65ª Sessão Ordinária - 15/09/2004
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Sra. Deputada, Srs. Deputados, a primeira manifestação que faço da tribuna na tarde de hoje é de que o Governador Luiz Henrique da Silveira, como um grande homem público que é, mantém a sua coerência: o da relação política que lhe permitiu a eleição ao cargo de Chefe do Poder Executivo com o apoio do Partido dos Trabalhadores e também com a responsabilidade de um Chefe de Estado que deve manter um alto nível de relacionamento com a esfera federal.
São razões claras, objetivas e óbvias que quero exteriorizar aqui desta tribuna: o Governador Luiz Henrique mantém a postura e a coerência como Chefe de Poder que é.
E nós, é lógico, queremos que esse posicionamento do Governador nos permita, a cada dia, avançar, atender pleitos e necessidades do nosso Estado, que estão devidamente encaminhados, e que dentro das possibilidades serão realizados.
Não há como ouvir sentado e sem nenhuma manifestação aqui na Assembléia, pronunciamentos de vários Deputados sobre pleitos, como a rodovia, sem esquecer que o Governo que nos antecedeu também era afinado com o Governo Federal que encerrou o seu mandato agora, recentemente, e que infelizmente, essa obra também não ocorreu, não aconteceu.
Nós apostamos e acreditamos que tenhamos, brevemente, as condições de implementar ações importantes em favor do nosso Estado.
Também é preciso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, reportar-me às manifestações contundentes feitas desta tribuna, expressando, de uma forma mais saliente, que o Governo do Estado não está cumprindo os compromissos assumidos.
É importante que os Srs. Deputados que votaram a favor do projeto de lei em questão pudessem também considerar o que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 254, "que reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do sistema de segurança pública da Secretária de Estado da Segurança e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências".
O art. 11, inciso II, assim assevera, Srs. Deputados: "Os valores serão integralizados em parcelas sucessivas, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, em percentuais e datas iguais para todos os subgrupos, até os limites dos percentuais estabelecidos no art. 11 desta lei complementar, consoante permitir a arrecadação do Estado a Lei de Responsabilidade Fiscal e o constatado interesse público do Estado e da administração pública mediante a avaliação e critérios do Poder Executivo."
Esse dispositivo é parte integrante do projeto de lei votado por unanimidade dos Srs. Deputados presentes àquele evento.
É muito fácil ocupar esta tribuna e fazer manifestações extremamente agressivas, ácidas quando se cobra uma postura e a execução de um projeto, cujos termos estão expressos e não correspondem com aquilo que é firmado, que é dito na imprensa e aqui da tribuna por muitos Deputados da Oposição, que ignoram o que está estabelecido no projeto. E todos nós sabemos das dificuldades por que passam as unidades da Federação.
Os Estados vivem uma situação extremamente difícil, e não é permitido a eles conceder reajuste de acordo com a necessidade dos seus servidores, que são extremamente importantes na ligação entre o Estado e o cidadão, nos serviços que constitucionalmente temos que prestar.
No entanto, é bom que se frise que temos parâmetros a ser seguidos, como aqueles estabelecidos no regramento vigente, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, com certeza, é de se fazer referência no próprio texto, mas que aqui está estabelecido, é um limitador e que nos impossibilita, por conta das dificuldades financeiras do Estado e também por conta da limitação legal, proceder melhorias salariais de acordo, como disse, com a necessidade do nosso servidor público, de acordo com aquilo que ele merece.
Mas lógico que essa é aqui uma manifestação contundente, e que faz parte também da atividade parlamentar, de quem faz oposição, cobrando e muitas vezes até deixando de lado aquilo que está expresso, aquilo que está escrito dentro da lei que rege esse assunto extremamente importante, porque se que trata da segurança pública, do Magistério e das inúmeras categorias.
É preciso que se diga, que se fale de uma forma clara para que se dê transparência a todos os atos do Poder Executivo, que temos uma limitação e que o servidor merece mais hoje, como que merecia num passado recente, quando também não pode ser atendido nas suas reivindicações, nas suas solicitações, porque o Estado tem um limite. E o limite é o equilíbrio que precisa manter entre aquilo que arrecada e aquilo que gasta. Essa é a nossa realidade.
É lógico que vamos desenvolver esforços. Já procuramos, através de um projeto remetido para a Assembléia Legislativa, procurando a utilização dos recursos da Conta Única dos depósitos judiciais; projeto que hoje está completamente deformado e que não atende mais nenhuma condição para que se possa remunerar a polícia militar, a segurança pública, de acordo com a intenção e que está vazado, está expresso no próprio projeto.
Hoje, o projeto não é de R$ 80 milhões para utilização dos recursos de 100%, aprovado na Comissão de Finanças. É única e tão-somente permitida a utilização de 50%, de acordo com o que já estabelece a legislação federal, só onerando mais o Estado. A emenda onera o Estado porque cria o fundo e obriga o Estado a pagar o spread. Por isso mesmo, esse projeto, a meu modo de ver, não atende as necessidades.
Agora, o quórum é responsabilidade do Governo, sim, mas a Oposição também não tem se feito presente aqui neste Plenário. Ouvi muitas cobranças enérgicas, mas vivemos um período atípico - estamos em campanha eleitoral - e a ausência dos Srs. Parlamentares é justificada, pois eles têm o compromisso de estar vinculado ao seu Município, à sua base. Agora, tudo isso se procura atribuir ao Governo!
Na verdade, cada Líder tem a condição de fazer a avaliação de quantos Deputados têm presentes. E todos nós sabemos que a não-presença neste Plenário é por conta do pleito municipal, que nos vincula, que nos obriga a estar presentes e por isso não temos número suficiente para deliberar.
Nós vamos continuar trabalhando para aprovar o substitutivo proposto pelo Deputado Jorginho Mello. Agora, a emenda substitutiva aprovada na Comissão de Finanças não nos permite implementar qualquer política para melhorar o salário da segurança pública, para pagar precatório e outras ações, como o pagamento da defensoria dativa também, que estaria garantida nesse projeto.
Por isso, nós vivemos uma situação inusitada - quando se procura retirar os recursos e ainda exigir que se faça o pagamento em que o Estado não tem condições de honrar, por falta de caixa, o que não é uma novidade no nosso Estado nem em outro Estado do nosso País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)