3ª Sessão Ordinária - 19/02/2004
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos dentro do ano legislativo, mas desde o dia primeiro de janeiro deste ano estamos adentrando ao segundo ano do Governo Luís Henrique da Silveira e Eduardo Moreira.
Este Governo trouxe a proposta, desde a campanha, de descentralização administrativa do nosso Estado. Poucos foram os Governos que dentro de suas propostas políticas, dos seus programas de governo, implantaram, desde o primeiro momento, a proposta, ou seja, o contrato que foi assinado com a sociedade.
Na verdade, quando se faz uma eleição, dentro da democracia, apresenta-se uma proposta de governo, uma proposta na sua campanha à sociedade. E essa proposta passa a ser uma carta proposta, um contrato com o eleitor, com o cidadão.
Se eleito, eu me comprometo a realizar este compromisso, a implementar este compromisso para o povo a quem me dirijo.
E assim foi feito. O Governador Luís Henrique da Silveira, todos os dias, apresentava o Plano 15, que era baseado essencialmente numa questão: na descentralização administrativa, que tem toda uma história, um fundo histórico político, que é exatamente mudar aquilo que a história de Santa Catarina e do Brasil nos legaram, infelizmente.
A nossa cultura de formação portuguesa nos deu a formação político-administrativa baseada nas ordenações manoelinas, que diziam que o Estado devia ser concentrador. Era uma orientação concentradora, centralizadora.
Assim se constituíram as províncias e, em seguida, na República, os Estados. E os Estados eram exatamente, a forma de administração política, de concentração nas Capitais do Governo e das ações do Governo. Conseqüentemente, as pessoas acabavam vindo do interior para trabalhar na Capital, para trabalhar no Governo, e acabavam concentrando o poder na Capital, em detrimento do interior.
O interior teve que se desenvolver, graças ao seu trabalho, ao seu suor, graças à imigração de europeus, de alemães, de italianos, poloneses e outros; portugueses, índios e negros, que estavam no interior, tiveram que se desenvolver e desenvolver o interior dos Estados. Tanto é que a fronteira agrícola do Brasil, hoje, não é dos lugares desenvolvidos, mas sim do que acabou sobrando: Mato Grosso, Goiás, Norte da Bahia, até o Pará, o interior de Minas Gerais, o interior de São Paulo, do Paraná.
Com a concentração administrativa não havia atrativo para ir para o interior, porque era inóspito o interior. E os imigrantes, no século XIX, acabaram indo para o interior, com a promessa das colonizadoras de que era um mar de rosas. Acabaram ficando no interior, abandonados, e tiveram que construir o nosso Estado e outros lugares do interior, mas principalmente o nosso Estado e o Estado do Rio Grande do Sul, com o seu suor, o seu trabalho.
Um tripé garantia essa força, essa vontade: a religião, o trabalho e a família. E assim se desenvolveu o nosso Estado no interior.
Mas a atividade política, a administração pública, por muitos anos, ainda ficou concentrada na Capital. E se falo na Capital, não é nada contra a Capital, é exatamente em defesa dela, eis que nos últimos anos principalmente o Estado de Santa Catarina foi o Estado de maior índice do País em êxodo rural. Por quê? Por falta de apoio ao interior e pelos atrativos excessivos que existem nas grandes cidades, não só na Capital, mas principalmente na Capital.
Se há o crescimento no litoral, principalmente na Capital, por quê? Porque a economia que vivemos hoje é de mercado, e as pessoas vão para onde circula o dinheiro. E onde é que circula o dinheiro em Santa Catarina, o dinheiro público da concentração, da arrecadação de tributos, seja dos tributos que vêm do Governo Federal, seja dos tributos arrecadados dentro do Estado?
A grande concentração de tributos acaba vindo para a Capital. Essa concentração de tributos estava ficando aqui. Por quê? Porque 73% da folha de pagamento do Estado de Santa Catarina está na Capital.
De aproximadamente R$200 milhões, calcularmos 73%, vamos chegar próximo à casa dos 150 milhões, todos os meses, circulando aqui na Capital.
Isso trouxe desenvolvimento, trouxe valorização para a Capital, Deputado Antônio Carlos Vieira, mas trouxe muitos problemas, porque as pessoas que vieram do interior, do êxodo rural, vieram para cá e criaram problemas que a Prefeitura não consegue resolver - são problemas de favelamentos, com condições subumanas, mesmo com todo o investimento que se faz na Capital para resolver os problemas de habitação.
As pessoas vêm para cá e vão-se concentrando. Infelizmente, as pessoas vêm de uma cultura do interior - do Oeste ou do Sul, do Norte, do Meio-Oeste, do interior, da serra - e não conseguem sustentar essa cultura dos princípios, da vida simples, da vida humilde do interior.
No interior, com pouco dinheiro, com pouca renda, você cria um animal, você tem o leite, você tem uma pequena plantação. E as pessoas mesmo com pouco dinheiro acabam tendo uma vida digna, mas aqui na Capital, na cidade, precisam de dinheiro, porque nada se faz sem dinheiro. É a luz, é o transporte, é a água, é a escola, enfim, tudo o que se faz, a comida, toda ela tem que ser paga, nada pode ser produzido.
Então, houve uma mudança muito grande na cultura. E desse choque de cultura vem a criminalidade. As gerações seguintes acabam vivendo uma situação nesse conflito cultural. Os padrões éticos, os padrões morais do interior não são mais os mesmos da cidade. E essa concentração de dinheiro, que aparentemente poderia ser boa para as grandes cidades, acaba prejudicando muito e criando os bolsões de miséria, os bolsões de marginalidade, os bolsões de pobreza. E os princípios de moral e de ética acabam ficando de lado, porque na falta de alimentos para a sobrevivência todos esses princípios ficam de lado.
Por isso, o Governo Luís Henrique da Silveira apresentou como proposta, juntamente com o PSDB, nas últimas eleições, a descentralização administrativa, para começar um processo de descentralização, para procurar conter o êxodo rural, para procurar conter o êxodo das pequenas cidades, porque muitas pequenas cidades do Estado de Santa Catarina diminuíram os seus eleitores dos últimos anos para cá.
Bom Jardim da Serra é um exemplo. Um lugar maravilhoso, belíssimo, com um clima muito agradável, que poderia ser a Gramado Catarinense, mas diminuiu a população, diminuíram os eleitores. E assim tem sido em muitas cidades de Santa Catarina.
Então, não tinha outra solução a não ser começar um processo de reversão, porque foi tipo uma queda de dominó, com uma peça derrubando a outra.
Então, o Governo Luís Henrique e Eduardo Moreira, o Governo do PMDB, juntamente com a coligação do PSDB, apresentaram a proposta de descentralização, para começar a levar o Governo para o interior de Santa Catarina.
É claro que querem desestabilizar esta proposta, que já é vencedora, mas que tem muito por fazer ainda em Santa Catarina. Essa proposta se contrapõe a uma prática de 100 anos, é uma prática que começou agora, há poucos meses. É claro que muitos dos nossos adversários querem a concentração, querem o Poder nas mãos oligárquicas, eis que para as oligarquias é mais fácil o interior vir pedir, até para manter uma vinculação.
Hoje, na descentralização administrativa, nas Regionais, existem os 14 cargos, vamos deixar bem claro, para que o cidadão possa ouvir e acompanhar. É diferente do que o adversário vem dizer aqui.
Esses 14 cargos em cada Secretaria estavam aqui, na Capital, e ninguém conhecia, ninguém sabia onde estavam e o que faziam essas pessoas. E o pior é que aqui não faz falta esses cargos. Aqui não faz falta! Agora, lá no interior faz falta.
É claro que os recursos do Estado não aumentaram. Não existem recursos a mais para descentralizar em 29 Secretarias. Não existem esses recursos a mais! A não ser o crescimento vegetativo da arrecadação, porque não aumentou ainda a arrecadação!
A proposta da descentralização é com o tempo desenvolver o interior e, conseqüentemente, aumentar a arrecadação, que por sinal, façamos justiça, vem do interior.
Eu não entendo como é que se critica tanto a criação das Secretarias Regionais. Ora, se a arrecadação vem do interior, por que não dar ao interior a oportunidade de ter lá um braço avançado do Governo, o coração do Governo, os olhos e os ouvidos do Governo, as mãos do Governo, para que possa estender mais fácil para a empresa, para a empresa rural, para o agricultor, para o trabalhador, para organizações sociais, para as Prefeituras estarem mais perto do Governo?
Este ano os convênios, pela descentralização do Orçamento, já estarão sendo, praticamente quase todos, assinados com as Secretarias Regionais.
É claro que nós não vamos resolver o problema de Santa Catarina do dia para a noite, porque há uma proposta de transformação e de mudança. São 100 anos de uma prática retrógrada e atrasada, para alguns meses de uma proposta inovadora, que vai começar não só descentralizando essas pessoas que foram para lá.
Muitos já estavam lá. Por exemplo, a Gerência de Educação já existia, a Gerência de Saúde já existia. Então, não precisou criar, não foram todos os 14 cargos, eis que se tenta colocar de forma pejorativa de que são familiares. Que mentira!
Aqueles que defendem as oligarquias, a mesmice, Deputado Rogério Mendonça, querem exatamente a manutenção do status quo que existia antes, a manutenção do Governo centralizado, a manutenção do Governo que fica encastelado num dito palácio, como querem, mas quem sempre usou os palácios foram as oligarquias. Elas que os criaram, aliás.
Então, o que nós queremos é mostrar para a sociedade catarinense que este projeto não é um projeto para alguns meses apenas. Ele já está dando muito certo. Que faça a comparação de cem anos, de uma prática descentralizadora na Capital, para alguns meses de descentralização, que já está dando certo.
Falta muito, tem muito por fazer. Mas é um processo novo, tem que se pegar prática, pegar os conhecimentos, as dificuldades de um projeto novo, que é a descentralização administrativa, que está levando, que vai levar e que vai transformar Santa Catarina como exemplo nacional de uma moderna administração pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)