satisfação tê-los aqui conosco.
Queremos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, colocar aqui a nossa preocupação, Deputado Afrânio Boppré, a um assunto que já fiz menção desta tribuna na semana próxima passada sobre a Notificação nº 09/2002, da Secretaria do Patrimônio da União, que estabelece um prazo, já estipulado, para que sejam feitas as demolições das plataformas existentes no Brasil. São 1.850 plataformas e trapiches de ancoragem de pequenas embarcações de pesca, e que são vários no Estado de Santa Catarina, em especial na nossa região Sul, mais precisamente nos Municípios de Içara e de Balneário Arroio do Silva, onde existem três plataformas de pesca, duas no Município de Içara e uma no Município Balneário Arroio do Silva.
Participamos de uma reunião na semana passada no Município de Içara, onde tivemos a presença também do Subsecretário da Pesca. E lá houve a manifestação, por parte de lideranças, de associados a essas plataformas, de diretores e de Prefeitos, de Vereadores e entidades organizadas.
Entendemos ser uma decisão, por parte do Patrimônio da União, do Governo Federal, totalmente arbitrária, que vem contrariar os interesses de desenvolvimento, de fomento, de alternativa de novas perspectivas, de desenvolvimento turístico, social e econômico da nossa região.
É um ato que vem agredir, sem sombra de dúvida, o sentimento do nosso povo, da nossa gente, daqueles que acreditaram no investimento, que deixaram de fazer, dos seus recursos, outras práticas para investir nesse empreendimento, que hoje congrega o lazer, a pesca, o turismo e que envolve muitas famílias por questões econômicas.
Fiz essa manifestação através da Comissão de Agricultura, e temos a confirmação de que no próximo dia 7 teremos a presença do representante do Ministério da Pesca e também da Secretaria do Patrimônio da União, para que possamos ter o esclarecimento mais preciso e detalhado sobre a situação, e que de imediato seja feita a suspensão dessa notificação administrativa e também a suspensão da multa no valor de mais de R$300 mil.
Espero a compreensão dos nobres Parlamentares, e quero pedir a V.Exa., Sr. Presidente, o envio de moção à Bancada Federal catarinense, aos nossos Deputados e Senadores para que intercedam no Ministério da Pesca e na Secretaria do Patrimônio da União para que, de uma vez por todas, tenhamos esse problema solucionado, essa situação arbitrária que vem sendo imposta pela Secretaria do Patrimônio da União, pelo Governo Federal com relação à demolição e à cobrança dessa multa no valor de R$300 mil, a essas plataformas.
Esperamos, sinceramente, que o Governo Federal tenha sensibilidade, através da Secretaria do Patrimônio da União, e não cometa essa injustiça com o povo catarinense.
Digo mais, essa plataforma existe há mais de 15 anos. Em momento algum houve intervenção de qualquer entidade do Governo Federal obstruindo ou alertando pela ilegalidade.
A direção dessas plataformas possui a taxa quitada com relação à Marinha e o alvará devidamente pago, e, de repente, somos pegos de surpresa. Está havendo uma mobilização muito grande, e está aqui um manifesto, através da Amrec e da Amesc, com a participação de 25 Município da região Sul do Estado, onde repudiam, com veemência, essa decisão, repito, arbitrária, pelo nosso entendimento.
Quero também nessa oportunidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, colocar um assunto relacionado à pesca no Estado de Santa Catarina. O programa Salário-Desemprego, promovido pelo Ministério do Trabalho em parceria com as Associações de Pescadores de todo o Estado, proporciona a 15 mil pescadores do Estado o esse salário no período de defeso do bagre, da anchova e do camarão.
No período do defeso do bagre e da anchova, foram procedidos, dentro do propósito desse projeto, em tempo hábil, a contento, pelas Associações dos Pescadores. Mas, o período do defeso do camarão, que começa no mês de março, abril e maio, até o momento não foram sequer cadastrados os pescadores que receberiam esse benefício.
Já estamos adentrando no mês de maio e, se não for tomada uma providência imediata, por parte da Delegacia do Ministério do Trabalho de Santa Catarina, que tem na gerência o Sr. Odilon Silva, realmente o projeto perde o sentido, porque o objetivo é justamente dar essa condição ao nosso pescador nesse período de defeso para que não entre nas lagoas, nos mares para fazer a pesca predatória, obrigando com isso, o não-pagamento desse recurso, o pescador artesanal adentrar no mar e fazer a pesca predatório em sua defesa e de sua família.
Por isso, peço a esta Casa que envie um requerimento ou uma moção ao gerente do Ministério do Trabalho de Santa Catarina, solicitando que seja feito, imediatamente, o pagamento a esses pescadores artesanais, que muito estão sofrendo neste período do defeso.
Precisamos enaltecer a iniciativa de outros e também deste Governo Federal, que vêm proporcionando ações dessa natureza, a fim de dar condição mínima necessária nesta época em que se faz o defeso do bagre, da anchova e do camarão.
Por isso, peço a V.Exa. que esta Casa faça o envio desse ofício à gerência da Delegacia do Trabalho, no sentido de agilizar esse processo para que os nossos pescadores artesanais sejam atendidos na sua totalidade.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)