Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
27ª Sessão Ordinária - 03/05/2005
O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, senhores que nos visitam nesta tarde, voltamos a esta Tribuna, no horário do PP, para, mais uma vez, mostrar o quanto é importante lutar pelo progresso do nosso Estado e do nosso País.
Demos entrada de uma moção, de nº 0072/2005, no dia 28 de abril, assinada por membros das Comissões de Agricultura, de Meio Ambiente, do Fórum Parlamentar de Silvicultura, o qual presidimos, juntamente com a Comissão de Agricultura, e o Fórum Parlamentar que acompanha os efeitos da Portaria nº 508, sucedida pela 178.
Para que fique registrado nesta Casa, e com a comprovação dos Srs. Parlamentares, passo a ler esta moção proposta por todos os Sr. Parlamentares dessas Comissões e aberta aos demais 40 Deputados desta Casa, pois tenho certeza de que todos estão interessados nesse processo.
(Passa a ler)
"Os abaixo signatários, com amparo regimental, requerem o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil José Dirceu e a Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente Marina Silva e ao Excelentíssimo Presidente do Ibama, Moção nos seguintes termos:
‘A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, atendendo proposição da Comissão de Agricultura e Política Rural, da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, do Fórum Permanente que acompanha os efeitos das portarias MMA 508/02 e 178/03, do Fórum Permanente da Silvicultura e demais Deputados e autoridades representativas, solicita a implantação de medidas visando a suspensão do processo de criação de unidades de conservação no Estado de Santa Catarina, até a conclusão e publicação do inventário florístico-florestal do Estado, bem como que sejam realizadas audiências envolvendo os Governos Federal, Estadual e Municipal, através de seus órgãos competentes, representantes do segmento produtivo, organizações ambientalistas, Casas Legislativas e sociedade civil acerca das reais implicações geradas pela iminente criação destas unidades de conservação."
Passarei a ler a justificativa aos Srs. Parlamentares.
"Em 20 de dezembro de 2002, através do Ministério do Meio Ambiente, o Governo Federal editou a Portaria nº 508/02, sendo posteriormente alterada, em 07 de abril de 2003, pela Portaria nº 178/03. Estas Portarias consideravam prioritárias para a criação de unidades de conservação permanente, áreas com remanescentes florestais nativos, localizados nos Municípios de Ponte Serrada, Passos Maia, Abelardo Luz, Ouro Verde, Ipuaçu, Bom Jesus, Água Doce, São Domingos, Vargeão, Vargem Bonita, Faxinal dos Guedes e Macieira.
Diante desta medida, os Municípios, os proprietários de terras, o comércio, a indústria e a sociedade civil em geral, ficaram reféns de uma expectativa que, ao se confirmar, trará enormes prejuízos econômicos e sociais para toda a região atingida.
Para desalento dos envolvidos, o Ministério do Meio Ambiente agendou para o dia 26 de abril de 2005, nos Municípios de Abelardo Luz e Ponte Serrada, consulta pública visando criar as referidas unidades de conservação. O descontentamento com a medida ficou explícito e plenamente justificável, haja vista os atingidos não terem efetivamente participado da discussão e elaboração do processo, talvez por isso a consulta haver sido suspensa.
Há que se considerar as implicações econômicas que afetarão a região. Só o setor florestal, segundo dados da Fiesc, espera investir cerca de R$ 300 milhões nos próximos três anos, com faturamento superior a R$ 700 milhões, gerando atualmente mais de 3.600 empregos diretos e com previsão de ampliação. Já o setor de agronegócios, que possui 5.339 estabelecimentos atuando em atividades ligadas à agricultura, à pecuária (avicultura, bovinocultura de corte e de leite e suinocultura), à silvicultura e à extração de erva-mate, que constituem a base econômica da região atingida pela APA, estará à mercê de um plano de manejo, o qual regulamentará toda a exploração, mas que nunca foi discutido com os envolvidos. Portanto, o impacto sócio-econômico que será criado inviabilizará o desenvolvimento dos Municípios, trazendo prejuízos para a indústria, o comércio, para os prestadores de serviço e para os mais de 80 mil habitantes da região, se for aprovada a área demarcada.
Há ainda projetos de pequenas hidrelétricas, já com licença ambiental para implantação, que estarão comprometidos. Não se trata aqui, e é importante que se diga, de inobservância e desrespeito ao meio ambiente, afinal todos sabem da importância da preservação das espécies remanescentes daquela região, seja da canela, da araucária ou de outras espécies nativas com longo período de formação. O que se almeja aqui é uma preocupação maior com a forma de conduzir esse processo.
Precisamos de uma análise mais concreta dos aspectos econômicos e sociais das áreas afetadas e principalmente precisamos aguardar a conclusão do Projeto de Inventário Florístico-Florestal de Santa Catarina, pois, segundo informações da própria Secretaria da Agricultura e da Epagri, já na primeira fase do projeto foi identificada a presença de 37% de remanescentes florestais, situação que coloca nosso Estado em condição favorável no que diz respeito à conservação dos recursos florestais, quando comparado a outros Estados da Federação. E somente esse inventário, após concluído e publicado, poderá demonstrar a situação exata da cobertura florestal natural no Estado.
Assim, vemos com ressalvas a precipitação nos procedimentos para a criação das referidas unidades, pois conforme já dissemos ninguém é contra a preservação do meio ambiente, mas a situação nos direciona a tentar atender tanto os interesses conservacionistas, quanto aqueles relacionados à problemática sócio-econômica dos Municípios, assim como as populações atingidas, afinal a área de proteção ambiental abrange quase 420 mil hectares, em 12 Municípios, que arrecadaram no ano passado, só em ICMS, cerca de R$ 15 milhões.
É importante frisar ainda que caso não ocorra esse estudo técnico envolvendo os Governos Federal, Estadual e Municipal, através de seus órgãos competentes - representantes do segmento produtivo, organizações ambientalistas, Casas Legislativas e sociedade civil -, acerca das reais implicações geradas pela iminente criação dessas unidades de conservação, estaremos correndo o risco de condenar as regiões atingidas a um processo de retração econômica e social, implicando em prejuízos imensuráveis ao Estado como um todo."
Portanto, para o dia seis, sexta-feira, depois de tantos adiamentos, de tantos preparativos, o Governo, através de uma solicitação da classe empresarial, dos moradores, dos comerciantes e de toda a sociedade civil, solicitou uma audiência, Deputado Afrânio Boppré, com o Ministério do Meio Ambiente, com o Governo do Estado, que deverá assumir também a responsabilidade, e com o segmento da sociedade envolvido, para que entendamos - ninguém é contra - que precisamos retirar dessas áreas que foram demarcadas as áreas produtivas - agricultura, fruticultura e pecuária -, as áreas de reflorestamento e que mantenhamos lá as áreas realmente de conservação...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)