72ª Sessão Ordinária - 20/07/2010
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas. E, falando nas deputadas, gostaria de cumprimentar a deputada Angela Albino, que nos dá a grata satisfação de atuar junto neste Parlamento, substituindo o deputado Pedro Uczai, dentro do rodízio da nossa chapa, porque o PCdoB faz parte da chapa passada, a que disputamos as eleições. No rodízio parlamentar da nossa bancada, do Partido dos Trabalhadores, temos essa companheira atuando, grande liderança, Angela Albino, do PCdoB. Estamos nessa caminhada juntos, assumindo grandes lutas no nosso estado, para melhorar a vida do povo catarinense.
Também gostaria de cumprimentar os nossos vereadores mirins de Guaramirim, que já estiveram pela manhã na nossa comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, acompanhando a nossa reunião, e a todos que nos acompanham pela TVAL e Rádio Alesc Digital.
Hoje vou insistir num tema que já trouxe a esta tribuna em outros momentos. Trago o encaminhamento de uma reunião que fizemos lá na secretaria de estado da Fazenda, na semana passada, quarta-feira pela manhã, com o secretário Cleverson Sievert, para discutir a polêmica questão do Decreto n. 3.174, de 15 de abril, que implanta em Santa Catarina a substituição tributária.
A lei federal permite que os estados legislem sobre ICMS. Está sendo implantada no Brasil essa lei de substituição tributária que cobra o imposto na fonte, na indústria, principalmente. Só que nós estamos tendo uma grande polêmica no estado, porque esse Decreto n. 3.174 acaba com o Simples Nacional, acaba com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Por que acaba? Porque empresas pequenas estão-se favorecendo, no Brasil todo, com o Simples Nacional. E esse decreto, aqui em Santa Catarina, acaba destruindo essa conquista do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas pagavam de R$ 1,75 a R$ 3,95 de impostos, que é tabela do Simples Nacional, e com essa nova forma da substituição tributária estão pagando 17%.
Eu conversei, ontem, com um supermercadista, um microempresário em Chapecó, que me disse que ele paga o imposto já na compra, porque o empresário tem que pagar o imposto dos seus estoques - ele paga na compra, já está embutido -, e que acaba pagando mais 7% na hora da venda.
Então, muita gente está querendo fechar as portas. Essa preocupação foi levada até o governo, e o estado está estudando uma forma de rever essa lógica, de não tirar a substituição tributária. E nós entendemos que até pode continuar existindo, pois achamos que é uma maneira melhor de fiscalização, com menor número de trabalhadores para fazer a fiscalização. Agora, o que não pode, de forma alguma, é essa mudança gerar essa insegurança, esse aumento da carga tributária no estado.
Por isso, queremos deixar bem claro a todos que nos acompanham pela TVAL e que nos ouvem pela Rádio Alesc Digital que essa é uma lei estadual. Inclusive, estão dizendo pelo estado que foi uma lei do presidente Lula, do governo federal, mas isso não é verdade. O governo federal, junto com o Congresso Nacional e todas as bancadas dos diversos partidos, construiu um grande acordo que já vai na direção da política da reforma tributária no Brasil, de unificar e de acabar com a guerra fiscal para as micro e pequenas empresas, ao menos. Já que não é possível, por falta de acordo com os estados, principalmente produtores, construirmos uma reforma tributária no país, criou-se a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa unificando o tratamento no Brasil todo para a micro e pequena empresa.
Agora, vêm essas leis estaduais destruírem essa grande conquista. E nós, na Assembleia Legislativa, criamos a subcomissão para tratar da implantação da Lei Geral em Santa Catarina; contribuímos muito nas mudanças e nas melhorias - inclusive, estamos discutindo mais um pacote de melhorias na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa -, e agora vem esse decreto acabar com esses direitos que já tinham sido conquistados pelas nossas micro e pequenas empresas, que são, na grande maioria, grandes geradoras de emprego e renda no nosso estado e no nosso país.
O que o nosso estado propõe? O estado criou o MVA (Margem de Valor Agregado), estipulou um valor médio na questão dos impostos e da carga tributária para essas empresas, e dentro desse valor médio propõe que as microempresas até R$ 240 mil de faturamento ao ano tenham isenção da substituição tributária dessa média do valor agregado. E as empresas que têm acima desse valor, até R$ 2,4 milhões, pagam 50%.
Nós entendemos que essa até pode ser uma proposta transitória. Agora, não aceitamos que as micro e pequenas empresas percam esse benefício que tinham conquistado no nosso estado. Esperamos que o estado respeite a Lei Geral e isente as micro e pequenas empresas, que estão enquadradas no Simples Nacional, do pagamento desse novo imposto da substituição tributária.
A nossa proposta é clara nesse sentido, e a nossa luta é para que o estado estude uma forma de resolver isso.
A secretaria diz que estão perdendo muito dinheiro. Mas era dinheiro que não existia, porque as empresas enquadradas no Simples Nacional já não estavam pagando esse imposto. Como é que agora o estado começou a perder? Não é verdade! O estado não está perdendo, porque ele não estava cobrando esse imposto.
Por isso, entendemos que a sociedade reclame. E inclusive a Oposição, em nível nacional, reclama a todo o momento da carga tributária.
O governo federal criou alguns mecanismos para diminuir a burocracia, o número de impostos e a carga tributária para as micro e pequenas empresas, e agora o governador Leonel Pavan e o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, apoiados pelo Democratas, criam esse aumento de carga tributária para a micro e pequena empresa do estado de Santa Catarina.
É nesse sentido que estamos com uma proposta muito firme, eis que a micro e pequena empresa têm uma lei, uma política nacional, que é o Simples Nacional, que tem que ser respeitada também aqui em Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)