71ª Sessão Ordinária - 29/09/2005
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr. presidente, deputado Julio Garcia; sra. deputada Ana Paula Lima, srs. deputados, amigos que nos assistem, funcionários desta Casa Legislativa, imprensa falada, escrita e televisionada.
Sr. presidente, hoje, 27 de setembro, é uma data muito importante, o Dia Nacional do Idoso. Em vigência desde o dia 1º de janeiro de 2004, o Estatuto do Idoso vem sendo desrespeitado em quase todos os seus 118 artigos. A meta de amparar, proteger e dar qualidade de vida aos brasileiros com mais de 60 anos não está sendo alcançada; pelo contrário, amargamos com muitas decepções.
O que comemorar, hoje, srs. deputados nesta data tão especial? Pouca coisa mudou. O estatuto é lei, mas não é cumprido. Como já salientei muitas vezes nesta Casa Legislativa, aqui existem muitas leis importantes e excelentes para mudar a vida daqueles que precisam, mas elas estão apenas no papel. Na prática, nada!
Srs. deputados, o benefício do transporte gratuito, por exemplo, infelizmente é um direito polêmico. As empresas brigam na Justiça para derrubar as duas vagas gratuitas por viagem. As empresas não se interessam em oferecer os 50% de desconto para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Pelo contrário, se puderem esconder para evitar a perda de receita, melhor para eles.
Por falta de conhecimento, a maioria dos idosos nem perguntam pelo desconto. Muitos têm vergonha de exigir o benefício. Em nosso país muitas autoridades tratam esses direitos como se fossem assistência social, esmola ou privilégio. Humilham as pessoas que os recebem.
O Dia Nacional do Idoso, estabelecido em 1999 pela Comissão de Educação do Senado Federal, servirá, de hoje em diante, para lutarmos para que essas e outras mudanças em todo país realmente aconteçam.
Esta proposta deve ser uma bandeira de luta para todos nós, legisladores. É isso que propomos desta tribuna: entremos de corpo e alma na defesa desses direitos. Que em cada um dos municípios que representamos a partir desta Casa Legislativa tenhamos uma postura aguerrida para implantar definitivamente a Cartilha do Idoso.
Srs. deputados, temos, na Cartilha do Idoso, Dos Direitos à Saúde:
(Passa a ler)
"Art. 15 - É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS -, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
§ 1º - A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivas por meio de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social; (...)"
(Cópia fiel)
Senhores, temos também, como já salientei, Dos Transportes, no seu art. 39.
O Estatuto do Idoso não está sendo cumprido. Vamos cobrar dos prefeitos mais ação pública em favor da população com mais de 60 anos. Sejamos fiscais destes direitos. Levemos aos catarinenses a discussão e o esclarecimento do Estatuto do Idoso.
O Brasil, que já foi celebrado como país dos jovens de 15 anos, será o sexto no mundo com o maior número de pessoas idosas. É um dado que serve de alerta para que os governantes e a sociedade se prepararem para esta nova realidade não tão distante.
Queremos propor a esta Casa Legislativa que ajudemos a cobrar a desinformação, o preconceito e desrespeito em relação a pessoas da terceira idade de nosso estado. Vamos buscar, com mais empenho, a valorização das aposentadorias e pensões; soluções práticas para a depressão, o abandono da família, a falta de projetos e de atividades de lazer, além do difícil acesso a planos de saúde para os nossos idosos.
Dessa população, 75% vive à margem dos planos de saúde, dependendo de um sistema de atendimento carente de recursos, que deixa milhares de pessoas idosas morrerem por falta de medicamentos, atenção especializada e cuidados especiais para a idade. As mulheres são as mais afetadas porque elas vivem mais tempo e em geral, com menos recursos e menor escolaridade. Diante desse quadro, os governos precisam trabalhar em conjunto para elaborar, o mais rápido possível, políticas sociais que preparem a sociedade para o envelhecimento da população.
Precisamos, entre outras ações, atender os idosos que sofrem com a violência e o abandono dentro de casa.
Nós sabemos, através das muitas notícias que lemos ou ouvimos, que os agressores dos idosos estão dentro de suas próprias casas. Essas pessoas idosas não buscam ajuda porque sentem vergonha de serem vítimas da própria família. O idoso vive um grande dilema: como denunciar seu agressor se existe uma relação de dependência física e emocional com ele? Como denunciar um filho por abandono ou agressão?
Os nossos idosos muito contribuem para a população com suas experiências, contribuem aos jovens e a nós mesmos.
É lamentável que não tenhamos nada para comemorar com respeito ao Dia Nacional do Idoso. Eu deixo registrado nos anais desta Casa a minha indignação.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)