18ª Sessão - 14/02/2006
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sra. deputada Ana Paula Lima e srs. deputados, quando a nossa bancada ingressou, no final do mês de novembro, com uma ação popular, deputado Antônio Carlos Vieira, acerca da propaganda enganosa que o governo vinha implementando em todo o estado, chamada "Santa Catarina em Ação" e apelidada por nós de Santa Catarina Enganação, deputado Vânio dos Santos - e ela mereceu o acolhimento por parte do Poder Judiciário, indisponibilizando, inclusive, os bens de sua excelência, o governador dos catarinenses -, o governador teve duas reações: na primeira ele gargalhou, debochou da decisão judicial. Depois caiu na real, percebeu que estava muito equivocado naquela atitude e resolveu partir para a ofensiva, ameaçando processar os deputados que haviam entrado com a ação.
Eu recebi na semana passada uma notificação extrajudicial que seria cômica se não fosse trágica, deputada Vânio dos Santos. Na tal notificação extrajudicial, deputado Antônio Carlos Vieira, o governador, entre outras bobagens, mandou os seus advogados questionarem se nós tínhamos lido a ação, se o advogado, dr. Gley, que aqui se encontra, havia nos orientado sobre o que significa o pedido de indisponibilidade dos bens. Ou seja, o governador nos chamou de otários, de imbecis, de ignorantes, no mais amplo sentido da palavra. Tanto que o destino que eu dei à tal notificação extrajudicial foi aquele que ela merecia: a lata do lixo. E parece-me que esse foi o destino que deram os meus colegas de bancada. Aliás, num primeiro momento, eu atirei a tal notificação extrajudicial na lata do lixo e depois resolvi recolhê-la para, no dia em que escrever as memórias, poder descrever as idiotices de um governante naquele documento que nos foi encaminhado.
Ocorre, deputado Celestino Secco, que o governo, mesmo tendo sido sentenciado, mesmo tendo tentado nos colocar contra a mídia catarinense, parece que não reconhece as decisões judiciais e continuou promovendo campanhas publicitárias enganosas.
A nossa bancada e o nosso partido, atentos ao compromisso da Oposição coerente, responsável e fiscalizadora, anunciaram: ou cumprem a decisão judicial ou nós teremos que ingressar com uma nova ação denunciando o governo pelo descumprimento daquela sentença. E comunicamos, inclusive, ao trade de comunicação de Santa Catarina que tomaríamos essa providência.
Deputado Vânio dos Santos, acabamos de receber - aqui estão os advogados da nossa bancada - a decisão exarada pelo eminente juiz de direito, dr. Domingos Paludo, com o seguinte teor:
(Passa a ler)
"A publicidade proibida persiste e sua roupagem é irrelevante para o fim de se eximirem os demandados do cumprimento da decisão judicial.
A pretexto de ‘informar’, no propósito evidente de viabilizar juridicamente a publicidade, a atual campanha continua no mesmo tom de notificar a sociedade das obras e obras levadas a cabo, com uma inaceitável variante para o deboche da decisão judicial, na parte em que refere a Constituição Federal e o dever de informar e direito de saber.
A liminar já cominou multa diária, que possui incidência e há de ser quantificada, pois a violação se patenteou.
Como a multa não se revelou suficiente para coibir o ato, duplico seu valor, quantificando-a agora em R$ 200.000,00, esclarecendo aos demandados que se cuida de obrigação pessoal.
Informe e documente nos autos, o autor, o dia do início da violação, providenciando inclusive os cálculos, considerando o valor novo da multa.
Remeter cópia do feito ao Ministério Público.
Requisitem-se os papéis mencionados nas letras ‘a’ e ‘b’, do item 3, de fls. 385, com prazo de cinco dias para fornecimento.
Intime-se.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2006."[sic]
Foi uma decisão de hoje, sras. deputadas e srs. deputados. A multa que o governador e as demais autoridades foram obrigados, sentenciados a pagar no primeiro momento, que era de R$ 100 mil/dia, foi duplicada por essa nova sentença judicial para R$ 200 mil/dia. E esclarece o magistrado que essa multa não pode ser paga com dinheiro público. Essa multa tem que ser paga com recursos próprios do governador, do secretário de Comunicação e dos demais demandados.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Joares Ponticelli, sem querer evidentemente retificar v.exa., apenas quero dizer que a nossa bancada não moveu uma nova ação, apenas agregou àquela que já existia os novos documentos e as novas formas de vangloriação do atual governante.
É por isso que o digníssimo magistrado que agora produziu essa sentença, produziu-a em função daquilo que ele mesmo chama de deboche da Justiça.
Querer desqualificar a Oposição é uma coisa, debochar da Justiça é, realmente, penoso e pesaroso para todos os que querem ser catarinenses dignos.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Obrigado, deputado Celestino Secco.
Eu, em uma outra oportunidade, usei uma frase que vou repetir neste momento e que por isso fui duramente criticado pelo governo e pelos seus defensores de plantão. Pois agora repito alto e bom som: esta decisão comprova mais uma vez que este é um governo fora da lei. É um governo que não cumpre sequer uma decisão judicial. Por isso, deputado Afrânio Boppré, a partir de agora a multa diária não será mais de R$ 100 mil/dia, será de R$ 200 mil/dia. Essa é a decisão judicial.
Eu espero que desta vez o governo possa enquadrar-se aos ditames legais e constitucionais; que o governo possa dar o bom exemplo e ser o primeiro cumpridor da legislação vigente. Porque, ao se comportar como se está comportando, a cada dia fica mais configurado que o governo de Santa Catarina, capitaneado pelo governador Luiz Henrique da Silveira, é, sim, um governo fora da lei. E quem está dizendo não é mais a Oposição, deputado Celestino Secco,quem está dizendo é o Poder Judiciário de Santa Catarina.
Este governo não cumpre sequer sentença judicial, por isso terá que pagar e terá, eu espero, que respeitar as Oposições que cumprem legitimamente com o seu papel nesta Casa.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. me concede mais um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Deputado Joares Ponticelli, apenas para que v.exa. inclua no seu pronunciamento o descumprimento da sentença, que é de 8 de janeiro. Se fizermos os cálculos, estamos no dia 14 de fevereiro, já se passaram mais de 30 dias e a multa é de R$ 200 mil/dia, acho que ela vai ser bem salgada.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Eu espero, deputado Celestino Secco, que não estejamos ameaçados, a partir de amanhã, pela imprensa de uma nova notificação extrajudicial, agora por conta da multa que teve o seu valor dobrado pelo descumprimento da sentença.
Eu espero que desta feita não sejamos submetidos ao constrangimento de sua excelência, o governador, através dos seus péssimos advogados, que entendo que o aconselharam mal, acabaram por tentar fazer contra este deputado e, por conseqüência, a este Parlamento.
E que se cumpra definitivamente a sentença, porque nós não vamos dar trégua, deputado Paulo Eccel! Se tivermos que entrar com uma nova representação para chamar a atenção da Justiça dizendo que a sentença continua não sendo cumprida, nós o faremos.
Não é uma ação contra a mídia, contra a imprensa, mas é o dever de quem tem o papel de fazer oposição, de quem tem o papel de fiscalizar, de quem tem o papel e de quem jurou, nesta tribuna, cumprir com aquilo que dita a Carta Maior de Santa Catarina e do Brasil.
Por isso, deputado Lício Silveira, nosso presidente neste momento, eu, como presidente do Partido Progressista, como membro da nossa bancada, de uma bancada de seis somente, mas que caminham numa só direção, que têm propósitos, que sabem onde querem chegar, que têm compromisso com o juramento que foi prestado nesta tribuna de fazer uma oposição com coerência e com responsabilidade, afirmo que aqui está a prova mais uma vez dada pelo Judiciário catarinense, de que estamos cumprindo com o nosso papel, aquele que as urnas nos delegaram.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)