23ª Sessão Ordinária - 15/04/2003
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, o tema que me traz à tribuna é o que foi abordado na semana passada na reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, da qual faço parte, juntamente com a Deputada Ana Paula Lima, da minha Bancada, com Deputados de outras Bancadas e com a Deputada Odete de Jesus, que ocupa o cargo de Presidente daquela Comissão.
Recebemos naquela Comissão uma moção da Câmara de Vereadores do Município de Fraiburgo, relatando a situação dos presos na Delegacia de Polícia daquela cidade.
O Vereador que nos remeteu a moção foi convidado para estar naquela sessão pública da Comissão, como também o Diretor de Administração Penal do Estado de Santa Catarina.
O relato do Vereador fez com que Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais analisasse a situação em que se encontram os demais presídios do Estado de Santa Catarina.
A Delegacia de Polícia de Fraiburgo, segundo o relato do Vereador, está com a sua capacidade já precária para 10 detentos - e hoje está com cerca de vinte e poucos detentos -, e a sua estrutura não tem água potável para esses presos, que a tomam no chuveiro, e sequer tem papel higiênico para os presos usarem. Enfim, está numa situação de calamidade. Imaginem os senhores o grau de recuperação que pode ter um preso numa situação dessas?!
Quando a palavra foi concedida ao Diretor de Administração Penal, aí, sim, é que ficamos estarrecidos com a situação de alguns presídios do Estado de Santa Catarina.
Tivemos a informação de que algumas regiões, inclusive na Grande Florianópolis, estão com celas, a princípio com capacidade para quatro detentos, com mais de 40 detentos e que os detentos se amarram com lençóis nas grades para poderem dormir, porque não cabem todos deitados dentro das celas. Isso é o exemplo do que ocorre em uma das diversas cadeias públicas ou unidades prisionais!
Esses relatos foram feitos como se fosse uma coisa natural se colocar seres humanos, que, lógico, cometeram algum delito e precisam pagar por isso, em condições subumanas, em condições às vezes piores do que animais, e querer que essas pessoas se recuperem para serem inseridas novamente da sociedade.
Então, o sistema prisional, não só em Santa Catarina, precisa ser revisto de uma forma bastante urgente. Precisamos fazer com que a lei de administração penal seja cumprida, e que tenhamos a verdadeira e efetiva capacidade de reeducar essas pessoas que estão pagando por um delito cometido.
Precisamos fazer com que a lei seja realmente cumprida e que a única pena à qual a pessoa seja submetida seja a da privação da sociedade, porque a condenação diz que ela não tem condições de conviver em sociedade por um período "x" para pagar pelo crime ou delito que tenha cometido.
Portanto, não podemos fazer com que o detento pague com o seu corpo, com o sacrifício, com a falta de higiene e com uma série de outros adjetivos na sua punição, que não têm nada a ver com o que diz a lei.
Queremos dizer que, pelo relato do Diretor da Administração Penal, temos hoje em Santa Catarina cerca de 6.300 presos nas unidades administradas por ele, e ainda mais 600 presos em situação completamente irregular em delegacias de polícia, que sequer estão sob a administração do Departamento de Administração Penal.
Então, além das vagas oferecidas em Santa Catarina, que são 4.040, temos mais 2.700 presos além da capacidade. Portanto, está completamente sucateado o sistema prisional de Santa Catarina.
Mas precisam ser feitas algumas ressalvas: no Município de Jaraguá do Sul temos um modelo que precisa ser disseminado por este Estado afora, que é o da administração penal que privilegia o estudo para os presos e o trabalho com renda, inclusive, para que quando termine a sua pena, ele consiga levar alguma coisa para a sua família ou mesmo que a família possa receber enquanto ele está preso.
São diversas as formas, inclusive aproveitando o conhecimento dos próprios detentos, como temos na cadeia de Jaraguá do Sul uma pessoa formada em informática e que está lecionando cursos, supervisionado pela universidade local, para os demais detentos. E a própria universidade, em pareceria com o Juiz de Administração Penal daquele Município, está administrando uma série de cursos para os presos.
A Sra. Deputada Ana Paula de Lima - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
A Sra. Deputada Ana Paula de Lima - Quero aqui, juntamente com V.Exa., agradecer ao Diretor do Departamento de Presídios, que prontamente atendeu ao pedido da Deputada Odete de Jesus e veio fornecer-nos informações sobre as questões dos presídios.
Mas, assim como eu, V.Exa. e os outros integrantes daquela Comissão ficaram alardeados e surpresos com o descaso que está acontecendo e com a falta de tratamento humanitário aos presos e com a falta de vagas nos presídios.
Mas ontem, a Folha de S.Paulo - e isso discutimos na nossa Comissão -, traz um artigo dizendo que deveria haver um tratamento diferenciado para o usuário de drogas. E eu me deparei com a notícia de que a Saúde quer discriminalizar o uso de drogas.
Então, o Ministério afirma, em documento, que a lei que trata de consumidor como criminoso dificulta o acesso ao tratamento.
E o Diretor do Presídio também mencionou que muitas pessoas estão presas hoje porque são usuárias de drogas, pois o traficante dificilmente é preso. Esses usuários de drogas estão nas mesmas celas que os homicidas, que os estupradores, que as pessoas que cometeram latrocínio, fazendo com que saiam de lá mais bandidos ainda!
Então, pensamos que a Comissão de Direitos Humanos também deve ter uma audiência com o Secretário João Henrique Blasi para que possamos, juntamente, fazer um tratamento diferenciado, como já existe em Jaraguá do Sul, onde os presos têm algumas atividades.
Muito obrigada!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte, Deputada Ana Paula.
A Deputada fez uma reflexão sobre a capacidade de recuperação do ser humano, e gostaria de dizer que ela é possível. Qualquer pessoa que, como eu, acredita em educação, precisa acreditar na capacidade evolutiva do ser humano.
Agora, não se pode acreditar que a capacidade evolutiva do ser humano consegue superar todas essas dificuldades e as condições precárias que são apresentadas em diversas cadeias, em diversos locais com detentos.
Gostaria de dizer também que a Comissão de Segurança Pública, da qual faço parte, juntamente com o Deputado Wilson Vieira e com mais alguns Deputados, vai realizar audiências públicas regionais no Estado de Santa Catarina.
Cremos que seria interessante - e iremos propor isso à Deputada Odete de Jesus, Presidente daquela Comissão - que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe essa situação e faça o relatório da situação relacionada aos direitos humanos dos cidadãos e cidadãs que estão presos por este Estado afora.
Não é possível continuarmos fechando os olhos para isso e acharmos que depositando seres humanos dentro de grades estaremos contribuindo com algum tipo de melhoria para a sociedade catarinense.
Quero fazer um cumprimento especial aos integrantes do MST. Sou da região de Jaraguá do Sul, convivo bastante com o pessoal dos assentamentos de Araquari e Garuva, são meus companheiros, e a situação do novo acampamento na cidade de Araquari é precária, pois necessitam de ajuda e de um atendimento por parte do poder público daquele Município.
Nós estamos conversando com as Prefeituras para que priorizem o atendimento ao movimento que luta pela...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)