24ª Sessão Ordinária - 20/04/2004
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Obrigado, Deputado Afrânio Boprré.
Por último, Srs. Deputados, gostaria que a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário e a Promotoria Pública mantivesse um controle mensal e rigoroso sobre o uso do dinheiro da Previdência e da respectiva contribuição por parte do Estado com relação ao art. 40, Emenda nº 41.
Sobre os inativos e pensionistas, quanto ao recolhimento de 11%, a matéria já foi objeto de concessão de liminares. Não tem como cobrar deles. É inconstitucional. E com esse projeto de aumento das contribuições o Governo está sobrecarregando em até 3% o Tesouro do Estado, pois a contribuição é paritária. Não se tem dinheiro e se está dando uma coisa que não se pode fazer. Alguma coisa está acontecendo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)